Motivos para dizer não à redução da idade penal

Por Site Zé Dirceu

No último mês, entidades do poder público e da sociedade civil apresentaram ao Senado Federal, moção contrária à redução da maioridade penal, proposta em tramitação no Congresso Nacional e pronta para ser votada.
Na moção, publicada em sua íntegra abaixo, as entidades manifestam preocupação com a precariedade dos argumentos apresentados pelos defensores da diminuição da idade penal no país e elencam argumentos contrários à proposta.
Moção de repúdio à redução da idade penal
Aos Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,
As entidades abaixo assinadas vêm manifestar aos senhores senadores sua preocupação com a precariedade dos argumentos que têm sido apresentados como justificativas para a redução da idade penal, tanto na opinião pública, mídia, quanto no Congresso Naciona l.
Formulamos, então, alguns pontos de problematização desta proposta (PEC Nº 20 de 1999), com base no marco legal brasileiro e internacional, bem como em recentes indicadores, a fim de melhor subsidiar a posição dos parlamentares a respeito do tema.
Cabe lembrar que a recente aprovação do PL 1627/2007 na Câmara dos Deputados, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, já é indicativo do fortalecimento de uma tendência parlamentar de construir e investir em alternativas, que têm demonstrado serem mais efetivas do que a redução da maioridade penal, como atesta a queda das taxas de internação e de reiteração do ato infracional em unidades da federação que vêm implementando os novos parâmetros. Por isto, demandamos aos senhores senadores o pleno conhecimento deste projeto de lei, que deve chegar ao Senado para a devida análise, além da cuidadosa apreciação dos argumentos abaixo relacionados.
MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL
O ECA QUANDO ADEQUADAMENTE APLICADO APRESENTA BONS RESULTADOS
Diversos exemplos de aplicação bem sucedida do Estatuto da Criança e do Adolescente reforçam que a busca por soluções para a criminalidade envolvendo adolescentes passa pela implementação das medidas socioeducativas já previstas na legislação. Com destaque às medidas socioeducativas em meio aberto que responsabilizam o adolescente pela prática do ato infracional, permitindo a freqüência à escola, o convívio familiar e comunitário. Asública,  medidas privativas de liberdade devem ser reservadas aos casos de reconhecida necessidade em razão dos inegáveis prejuízos que a institucionalização produz no desenvolvimento de qualquer pessoa, ainda mais de uma pessoa em condição peculiar de formação, como o adolescente.
SÃO AS POLITICAS SOCIAIS QUE POSSUEM REAL POTENCIAL PARA DIMINUIR O ENVOLVIMENTO D OS ADOLESCENTES COM A VIOLÊNCIA


É de conhecimento geral que as causas da violência, como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Tais medidas, de natureza social, como a educação, têm demonstrado sua potencialidade para diminuir a vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
É INCOMPATÍVEL COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respe itados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais  quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
É INCONCILIÁVEL COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, formulado a partir das diretrizes constitucionais, das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das recomendações constantes da normativa internacional, corresponde a um conjunto de princípios adm inistrativos, políticos e pedagógicos que orientam o funcionamento dos programas de execução de medidas socioeducativas, sejam elas em meio aberto ou fechado. Suas disposições reconhecem o caráter sancionatório das medidas socioeducativas sem perder de vista suas finalidades de reinserção social e educação.
Nesta perspectiva, o SINASE adota dimensões pedagógicas e políticas que são inconciliáveis com a execução de qualquer tipo de medida em estabelecimentos destinados a adultos, tal qual sugerem algumas propostas de alteração da Constituição.
É INCONSTITUCIONAL

