A atualização da política nacional de juventude

Leopoldo Vieira

Por causa das novas rotas comerciais, incluindo-se o fortalecimento econômico do MERCOSUL, do aumento da massa salarial – especialmente do salário mínimo – oferta histórica de crédito, do incremento das obras públicas e do estímulo ao desenvolvimento social via Bolsa-Família, conseguimos gerar 15 milhões de empregos, promovendo a mobilidade social de 28 milhões de brasileiros para fora da linha da miséria e de 36 milhões para a classe média.

Num cenário onde o Ministério do Planejamento e o da Fazenda projetam um taxa de crescimento do Brasil em 5%/ano nesta próxima década, culminando com o ano de 2020 ( exatamente onde se demarca o início do processo de envelhecimento da população brasileira), aliado a esse processo de mobilidade social[1], destacadamente o acesso das classes D e E para a classe C, cumpriremos a meta da presidenta Dilma de erradicar, no seu mandato, a miséria no país.

A maior geração brasileira de todos os tempos tem hoje entre 15 e 30 anos de idade porque chegou/chegará à idade de trabalhar num momento de franca expansão do emprego no Brasil. E quando falamos disso nos referimos quase que exclusivamente aos jovens que se encontram nesse processo de mobilidade social, ou seja, das classes C, D e E, de baixa renda, de origem social no mundo do trabalho. São eles que constituem, de fato, nossa janela demográfica, pois somados são a maioria da juventude brasileira (58,6%[2]), e a maioria da população dentro dessas classes, respectivamente 68% na E, 57% da D e 51% na D, enquanto 43% na B e 41% na A.

Termos instituído o ProJovem, dobrado o acesso à universidade, ampliado a oferta de educação básica – agora incorporando no conceito e nas metas o ensino médio – o incremento do ensino técnico, a ocupação, por jovens, de 80% dos empregos gerados foram fatores decisivos e favoráveis para o Brasil explorar sua "janela demográfica". Mas para obter o sucesso que os Estados Unidos e Europa conquistaram explorando seu "bônus" demográfico nos 60 e 70, ou os Tigres Asiáticos nos anos 80 e 90, é preciso ir além disso e a descoberta do pré-sal (nosso “passaporte ao primeiro mundo”) cria as condições para transformarmos a tal "geração C" no que alguns economistas denominam de "babyboomers".

Essas nações que chegaram à plenitude do desenvolvimento pelo investimento em sua juventude, num processo semelhante de mobilidade social para cima, na renda e com cultura, tiveram que fazer investimentos massivos na educação básica. Na complexidade brasileira, isso se traduz em revolucionar a qualidade – de equipamentos e na formação humanística e cidadã – acelerar escolaridade, possibilitar a permanência, profissionalização e a exclusividade do estudo, associados à inovação tecnológica estimulada desde as bases. Portanto, para além do que já fizemos, é fundamental que a nova política nacional de juventude esteja alicerçada numa fórmula que envolva educação básica e pré-sal como financiador. Assim combinamos ascensão social com a sua equiparação cultural.

E aqui entra um elemento crucial do nosso desenvolvimento assentado no bônus demográfico: a inter-relação entre Amazônia, juventude e juventude amazônica. Isso porque é referenciado nesta região e sua biodiversidade e riqueza natural (especialmente a do subsolo e energética) que poderemos dar ao boom brasileiro um destino – necessário e imprescindível à humanidade e ao planeta – diverso ao da China, Japão, EUA e Europa, que extraíram qualidade de vida do esgotamento de recursos e a degradação ambiental. Pelo PNAD 2007, 61,5% da população amazônica é infanto-juvenil, logo ela está inserida de maneira ainda mais estratégica, quantitativa e qualitativamente falando, na janela demográfica.

