Um ano da nova Lei do estágio

Estudantes comemoram as conquistas da regulamentação. As empresas ainda se adaptam às mudanças, que asseguram o estágio como o elo entre ensino e profissão.

O estágio deve ser encarado pelos estudantes como mais uma oportunidade de aprender e aplicar na prática os conhecimentos adquiridos na universidade. O fato de o estagiário já ter sido considerado “mão-obra barata”, extremamente explorada por algumas empresas, desconstruindo o verdadeiro papel do “estagiar”, que deve ser o elo entre ensino e profissão, motivou a regulamentação da nova Lei do Estágio.

Exatamente um ano depois da nova Lei do Estágio entrar em vigor no país, noticiou-se que as vagas de estágio caíram em 20%, segundo Associação Brasileira de Estágios (Abres). Além da crise financeira global, a entidade credita a diminuição à resistência por parte dos empresários em se adaptar às novas regras.

Para a UNE, o empresariado se queixa justamente pelo fato da lei combater a precarização das relações de trabalho, ampliando assim os direitos dos estudantes. “Infelizmente as empresas hoje optam pela quantidade, não pela qualidade. A nova lei tem a função de proteger os estudantes, evitando sua exploração”, explica Lais Gouveia, Diretora de Políticas Educacionais da UNE.

É importante ressaltar que o estágio não é um emprego: trata-se de mais um instrumento de formação. A deputada Manuela D’Ávila, autora do PL, observa a importância da mudança na lei – aprovada em 1977 e que não atendia os desafios do século 21-. “A nova Lei do Estágio foi aprovada para assegurar que ele seja um ato educativo, e não um emprego precarizado. A carga horária máxima de seis horas, a redução em períodos de prova, as férias remuneradas e proporcionais ao tempo de duração da bolsa, a supervisão pedagógica por parte da instituição de ensino, o acompanhamento por parte de um profissional da área são avanços nessa perspectiva”, aponta a deputada, ex-diretora da UNE, que enumera apenas algumas conquistas dos estudantes.

A diminuição da carga horária dos estágios causou um dos maiores impactos para as empresas, que acabaram fechando suas portas aos jovens, segundo a Abres. Para a Associação, o empresariado está se adaptando a essa nova realidade. “As contratações começam a ser retomadas depois de uma diminuição na oferta de vagas”, comenta Seme Arone Junior, presidente da Associação Brasileira de Estágios. E conclui otimista:

“para 2010, nossa expectativa é um retorno ao número de um milhão de estagiários (quantidade semelhante a 2007). O estágio ainda é a melhor ferramenta de inserção do jovem no mercado de trabalho, justamente por conta do aprendizado prático e troca de ´experiências´ com profissionais atuantes”.

Arthur Cruz, de 18 anos, estudante de Gerência e Execução de Obras em uma escola técnica de São Paulo, cumpriu estágio por sete meses, já dentro da nova lei. “Para mim a regulamentação foi positiva. Na empresa de construção onde trabalhei sempre respeitaram as regras. Aprendi muito na prática, posso dizer que o dobro que vemos na teoria”, resume.

Para o presidente da UNE, uma boa empresa tem que ter responsabilidades sociais, por isso surge a proposta do projeto pedagógico. “É importante que ela contribua para que o Brasil tenha a cada dia mais e melhores profissionais”, afirma Augusto Chagas.

Da Redação, com informações da Associação Brasileira de Estágios (www.abres.org.br).

Ilustração extraída do livro "Vida de Estágiário", de Allan Sieber, Editora Conrad.

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ECA completa 19 anos HOJE (13 de julho)


ECA

Reconhecido como uma das legislações mais avançadas em termos de proteção social à infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos nesta segunda-feira (13 de julho). Para comemorar a data, diversos eventos estão sendo realizados no país, por entidades governamentais e da sociedade civil, para discutir os avanços obtidos na seguridade dos direitos das crianças e adolescentes desde a criação do Estatuto, em 1990.

Em seu texto, o ECA afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. São 267 artigos que asseguram os direitos e deveres de cidadania a esse público, além de determinar que essa garantia seja cumprida por todos os setores que compõem a sociedade, incluindo a família, o Estado e a própria comunidade. O documento aborda também as políticas destinadas às crianças e adolescentes, nas mais diversas áreas, como saúde, educação, adoção e tutela, além de questões relacionadas à prática de atos infracionais.

No último mês de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante alguns benefícios a adolescentes em conflito com a lei, como a visita íntima durante o regime de internação para os adolescentes que já são casados ou que vivem uma união estável e o direito da mãe adolescente cuidar dos filhos de até três anos na unidade de internação. O projeto vai permitir a padronização de medidas socioeducativas em todo o país. Já no dia 8 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta de elaboração de uma nova lei nacional de adoção, que terá como foco o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, conforme estabelelecido no ECA. A nova lei, que promete facilitar o processo de adoção, seguirá para apreciação da Comissão de Direitos Humanos.