É manifesta e indiscutível a inconstitucionalidade de qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. No caso específico da menoridade penal, os intentos em modificar o sistema admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a ra cionalidade e a principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamento constitucional especial conferido a todos os adolescentes.
Desde 1988, há uma evidente constitucionalização do Direito da Criança e do Adolescente, a partir da introdução de regras e princípios de defesa e garantia desta população no texto constitucional. Assim, qualquer alteração no desenho constitucional proposto para o tratamento jurídico destinado a menores de 18 anos autores de infração penal implica flagrante violação à própria Constituição Democrática.
É VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO
A possibilidade de responder pela prática de infrações penais com base em legislação especial, diferenciada da que se aplica aos adultos, maiores de dezoito anos, ou seja, o Código penal, é direito individual, subjetivo de todo adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional. E, portanto, matéria que não poderá ser abolida como se pretende nas propostas de emenda à constituição. Não é necessário que o direito e garantia individual esteja expressamente descrito no artigo 5° da Constituição para impedir a deliberaçã o da proposta. Para a vedação de qualquer mudança sobre claúsulas pétreas basta sua presença no texto constitucional como um direito ou garantia referente à vida, à liberdade, à igualdade e até mesmo à propriedade, e que no caput do citado artigo 5° est ão reforçados por uma clausula de inviolabilidade. Além disso, a referência, no artigo 34, VII, alínea “b”, aos direitos da pessoa humana como princípio sensível auxilia a firmar ainda mais essa linha de raciocínio.
As propostas de redução da idade penal se constituem como violação de clausula pétrea constitucional, tendo em vista que a Constituição assegura dentre as clausulas pétreas, os direitos e garantias individuais, conforme o artigo 60, parágraf o 4°, inciso IV.
Em síntese: É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos. Em decorrência de sua natureza, a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas.
AFRONTA COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL

Não se pode esquecer dos parâmetros internacionais que por força do artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição, também têm peso de no rma constitucional. Os direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, reforçando a imperatividade jurídica dos comandos constitucionais já mencionados e que se referem à adoção de legislação e jurisdição especializada para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
ESTÁ NA CONTRAMÃO DO QUE SE DISCUTE NA COMUNIDADE INTERNACIONAL

Como se observa da análise comparada de distintas legislações no mundo, a predominância é a fixação da menoridade penal abaixo dos 18 anos e a fixação de uma idade inicial para a responsabilidade juvenil. Não só os tratados internacionais, mas recentes documentos apontam que esta idade deva estar entre 13 e 14 anos de idade. Enquanto a comunidade internacional discute a ampliação da idade para inicio da responsabilidade de menores de dezoito anos, o Brasil anacronicamente ainda se detém em discutir a redução da maioridade penal – tema já superado do ponto de vista dogmático e de política criminal internacional.
TRATAR ADOLESCENTES COMO ADULTOS SOMENTE AGRAVA A VIOLÊNCIA


Conforme publicado em 2007 no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida, resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinqüir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.
A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS POR ADOLESCENTES NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA LEI


As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois como constatado em diferentes e periódicos levantamentos realizados pela Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) estima-se que o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídios não exceda 18% da população de adolescentes internados no país. Tomando os dados mais recentes de 2008, temos 16.868 adolescentes internados no Brasil, ou seja, homicidas não passam de 3.100 casos no país todo.
Mais reduzido, portanto, seria o grupo destinatário das propostas que visam aplicar penas de adultos para adolescentes acima dos 16 anos autores de crimes hediondos. A exceção como se sabe não pode pautar a definição da política criminal e a adoção de leis que são universais e valem para todos.
A FIXAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL
Fala-se em opção de política criminal ou critérios de política criminal para definir a escolha que o legislador brasileiro adotou para responsabilização de pessoas na faixa etária de 12 a 18 anos. Isto porque não se trata de uma definição calcada em critérios científicos ou metafísicos, mas simplesmente em critérios de ordem política. Tal reconhecimento está expresso na redação da Exposição de Motivos do Código Penal na Reforma de 1984:
“Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal”.
Brasília, 15 de junho de 2009
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância;
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância;
FNDCA– Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONJUVE – Conselho Nacional de Juventude.

Projeto que reduz maioridade penal avança no Senado

por Catherine Fátima Alves última modificação 19/06/2009 14:53

O projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou no Senado. Em votação anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou a emenda que propunha responsabilizar todos os menores de 18 anos – incluindo aqueles abaixo de 16 anos – que praticassem crimes hediondos.

O texto básico da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da maioridade já havia sido aprovado em abril de 2007 – faltavam apenas as emendas. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, em dois turnos, a PEC ainda passará pela Câmara, também em dois turnos.

A proposta é criticada por segmentos sociais e desaprovada pelo governo. Na CCJ, parte dos senadores condenou a redução da maioridade, alegando que o ideal seria fortalecer as políticas de apoio a jovens.