É estratégica em sentido amplo, pelos mesmos motivos que o é em nível de Brasil, mas também quanto à questão da segurança alimentar do país, já que a presença de jovens que se mantêm no meio rural equivale a 27%, enquanto que no Brasil tais índices são de 16% (PNAD 2007); e, principalmente, porque na Amazônia podemos, via investimento geracional, formar atores sociais portadores de uma profunda consciência ambiental, conhecedores e protagonistas de iniciativas econômicas sustentáveis, produtores de conhecimento baseado na tecnologia limpa, ambientalmente e socialmente justa, e comprometidos com a defesa desse patrimônio brasileiro da biodiversidade mundial. O investimento, sob essas diretrizes, na relação juventude-Amazônia é o celeiro de um modelo de desenvolvimento do século XXI, que cresça e gere bem estar social protegendo, conservando e convivendo com a natureza.

Todavia, a porta de saída das camadas mais empobrecidas (D e E) rumo à classe C não é automática. Sendo majoritariamente composta por jovens e com indicadores que revelam descompasso idade/série, trabalho/estudo, entre outras, ampliar, integrar e aperfeiçoar iniciativas como o ProJovem, dialogando com projetos como o EJA[3], por exemplo, e a consolidação de uma rede de sustentação institucional e metas a serem cumpridas, a partir de um arcabouço de garantias aos jovens, que terão os principais atingidos nestas camadas subalternas, nesta etapa em que se associam bônus demográfico e projeção de crescimento sustentado a altas taxas, é fundamental.

Da teoria à prática

Nesse sentido, a política nacional de juventude da presidenta Dilma tem a missão de atualizar a vitoriosa dos últimos 8 anos, liderada pelo Secretário Beto Cury e o primeiro passo é impedir retrocessos, garantindo a permanência da Secretaria Nacional de Juventude do Governo Federal vinculada à Presidência da República, avançando para o cumprimento efetivo da lei que faz dela a coordenadora do ProJovem integrado, tornando-o totalmente executado pela Secretaria. O acúmulo obtido de 2005 até aqui não apenas justifica como torna essa demanda uma conseqüência natural.

A partir dos resultados e desempenho, essa medida possibilitaria elevar o status da pasta. Concomitantemente, a outra responsabilidade central seria o encaminhamento do desenvolvimento da agenda parlamentar pendente: o Plano Nacional e o Estatuto da Juventude.

Garantida a permanência da SNJ-GF na Secretaria-Geral, se colocaria na ordem do dia a instituição um novo Grupo de Trabalho Interministerial, com participação do Conselho Nacional de Juventude e dialógico com a II Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude já convocada, para confluir na nova síntese que o país demanda sobre este assunto, que coloque o bônus demográfico no centro da estratégia de desenvolvimento do governo. E, ao mesmo tempo, criar as condições para os encaminhamentos do programa de governo, especialmente o maior avanço necessário e possível inscrito no documento: o “ProJovem Ensino Médio”.

Para fechar com chave de ouro a projeção da política nacional de juventude para os próximos quatro anos, temos o PAC 2 com suas “Praças do PAC” e o incremento de quadras poliesportivas nas escolas públicas, o que, com a aprovação do Sistema Nacional de Juventude (presente no Estatuto), tende a se intensificar, pela previsão de divisão de responsabilidades com as políticas de juventude entre os entes federativos. Um autêntico “PAC da Juventude”, respondendo à demanda pelo tempo livre saudável, assegurado pelo Poder Público.

Estes são os eixos que condensam a responsabilidade da atual geração de governantes e dirigentes partidários, numa tática realista e estratégia avançada, de aproveitarem a janela demográfica e democrática para o Brasil se desenvolver.


[1] Aqui é utilizada a divisão de classe por renda, do IBGE, onde a classe é A é a que tem renda de mais de 15 salários mínimos, a B de 05 a 15 salários mínimos, a C de 03 a 05 salários mínimos, a D de 01 a 03 salários mínimos e a E até 01 salário mínimo
[2] Ver em www.datapopular.com.br
[3] Educação de Jovens e Adultos.

Fonte: JPT

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Desafios das PPJs no governo Dilma

Após oito anos de experiências nacionais, estaduais e municipais com políticas públicas de juventude (PPJs), adotadas no governo Lula, será realizado encontro, em Brasília, para debater avanços e desafios nesse campo. O principal foco do evento será o papel e os desafios dos conselhos regionais de juventude para o aperfeiçoamento dessas políticas.

