CONAE: resposta às críticas

Os jornais O Estado de SP e O Valor Econômico publicaram esta semana reportagens e artigos criticando a Conferência Nacional de Educação. Laís Gouveia, 1a. diretora de Políticas Educacionais da UNE responde em artigo, assim como entidades educacionais participantes do evento que dá um novo Norte à Educação no país.

Resposta ao editorial publicado dia 7/06/10 no Jornal O Estado de São Paulo

Por Laís Gouveia

O jornal Estado de São Paulo (Estadão) a serviço de interesses estranhos ao povo brasileiro e um porta-voz ressentido dos grandes tubarões do ensino privado enfim se pronunciou. Obviamente não ia conter sua “mágoa” diante das deliberações encaminhadas na plenária final da Conferência Nacional de Educação e mostrou enfim, a sua face em seu editorial matinal.

O pequeno grupo do setor privado que teve uma participação dispersa e quase nula em toda a Conferência e que contribuiu muito pouco para sua construção, não gostou e praticamente não opinou a respeito das deliberações que ali foram encaminhadas (detalhe: as representações das mantenedoras privadas foram convocadas na participação e construção das conferências, não respondendo aos pedidos das Comissões Organizadoras da CONAE).

Com o titulo: “O ranço ideológico na educação”, a matéria desqualifica a CONAE e a opinião dos setores organizados que construíram minuciosamente durante dois anos esse fórum, questiona a regulamentação do ensino privado, citando de forma raivosa: “em momento algum esconderam sua aversão ao livre jogo de mercado”, e finaliza com perplexidade argumentando o absurdo que seria a inclusão das propostas no Plano Nacional de Educação (PNE), o que para UNE e tantas outras entidades seria a efetivação de uma grande vitoria. Porém, sabemos que o caminho não será nem um pouco fácil, pois estas propostas da sociedade irão tramitar na Câmara e no Senado, casas onde sabemos que o setor privado se utilizará de seu lobby para barrar as propostas encaminhadas pelo futuro Fórum Nacional de Educação, a exemplo do governo FHC que vetou as medidas centrais para uma real implementação do ponto de vista financeiro do PNE.

Vários elementos podem ser citados para mostrar a relevância do atual momento das políticas educacionais no país. Primeiro pelo histórico que essa conferência tem – desde 1946 há tentativas no sentido de construí-la, sem tal êxito amplitude e legitimidade. –  Segundo pelo histórico educacional brasileiro que sempre foi frágil e desconexo, soma-se modelos governamentais que aprofundaram o sucateamento da educação – exemplo maior disso é a era neoliberal entreguista que infelizmente causou um grande rombo em nosso país, principalmente no quesito educação-. O terceiro fator, não menos importante, é que a educação no Brasil – no sentido de investimentos em democratização do acesso, e infraestrutura, somados a vitorias recentes, como o fim da DRU (Desvinculação das Receitas da União) proporciona um avanço significativo no campo das políticas educacionais que se reverterá em investimentos da ordem de 10 bilhões por ano. Sabendo que muito ainda precisa ser aprofundado, a Conferência Nacional de Educação desempenha um papel estratégico para a efetivação das mudanças. Bandeiras históricas do movimento social, tais como: 10% do PIB para educação; a regulamentação do ensino privado; eleições diretas para diretor; sistema articulado de educação; assistência estudantil; reserva de vagas; 50% do fundo social do Pré sal para educação, fórum nacional de educação, entre outras propostas, foram aprovadas na CONAE. Espaço que de forma organizada e democrática reuniu entre delegados e observadores cerca de três mil participantes de todos os estados brasileiros. Outro fator notável foi o clima que ali se estabeleceu entre as entidades: de unidade e coerência pela transformação efetiva da educação brasileira.

Não há como negar que um passo importante foi dado. Quem é contra uma educação socialmente referenciada ampla e de qualidade tem nome e lado. E mostra esse caráter da forma mais retrógada e reacionária possível, desqualificando as históricas manifestações populares por um ensino de excelência. E o recado está dado: estaremos lá, preparados para derrotar os lobistas e entreguistas da nação brasileira. Basta agora o movimento social lutar com unhas e dentes pela efetivação das grandes conquistas que foram obtidas nesta CONAE.

