Lei da Anistia Política completa 30 anos e reacende debate sobre a ditadura militar

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O Brasil se prepara para comemorar, no próximo dia 28, os 30 anos de promulgação da Lei da Anistia Política. Mas, na avaliação do historiador Oswaldo Munteal, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), “temos que refletir e não que comemorar”.

Em entrevista à Agência Brasil, que ele disse que o processo da Anistia segue em aberto e que é consenso a ideia de que há muito a refletir, sobretudo no que diz respeito aos torturadores, aos excessos, aos crimes contra a humanidade e contra os direitos humanos praticados durante a ditadura militar.

“Uma Lei da Anistia ampla, geral e irrestrita deixou muito a desejar aqui e ali no que tange à culpabilidade desses elementos, desses entes que atacaram violentamente princípios morais e éticos dos direitos humanos no plano internacional”.

Nos dias 26, 27 e 28 deste mês, o Núcleo de Identidade Brasileira e História Contemporânea (Nibrahc) da Uerj promove o simpósio “Apesar de Você – 30 Anos da Anistia Política no Brasil”. A discussão sobre a anistia servirá para reavivar a memória brasileira, na opinião do historiador.

Segundo Munteal, para que a Lei da Anistia seja considerada de fato eficaz e válida, é urgente a abertura dos registros do Itamaraty, do Arquivo Nacional, dos arquivos públicos estaduais, dos arquivos “ainda blindados” da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Ele disse que é fundamental também que o Ministério Público investigue os elementos “que ainda estão aí, vivos”, que cometeram crimes contra os cidadãos brasileiros que lutavam por seus ideais. Destacou a necessidade de que a universidade se mobilize e se comprometa a apontar os caminhos.

“Uma mudança na Lei da Anistia não pode ser feita sem movimento de massa. Então, é importante que o movimento da sociedade seja consoante às necessidades técnico-jurídicas. Sem movimento de massa, é difícil dar respaldo a esse processo de averiguação, de acerto de contas”.

Munteal deixou claro, porém, que o que prevalece não é o revanchismo barato ou de qualquer outra natureza. Mas, de acerto de contas com aquelas décadas que sinalizaram para a autonomia do país. Ele se referiu especificamente ao golpe militar que derrubou o presidente João Goulart.

Para o historiador, a política tem de ser preservada como esfera de negociação. “Os que falam contra a política falam contra a cidadania. Os que falam que os políticos são todos iguais, na minha opinião, querem atirar a sociedade no caos, no golpismo”.

Ele disse não ter dúvidas de que o processo de abertura dos arquivos da ditadura política evoluiu muito nos últimos oito anos, particularmente no governo Lula, com a investigação de crimes políticos.

“Essa retomada dos escombros da ditadura é fundamental para que a gente, inclusive, mostre para as gerações que estão aí o saldo devedor”.

Citando o compositor Chico Buarque de Hollanda, o historiador afirmou que “a ditadura emburreceu o Brasil”. E acrescentou: “e também provocou amnésia política na população”. Segundo ele, o período da ditadura militar, conhecido como os “anos de chumbo” ainda é pouco conhecido no Brasil.

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Presidente da UNE responde aos ataques da mídia

O tratamento dispensado por parte da chamada grande mídia às organizações do movimento social no Brasil sempre foi o da desqualificação, criminalização e combate aberto. Com a UNE a situação não é diferente, mas houve, no último período, uma elevação no tom maldoso e até inescrupuloso com o qual esses veículos têm tratado a entidade que representa os estudantes universitários brasileiros.

A UNE acaba de sair do seu 51º Congresso, um dos mais importantes e o mais representativo da sua história. Mais de 2300 instituições de ensino superior elegeram representantes a este fórum, contabilizando as impressionantes marcas de 92% das instituições envolvidas, mais de 2 milhões de votos nas eleições de base e de 4 milhões e meio de universitários representados.

Nosso Congresso mobilizou estudantes de todo o país, que por cinco dias debateram o futuro do Brasil – a Popularização da Universidade, Reforma Política, Democratização da Mídia, Defesa do Pré-Sal, etc. Se a imprensa brasileira trabalhasse a favor da democracia, esses assuntos seriam manchete em todos os jornais, rádios e canais de televisão e a disposição da juventude em lutar por um país melhor seria divulgada.

No entanto, estes veículos nos dedicaram tratamento bem diferente nestas duas últimas semanas. Cumprindo com fidelidade o ensimanento de Goebbels – uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade – a mídia escandalosamente busca subterfúgios para atacar a UNE, taxando-a de governista, vendida, aparelhada e desvirtuada de seus objetivos. Com isso, tenta impor a todos os seus pontos de vista, sem qualquer mediação ou abertura para apresentar o outro lado da notícia.