Fonte: Folha de S.Paulo de 19/06

No ritmo atual, Brasil ainda levará décadas para erradicar o analfabetismo

 

 

Se o ritmo de redução da população analfabeta permanecer o mesmo dos últimos anos, o Brasil ainda levará algumas décadas para se livrar de um problema que hoje atinge um em cada dez brasileiros: o analfabetismo. No ano 2000, na Conferência Mundial de Educação, em Dacar (Senegal), o Brasil assinou junto com 128 países um pacto para melhorar a qualidade do ensino. Entre as metas estabelecidas, está reduzir pela metade a taxa de analfabetismo no país até 2015, chegando ao percentual de 6,7%.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2007 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que 14 milhões de analfabetos vivem hoje no país. O contingente representa 10% da população com mais de 15 anos. Se em 15 anos o percentual de pessoas que não sabem ler e escrever caiu de 17,2%, em 1992, para 9,9%, em 2007, nos últimos anos o ritmo de queda está praticamente estagnado. De 2005 para 2006, a redução foi de 0,7% e de 2006 para 2007, de 0,4%.

 

Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), responsável por monitorar o compromisso Educação para Todos, firmado durante a Conferência Mundial de Educação, vai ser muito difícil o Brasil atingir a meta esperada para 2015. “Isso exigiria um esforço muito maior do que o que está sendo feito. A gente espera que o Brasil consiga atingir a meta, mas acho que isso ainda vai permanecer no reino dos desafios”, diz o especialista em educação de jovens e adultos da Unesco, Timothy Ireland.

 

A principal estratégia do Ministério da Educação (MEC) para reduzir o problema é o programa Brasil Alfabetizado, que dá apoio técnico e financeiro para que municípios e estados criem turmas de jovens e adultos. A meta é atender 2,2 milhões de pessoas em 2009. "O programa é muito complexo de implementar, não é simples. Isso porque você precisa mobilizar o analfabeto, criar condições de formar o alfabetizador. É um público difícil e as razões para isso estão na história que ele traz. Em geral, o analfabeto tem muito pouca confiança na sua capacidade de aprender”, afirma o secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC, André Lázaro.
Na opinião de especialistas, o analfabetismo também potencializa e multiplica situações de exclusão, além de submeter as pessoas a constrangimentos e a situações de preconceito.

Por não saber ler, a aposentada Áurea Freitas de Souza, 85 anos, conta que precisa de ajuda em tarefas simples do dia a dia, como ler receitas de comidas, de remédios e pagar contas. “Quem não sabe ler nem escrever está na escuridão, fora do mundo. Parece que não existe”, resume a moradora do Rio de Janeiro.
A aposentada criou suas próprias estratégias para driblar as dificuldades decorrentes do analfabetismo. Para pegar ônibus, por exemplo, ela aprendeu a identificar as letras do destino ou os números do veículo. Quando precisa ir ao banco pagar uma conta, sai de casa com o dinheiro contado.
Além de alfabetizar aqueles que não tiveram acesso ao ensino, para encerrar o ciclo do analfabetismo é preciso trabalhar também na outra ponta: garantir a qualidade da educação para que a escola não produza novos analfabetos.
Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Medeiros, esse problema é ainda mais grave. “Ainda que essas crianças não sejam analfabetas completas, mas funcionais, elas saem da escola sem capacidade de letramento, sem capacidade de dominar os textos. Isso é preocupante e é sinal do mau funcionamento do sistema de ensino”, alerta.

 

Os especialistas entrevistados pela Agência Brasil acreditam que os motivos para a persistência do problema estão ligados a campanhas de mobilização ineficazes, à má qualidade do ensino público como um todo e à falta de oferta de cursos de educação de jovens e adultos para que os alfabetizados possam continuar os estudos.
Além de políticas ineficazes, falta consciência social sobre o problema, na avaliação da especialista da USP. “Há uma certa invisibilidade desse tema, como se pudéssemos passar à margem de 14 milhões de brasileiros. Não é um problema residual, nem um problema do passado. É um problema que se repete a cada dia”, alerta Maria Clara.
Série de matérias especiais produzidas pela Agência Brasil mostra quais são os principais gargalos desse problema e possíveis soluções para que o país supere o analfabetismo.