Com o objetivo de avançar na defesa desses direitos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará, no período de 7 a 10 de dezembro, a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que terá caráter deliberativo, acontecerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), e irá subsidiar a proposta de elaboração do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser concluída até julho de 2010. Segundo o Conanda, a aprovação do Plano Decenal será uma maneira de de celebrar o 20º aniversário do ECA, cumprindo o que determina o seu artigo 86, ou seja, que “a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Mais Informações
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/

Vergonha de quem?

Por
Cristovão Buarque

Senador Cristovam Buarque

Senador Cristovam Buarque

No sábado passado, estava em Londrina, no Paraná. Lá, vi num adesivo de carro o lema: “Tenho vergonha dos políticos brasileiros.” Pensei em copiá-lo, adaptando o texto para: “Tenho vergonha dos motoristas brasileiros.” Afinal, se temos vergonha dos políticos, tenhamos também dos motoristas, já que somos o país com maior índice de assassinatos no trânsito. Nossos motoristas são tão assassinos quanto os políticos são ladrões. Mas não vou generalizar: há motoristas cuidadosos, e há políticos decentes.

Pensei que a lista de adesivos poderia ser bem maior. Alguns exemplos

seriam: “Tenho vergonha dos profissionais liberais brasileiros”, porque nos perguntam se queremos pagar com ou sem recibo; ou “Tenho vergonha dos contribuintes brasileiros”, porque aceitam sonegar impostos; ou “Tenho vergonha dos alfabetizados brasileiros”, porque são capazes de conviver tranquilamente com 14 milhões de compatriotas incapazes de ler, de reconhecer a própria bandeira. Ou, ainda, “Tenho vergonha dos eleitores brasileiros”, porque foram eles que elegeram os políticos que envergonham os brasileiros.

Mas considerei que estava generalizando, e pensei em outro adesivo:

“Tenho vergonha dos brasileiros que generalizam.” O adesivo que vi em Londrina não estava errado. Hoje em dia, os motoristas têm razão em sentir vergonha de nós, políticos brasileiros. Assim como nós temos o direito de sentir vergonha dos motoristas. Mas esses adesivos que imaginei só se aplicam se atribuirmos a toda categoria os defeitos de alguns de seus membros.

A diferença entre os políticos e as demais categorias é que, embora seja um erro generalizar, no que se refere ao nosso comportamento ético, é correto generalizar nossa incompetência para administrar o país, para eliminar a corrupção, para acabar com as vergonhas que sentimos. É um erro considerar que o comportamento corrupto está generalizado entre todos os políticos, mas é correto generalizar a responsabilidade dos políticos na aprovação das políticas públicas que fazem do Brasil um país atrasado, dividido, não civilizado, desigual.

Aquele motorista de Londrina com o adesivo no carro atribuiu incorretamente o comportamento corrupto a todos os políticos. Ele certamente nem pensou em generalizar a incompetência que impede as lideranças políticas de mudarem os rumos do Brasil. Certamente, aquele motorista está incomodado com os políticos que se apropriam do dinheiro público, mas é bem possível que aprove as políticas orçamentárias que constroem mais viadutos do que escolas.

Aquele motorista não deve se incomodar com políticas que o beneficiam — como a redução do IPI de automóveis —, mesmo que isso reduza recursos que atenderiam às necessidades da população pobre. Ele se declara contra a corrupção no comportamento dos políticos, mas é conivente com a corrupção nas prioridades das políticas públicas que o beneficiam.

O adesivo certo seria “Tenho vergonha das políticas públicas brasileiras e dos políticos que as criam e aprovam, beneficiando a atual minoria privilegiada, e prejudicando a maioria excluída e as gerações futuras, que ficarão sem os recursos que estamos desperdiçando”. Outra sugestão de adesivo seria “Tenho vergonha de ser mais um brasileiro que incinera florestas e cérebros”. “Tenho vergonha de queimarmos, por minuto, o equivalente a seis campos de futebol na Amazônia, e 60 cérebros de crianças, que são jogadas para fora da escola.” Mas esses adesivos, além de muito compridos, não seriam bem compreendidos, porque, com nosso baixo nível de educação, somos incapazes de entender nuances e detalhes. Só entendemos as generalizações simplificadas.

Talvez o adesivo certo fosse “Tenho vergonha do grau de deseducação dos brasileiros”, até porque essa é uma generalização bastante aceitável.

Porque a deseducação dos brasileiros que não foram educados; ou dos que receberam educação, mas não a usam; ou a utilizam apenas em benefício próprio, sem nenhuma consideração pelo Brasil — presente e futuro —, é, sim, generalizada