Patrícia Lânes, pesquisadora do Ibase e também representante do Conjuve, avalia com otimismo os avanços das PPJs no Brasil. Para ela, oito anos depois, a discussão sobre a juventude brasileira está em um patamar melhor.

"Antes das PPJs não existiam políticas oficiais voltadas para a juventude. Hoje, o número de pessoas pensando sobre elas cresceu e há um avanço no adensamento do debate na sociedade civil sobre PPJs e o fazer políticas públicas para a juventude. Uma consequência imediata disso é o aumento do orçamento oficial voltado para esse tipo de política pública", analisa Patrícia.
Entre os desafios do próximo governo em relação às PPJs está a dificuldade dos ministérios incorporarem os jovens às suas ações e projetos de forma integrada, e a transformação dessas políticas públicas de governo em uma política de Estado.
"Mas talvez o maior desafio para o próximo governo seja tornar as PPJs abrangentes para toda a juventude brasileira, lidando com sua diversidade e com as especificidades", destaca a pesquisadora.
Conselhos regionais em foco
O III Encontro Nacional de Conselhos de Juventude — que ocorre nos dias 28, 29 e 30 de novembro, em Brasília — foi idealizado como um espaço de formação para membros dos conselhos regionais de juventude e de estímulo para o aperfeiçoamento dos mesmos.
"A expectativa é que os participantes avaliem o papel dos conselhos regionais na construção das PPJs e discutam os desafios e as prioridades desses conselhos para o futuro do próximo governo", diz Marina Ribeiro, pesquisadora do Ibase, representante do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e participante do Encontro.
O evento, promovido pela Rede Nacional de Juventude em conjunto com o Conjuve, sob a responsabilidade da Comissão de Articulação e Diálogo, também irá propor uma discussão sobre os marcos legais da juventude brasileira — a aprovação da Emenda Constitucional sobre a Juventude no Senado e na Câmara, a elaboração do Plano de Metas para a Juventude e do Estatuto da Juventude — e sobre as diretrizes que deverão nortear a 2ª Conferência Nacional de Juventude, convocada pelo presidente Lula em julho deste ano e prevista para ocorrer em 2011.
O III Encontro Nacional de Conselhos de Juventude é restrito aos representantes de conselhos regionais de Juventude e contará com a participação de mais de 240 pessoas, de 97 conselhos municipais, 15 conselhos estaduais de juventude, selecionadas dentre mais de 540 inscritos.
Publicado em 26/11/2010.

Eventos marcam início do Ano da Juventude

Tem início no próximo dia 12 de agosto o Ano Internacional da Juventude. Para celebrar a data, a Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) realizarão uma série de eventos ao longo desta semana. Confira a programação:

Segunda e Terça

Hoje (9) e amanhã (10) está acontecendo a Reunião Regional de Trabalho da Região Norte. Concentrados na cidade de Belém (PA), gestores e conselheiros municipais e estaduais vão discutir o fortalecimento dos conselhos, a ampliação das relações locais e o mapeamento dos desafios a serem enfrentados e as conquistas obtidas em níveis regionais.

Também nos dias 9 e 10, em Brasília (DF), acontece o 1º Simpósio Internacional de Saúde de Adolescentes e Jovens. O encontro é promovido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). O objetivo desse simpósio é ampliar a discussão sobre os temas apontados no Plano de Ação para a Saúde do Adolescente e do Jovem, aprovado em reunião da OPAS. O Plano foi construído com base nas “Metas do Milênio” e servirá de guia para a criação de planos nacionais de saúde para adolescentes e jovens pelos próximos oito anos.

Quarta

Na quarta-feira (11), as comissões de Comunicação e de Articulação e Diálogo do Conjuve se reunirão na capital federal para reuniões de trabalho. Terá início também a 1ª Mostra de Produções do ProJovem Urbano que vai expor trabalhos dos alunos e pretende promover integração e troca de experiências entre os estudantes do curso em todo o país.A abertura acontecerá no Pavilhão do Parque da Cidade às 9h.