Uma destas grosserias tem a ver com o recebimento de patrocínios de empresas públicas por parte da entidade. A UNE nunca recebeu recurso público para aplicá-lo no que bem entendesse. Recebe sim, e isto não se configura em nenhuma irregularidade, apoio para a construção de nossos encontros. Tampouco, estas parcerias comprometeram as posições políticas da entidade. Não nos impediu, por exemplo, de desenvolver uma ampla campanha – com cartazes, debates, passeatas e pronunciamentos – exigindo a demissão de Henrique Meirelles da presidência do Banco Central, que foi indicado por este mesmo governo. Não nos furtamos de apresentar nossas críticas ao MEC por sua conivência ao setor privado da educação, como no caso do boicote que convocamos ao ENADE por dois anos consecutivos.

Mas, onde estavam os jornais, as TV’s, rádios e revistas para noticiar essas manifestações? Reunimos, em julho de 2007, mais de 20 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios para pedir mudanças na política econômica do governo Lula e nenhuma nota foi publicada ou divulgada sobre isso.

Os mesmos jornais que se horrorizam com o fato de termos recebido recursos para reunir 10 mil estudantes de todo o Brasil não parecem incomodados em receberem, eles próprios, um montante considerável de verbas publicitárias do governo federal. Em 2008, as verbas públicas destinadas para as emissoras de televisão foram de R$ 641 milhões, já os jornais receberam quase R$ 135 milhões.

Ora, por qual razão os patrocínios recebidos pela UNE corrompem nossas ideias enquanto todo este recurso em nada arranha a independência destes veículos? A UNE desafia cada um deles: declarem que de hoje em diante não aceitam um centavo em dinheiro público e faremos o mesmo! De nossa parte temos a certeza que seguiremos nossa trajetória!

Com certeza não teremos resposta. Pois não é esta a questão principal. O que os incomoda e o que eles querem ocultar é a discussão sobre o futuro do Brasil e a opinião dos estudantes.

Não querem lembrar que durante a década de 90 os estudantes brasileiros – em jornadas ao lado das Centrais Sindicais, do MST e de outros movimentos sociais – saíram às ruas para denunciar as privatizações, o ataque ao direito dos trabalhadores e a ausência de políticas sociais. Que foram essas manifestações que impediram o governo Fernando Henrique Cardoso de privatizar as universidades públicas através da cobrança de mensalidades.

Não reconhecem que após a eleição do presidente Lula, a UNE manteve e ampliou suas reivindicações. Resultado delas, conquistamos a duplicação das vagas nas universidades públicas, o PROUNI e a inédita rubrica nacional para assistência estudantil, iniciando o enfrentamento ao modelo elitista de universidade predominante no Brasil. Insinuam que a UNE abriu mão de suas bandeiras históricas, mas esquecem que não há bandeira mais importante para a tradição da UNE do que a defesa de uma universidade que esteja a serviço do Brasil e da maioria do nosso povo!

Não se conformam com a democracia, com o fato de termos um governo oriundo dos movimentos sociais e que, por esta trajetória, está aberto a ouvir as reivindicações da sociedade.

A UNE não mudou de postura, o que mudou foi o governo e o Brasil e é isso que os conservadores e a mídia que está a serviço desses setores não admitem. Insistem em dizer que a UNE nasceu para ser ‘do contra’. Rude mentira que em nada nos desviará de nossa missão!

Saibam que estamos preparados para mais editoriais, artigos, comentários e tendenciosas ‘notícias’. Contra suas pretenções de uma sociedade apática, acrítica e sem poder de contestar os rumos que querem impor ao nosso país, eles enfrentarão a iniciativa criativa e mobilizadora dos estudantes na defesa de um novo Brasil. Há de chegar o dia em que teremos uma comunicação mais justa e equilibrada. A UNE e sua nova diretoria está aqui, firme e a disposição do verdadeiro debate de rumos para o Brasil!

Augusto Chagas

Presidente da UNE

Artigo originalmente publicado no site da revista Carta Capital

Câmara aprova reforma eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, pelo processo simbólico de votação, o projeto de lei que trata da reforma eleitoral. Poucos deputados se manifestaram contra a emenda substitutiva global apresentada em plenário pelo relator Flávio Dino (PCdoB-MA). Daqui a pouco, os deputados começam a votar os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado.
Após a votação dos destaques, o projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. Se aprovado e promulgado até o inicio de outubro, as novas regras eleitorais já valerão para as eleições do ano que vem.
Entre os avanços do texto aprovado hoje (8), está a liberação geral da internet nas campanhas, com algumas regras de proteção dos candidatos, dos partidos e da sociedade. “Não podemos permitir que haja na internet propaganda caluniosa, difamatória, injuriosa, mentirosa e campanha de baixo nível. Então, estamos prevendo multas e direito de resposta. Quem for ofendido terá direito de ir ao blog, ao site e se manifestar”, afirmou o relator Flávio Dino.
Para ele, o uso da internet democratizará as campanhas, aproximará o representante do representado, propiciará diálogo entre as partes e incentivará a participação política de amplos segmentos da população, além de diminuir o custo das campanhas. “O uso da internet nas campanhas é um grande avanço”, disse ele.
Sobre as propostas que aumentam a participação das mulheres nas eleições, Flávio Dino informou que foi aprovada uma reserva de 5% do fundo partidário para promoção de atividades de incentivo à presença feminina na política e de reserva de 10% do tempo dos partidos para que elas possam se manifestar. “São dois grandes avanços. Hoje, esses percentuais são zero”, ressaltou.