Senador se diz preocupado com redução da maioridade penal

 

Uma experiência precoce no presídio contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil, visto que a taxa de reincidência no sistema carcerário brasileiro é bem superior àquela registrada nas instituições que abrigam menores infratores. O argumento é do senador João Pedro (PT-AM), que ocupou o Plenário, na manhã desta sexta-feira (08), para manifestar sua preocupação com a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que deverá ainda ser decidida em plenário.

– A idéia de que a redução da maioridade tem impacto intimidatório e que remeteria à diminuição da criminalidade não se sustenta. Rebaixar a idade penal para que os indivíduos com menos de 18 anos não sejam envolvidos pelo crime equivale a jogar na criminalidade jovens cada vez menores. Ao adotarmos o critério de 16 anos, os traficantes recrutarão os de 15; se reduzirmos para 11, na manhã seguinte, os de 10 serão aliciados como soldados do tráfico. – alegou ainda o senador.

João Pedro disse que é preocupante essa decisão tomada pela CCJ. Em sua opinião, a votação apertada que levou a essa decisão reflete a aflitiva divisão de opinião entre os senadores e aconselha melhor discussão desse tema complexo pela sociedade e pelos legisladores brasileiros.

– Quero unir-me a todos aqueles que perfilam pela manutenção da idade para a imputabilidade aos atuais 18 anos, sobretudo aos profissionais que trabalham na área da infância e da juventude, que lutam, diuturnamente, não apenas para reprimir a prática de atos infracionais, mas para garantir a reeducação e reinserção dos menores em conflito com a lei no meio social e familiar de outrora. A juventude quer inclusão social e não redução da maioridade penal. Moderação, equilíbrio e bom senso é tudo que a sociedade brasileira espera e merece de seus legisladores.

Dia de luta contra maioridade penal

Com a possibilidade de o tema sobre redução da maioridade penal voltar a ser debatido no Senado este ano, o Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal – celebrado no próximo 10 de abril – deve ganhar mais força com atividades já programadas em várias cidades brasileiras. Em Recife (PE), por exemplo, a mobilização aconteceu dia 7 deste mês, com reuniões, exibições de vídeo e debates.

O Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Fórum DCA-Recife) articulou organizações da sociedade civil com atuação na área da infância e adolescência para promover ações referentes à data. Os eventos foram realizados simultaneamente em vários bairros da capital de Pernambuco.

“Quem é que quer, de fato, reduzir a maioridade? A mídia faz com que a população não saiba o que está por trás”, critica o educador social Antônio José da Silva, o “Tonho das Olindas”, como é conhecido no Grupo Ruas e Praças, uma das organizações que participaram das atividades. Segundo ele, o Fórum DCA organizou esses momentos para sensibilizar as pessoas a respeito da importância de compreender o debate que está se dando em torno da maioridade penal em todo o País.

O educador destaca que é necessário desconstruir o discurso de que a redução da maioridade penal resolveria o problema da violência. “Eles querem pegar os pequenos. Quando falam dessa ideia [de redução], pensam logo nos pobres”, observa.

O Grupo Ruas e Praças, que atua há 21 anos no Recife, fez duas exibições do vídeo “Redução Não é a Solução”, acompanhadas de discussões: uma no dia 7 de abril, voltada para 30 meninos e meninas que participam dos projetos do grupo; e outra para as famílias, na quarta-feira, dia 8. Ambas realizadas na sede do Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), no bairro de Santo Amaro.

Maria de Jesus, coordenadora do Centro Profissionalizante Retome Sua Vida, aponta que a solução para a diminuição da violência pode ser obtida por outras vias que não a redução da idade penal. “Existem várias alternativas, como investir na educação de qualidade”, sugere. O Centro também promoveu, dia 7 exibição de vídeos, seguido de debate, no bairro Mangabeira. Adolescentes e jovens atendidos pelos cursos profissionalizantes, familiares e profissionais dos projetos da entidade participaram da atividade.

Legislação

A Constituição Federal prevê que garotos e garotas, maiores de 12 anos, em conflito com a lei, sejam encaminhados para centros de ressocialização, onde devem passar por medidas socioeducativas por um período de três anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o período máximo que um adolescente, em conflito com a lei, permaneça privado de liberdade seja de três anos.

Contudo, o jovem pode passar até nove anos respondendo pelo ato infracional cometido. Depois de três anos de reclusão em unidade socioeducativa, o juiz da infância determina se o adolescente permanecerá mais três anos em semiliberdade e o mesmo período em liberdade assistida.