Uma página da história foi virada. Devemos impedir que os anos obscuros de um passado recente não voltem à tona em nosso país, que com certeza, já não é mais o mesmo.

Fernando Haddad: os oito avanços do governo Lula na Educação

 

Uma boa maneira de julgar a atuação de um governante numa área específica é avaliar as mudanças constitucionais avalizadas por sua base de sustentação, sem a qual é impossível aprovar uma emenda constitucional, com ou sem o apoio da oposição.
Por Fernando Haddad, na Folha de S.Paulo

O governo Lula aprovou, com o apoio da oposição, duas emendas constitucionais (nº 53 e nº 59) que alteraram significativamente oito dispositivos da maior relevância para a educação.

1) Obrigatoriedade do ensino dos quatro aos 17 anos. Nesse particular, nossa Constituição está entre as mais avançadas do mundo. Em editorial, esta Folha defendeu a seguinte tese: "Falta uma medida ousada, como estender a obrigatoriedade para todo o ensino básico, até a terceira série do nível médio". Cinco meses depois, a emenda constitucional promulgada vai além, ao garantir a universalização da pré-escola, sem o que a obrigatoriedade do ensino médio se tornaria pouco factível.

2) Fim da DRU da educação. A Desvinculação de Receitas da União retirava do orçamento do MEC, desde 1995, cerca de R$ 10 bilhões ao ano. Depois da tentativa frustrada de enterrá-la por ocasião da prorrogação da CPMF, em 2007, o Congresso finalmente pôs fim à DRU, valendo-se dos últimos três orçamentos de responsabilidade do governo Lula.

3) Investimento público em educação como proporção do PIB. O atual Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010) previra a "elevação, na década, por meio de esforço conjunto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, do percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicados em educação, para atingir o mínimo de 7%". O dispositivo foi vetado, em 2001, com o seguinte argumento: "Estabelecer, nos termos propostos, uma vinculação entre despesas públicas e PIB, a vigorar durante exercícios subsequentes, contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal".
A saída para o próximo PNE foi aprovar norma de hierarquia superior. Com a emenda constitucional nº 59, torna-se obrigatório o "estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB".

4) Piso salarial nacional do magistério. O Pacto pela Educação, firmado em 1994 no Palácio do Planalto, previa a fixação de um piso salarial para todos os professores do país. Renegado, o compromisso, enfim, tornou-se realidade. Em 1º de janeiro de 2010, o piso deverá ser totalmente integralizado e observado por todos os Estados e municípios.

5) Fundeb. O Fundo da Educação Básica, que substituiu o Fundef, multiplicou por dez a complementação da União que visa equalizar o investimento por aluno no país, além de incluir as matrículas da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos, desconsideradas pelo fundo anterior, restrito ao ensino fundamental regular.

6) Repartição e abrangência do salário-educação. Os recursos do salário-educação, mais do que duplicados, antes destinados apenas ao ensino fundamental, podem, agora, financiar toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e sua repartição passou a ser feita entre Estados e municípios pela matrícula, diretamente aos entes federados.

7) Ensino fundamental de nove anos. As crianças das camadas pobres iniciam agora o ciclo de alfabetização na mesma idade que os filhos da classe média, aos seis anos, garantindo-se o direito de aprender a ler e escrever a todos.

8) Extensão dos programas complementares de livro didático, alimentação, transporte e saúde escolar, antes restritos ao ensino fundamental, para toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Pode soar inacreditável, mas, até 2005, os alunos do ensino médio público não faziam jus a nada disso.

Mesmo que fosse possível deixar de lado as reformas infraconstitucionais no nível da educação básica, profissional e superior enfeixadas no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), a profundidade dessas mudanças estruturais já justificaria um governo.

No tempo certo, as novas gerações se debruçarão, com o distanciamento devido, sobre um evento tão cheio de significado histórico quanto a presidência de Lula, suas semelhanças e colossais diferenças, e hão de notar o sentido progressista em que foi reescrito o capítulo consagrado à educação na nossa lei maior.

* Fernando Haddad é ministro da Educação