Um caminho para a reforma política, por Ricardo Berzoini e José Genoino

José Genoino

José Genoino

As dificuldades de resolver as tratativas para uma ampla reforma política que vigore nas eleições de 2010 suscitam reflexão sobre como superar as debilidades do sistema político e eleitoral atual.

No Congresso Nacional, o impasse nasce de fortes resistências individuais que se sobrepõem ao interesse coletivo. Não se resolve o problema só por lei infraconstitucional nem há condições de votar uma emenda constitucional, que exige três quintos das duas Casas.

As complicações, no entanto, não podem ser obstáculo permanente para que tenhamos um novo e moderno sistema político e eleitoral, com base numa nova organização dos Poderes.

Precisamos aprofundar a natureza democrática do sistema, começando pela redução dos custos das campanhas eleitorais e por dar sentido programático às disputas eleitorais. O caminho é a aprovação de proposta de emenda constitucional que obrigue os congressistas eleitos em 2010 a realizar, entre março e novembro de 2011, uma ampla reforma.

Um Congresso revisor é o meio eficaz de pavimentar as reformas acima dos interesses individuais e momentâneos dos mandatos. A mudança pode se materializar por emenda aglutinativa de plenário, que incorporará todas as iniciativas -da situação e da oposição- relacionadas ao assunto em tramitação na Câmara. Há uma emenda constitucional (nº 157-B) pronta para ser votada em plenário.

O Congresso a ser eleito faria a revisão constitucional focada nos artigos constitucionais referentes à organização dos Poderes e ao sistema político e eleitoral. Veda-se qualquer ampliação da revisão constitucional para dispositivos fora desses temas.

O Congresso revisor funcionaria paralelamente à Câmara e ao Senado, nos moldes da Constituinte de 87/88, e com sessões unicamerais e aprovação das propostas por maioria absoluta. Todos os temas aprovados só valerão a partir de 2014, depois de referendados pela população em 2012, junto com as eleições municipais.

Essa é a via para um debate estratégico sobre o sistema partidário e eleitoral. É preciso resgatar a política no seu sentido nobre, porque ela está no cerne do princípio democrático de que todo o poder emana do povo.

É esse princípio que exige, entre outras coisas, o financiamento público de campanha, a fidelidade partidária e a votação em lista. Esse pontos, entretanto, geram divergências insanáveis no momento.

No Brasil, não há bicameralismo com Casa revisora. Esse papel ora é da Câmara, ora do Senado. Instala-se uma confusão, pois o Judiciário, muitas vezes, torna-se a Casa revisora.

Diante da confusão, tudo é motivo para ações, e o Judiciário se converte em recurso banal para quem perde votação ou eleição. A balbúrdia nem sequer permite ao eleitor saber em que programa partidário está votando -nem mesmo o real destino do seu voto, já que este é contado para a proporção de vagas do partido. O eleitor pode eleger quem não escolheu.

A mudança deve dar alternativa à política, enobrecendo-a, transformando-a em meio da construção de sujeitos. A titularidade dos sujeitos é a razão de ser do Estado democrático.
Por isso os direitos e as garantias individuais são razões fundantes do Estado democrático de Direito. É esse o norte para enfrentar a crise da política. É preciso adotar medidas corretas, que busquem definir o que é lícito ou não. A política não pode se transformar num objeto que só se manifesta por meio do espetáculo do escândalo.

Nesse cenário conturbado, é necessário construir instituições políticas que possam dignificar o princípio de que todo o poder emana do povo e só pode ser exercido pelos seus representantes ou diretamente, para que a representação múltipla dos ordenamentos políticos possa se concretizar como ação nas esferas do poder representativo. A representação vista como poder exercido por mandatos, dentro da pluralidade e da especificidade do Parlamento.

Os partidos favoráveis às mudanças devem debater o tema, em consonância com o avanço da consciência da necessidade das mudanças. O sistema político atual, forjado com a Constituição de 88, deve dar lugar a outro, eficaz e democrático, pois está decrépito, exaurido. Precisa ser oxigenado para superar suas patologias.

É preciso perceber que corrupção e impunidade têm estreita ligação com o sistema político-eleitoral. Os resultados dos defeitos do atual sistema eleitoral são conhecidos: um Legislativo desmoralizado e uma difícil governabilidade para qualquer Executivo. Precisamos de reformas estruturais. Congresso revisor já.

*Ricardo Berzoini é deputado federal pelo PT-SP e presidente nacional do partido. Foi ministro da Previdência Social (2003) e do Trabalho (2004-2005). José Genoino Neto é deputado federal pelo PT-SP e vice-líder do partido na Câmara. Foi presidente nacional do PT (2002-2005)