10 de abril

O dia 10 de abril foi escolhido como o Dia Nacional da Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal. A data, que coincide com a votação dos projetos que tratam do assunto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, foi definida em articulação envolvendo diversas entidades da sociedade civil, atendendo à convocação feita pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Prefeitos defendem o fim da estabilidade e o direito a greve

Direito a greve ameaçado

Direito a greve ameaçado

Os novos prefeitos do Estado de São Paulo são a favor do fim da estabilidade dos funcionários públicos e contra o direito de greve irrestrito para todas as categorias profissionais. Também defendem a privatização, mas se dividem em relação à redução da jornada de trabalho.

Esse é o retrato dos novos chefes das prefeituras paulistas, segundo pesquisa promovida pelo Cepam (Fundação Prefeito Faria Lima) e pela Secretaria de Comunicação do governo do Estado, que será divulgada na terça-feira. Realizada no fim de 2008, a pesquisa ouviu 624 dos 645 prefeitos do Estado eleitos no ano passado e já reflete um temor da crise financeira mundial, o que fica evidenciado na preocupação com a criação de emprego.

A pesquisa também escancara a tradição da troca de partidos entre os políticos. Segundo o levantamento, 69,3% dos prefeitos já trocaram de legenda. Como os prefeitos têm, em média, 15 anos de filiação partidária, parte dessa “infidelidade” pode ser explicada pela atuação política no regime militar – durante a maior parte desse período só era permitida a existência da Arena ou do MDB.

PMDB é o partido que mais abrigou prefeitos. E o PT, o que tem a maior rejeição – 20% dos prefeitos não se filiariam a ele. A resposta, no entanto, reflete a coloração partidária do Estado: o PSDB, do governador José Serra, o DEM e o PMDB, ambos da base aliada estadual, controlam 55% das prefeituras.

Em relação a questões gerais, a que mais divide os prefeitos é a redução da jornada de trabalho – tema que ganhou peso em razão da crise econômica. Dos entrevistados, 49% disseram ser a favor e 47% se posicionaram contra. Prefeitos do PT e do PMDB são majoritariamente a favor da redução. Os do PSDB, DEM e PTB, contra.

Na pergunta sobre a desregulamentação do mercado de trabalho, 74% declararam ser a favor. Em relação ao direito de greve irrestrito para todas as categorias profissionais, até funcionários públicos, 66% dos prefeitos disseram ser contra.

Declarando-se preocupados em executar uma boa gestão, a maioria dos prefeitos (60%) defende o fim da estabilidade do funcionalismo. O porcentual dos que são a favor é maior entre os prefeitos do PSDB (65%). “Está acontecendo um movimento no eleitorado no qual a qualidade da gestão é o que faz a diferença”, avaliou Felipe Soutello, presidente do Cepam.

Quando o assunto é privatização, PT e PSDB têm posições distintas. No PSDB, 51% dos prefeitos são a favor. Entre petistas, apenas 30%. “Há uma clara distinção entre PT e PSDB. Pode ser que no poder façam coisas parecidas, mas dá para reconhecer a marca de cada um”, disse Fernando Limongi, presidente do Cebrap, que participou da pesquisa.

O levantamento também mostra que mais da metade dos prefeitos paulistas já teve algum familiar eleito para cargo público. Considerando-se as prefeitas, três em cada quatro têm familiares que já foram eleitos – na maioria dos casos, os maridos.

Crise

A pesquisa, disse Soutello, já reflete preocupação com a crise econômica. Nos três primeiros meses do ano, houve uma queda real de 12,57% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita de municípios pequenos.

A geração de emprego e o desenvolvimento econômico são a principal carência em dois terços das cidades paulistas. “É claro que emprego é sempre uma preocupação, mas o destaque dado é em razão dos efeitos da crise”, afirmou Soutello.

A principal demanda dos prefeitos para o governo federal, com quem 78% pretendem ter uma relação “boa” e “muito boa”, é na área de infraestrutura – muitos citaram o PAC. A relação “boa” e “muito boa” alcança mais de 95% no PT.

Em relação ao Estado, 92,5% dos prefeitos pretendem ter uma relação “boa” e “muito boa”. Entre os tucanos, esse porcentual chega a quase 70%. A principal demanda também é na área de infraestrutura.