O ProJovem Urbano é um programa do governo federal destinado a promover a inclusão social dos jovens brasileiros de 18 a 29 anos que não concluíram o ensino fundamental. A meta é fazer com que eles votem a estudar e consigam entrar no mercado de trabalho. Para tanto, além da educação básica, são oferecidos cursos profissionalizantes e oportunidades de emprego junto às suas comunidades.

Quinta – Dia Internacional da Juventude

No Dia Internacional da Juventude, dia 12, o Conjuve irá reunir-se pela manhã com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na parte da tarde, os conselheiros participarão da 1ª Mostra de Produções do ProJovem Urbano.

Durante a exposição, haverá uma cerimônia de premiação de instituições que contribuíram para a construção do Programa. O Conjuve foi um dos agraciados com o prêmio. O presidente do conselho, Danilo Moreira, participará do ato que acontecerá às 17h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF).

SAIBA MAIS

Dia Internacional da Juventude
A data – 12 de agosto – foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para voltar a atenção do mundo aos problemas da juventude. Por isso, anualmente a organização elege temas, especialmente ligados à saúde e educação, para pautar o trabalho dos agentes envolvidos na promoção dos direitos dos jovens.

No ano passado, a ONU definiu que 2010 seria o Ano Internacional da Juventude. Porém, oficialmente, o ano só começa após as comemorações do Dia Internacional da Juventude. A Assembleia Geral da ONU pediu o apoio internacional de governos, sociedade civil, indivíduos e comunidades ao redor do mundo para dar visibilidade ao tema para toda população mundial. Vários eventos internacionais vão acontecer em agosto: o 5º Congresso Mundial da Juventude, em Istambul, Turquia; uma conferência global no México; além dos Jogos Olímpicos da Juventude, realizados em Cingapura.

Conjuve faz reunião ampliada por meio de videoconferênci

Reunião do Conjuve pela Internet

Reunião do Conjuve pela Internet

A 17ª reunião ordinária do Conjuve, Conselho Nacional da Juventude, acontecerá nos dias 1º, 2 e 3 de junho, em Brasília, e vai discutir, entre outros temas, a PEC da Juventude, o Plano Nacional de Juventude e o segundo encontro nacional de conselhos, previsto para o mês de novembro. A grande novidade do evento será a reunião ampliada, com a participação de conselheiros de todo o país, por meio de uma videoconferência realizada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Interlegis), do Senado Federal. Com a utilização do Sistema, o Conselho pretende ampliar a discussão com os estados, viabilizando a troca de idéias e o compartilhamento de informações sem a necessidade de deslocamentos.

A reunião ampliada acontecerá na terça-feira (2/5), das 14h às 17h, a partir do auditório da própria Interlegis, em Brasília, de onde será transmitida para os auditórios das câmaras legislativas estaduais. Além dos conselheiros e conselheiras, a reunião contará com a presença de gestores e parlamentares. A mesa de abertura será integrada pelo presidente do Conjuve, David Barros; pelo secretário nacional de Juventude, Beto Cury; pelo coordenador do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de Juventude, Hazael Batista; além do deputado estadual Rodrigo Soares e do deputado federal Henrique Lustosa.
Durante três horas os conselheiros poderão interagir, discutindo, entre outros pontos, o incentivo aos encontros regionais e estaduais de conselhos e a campanha pela aprovação da PEC, que a qualquer momento deverá votada pelo Senado.

Em outro momento do encontro serão apresentados dois relatórios, um deles sobre as atividades realizadas pelo GT Juventude Negra e Políticas Públicas (segunda-feira) e outro com a análise dos programas voltados para o público jovem (terça-feira).

Legislação Participativa aprova proposta da UNE para universidade

 

080812114553_une A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 5175/09 a sugestão da União Nacional de Estudantes (UNE) para um novo marco regulatório para a educação superior. A proposta, aprovada pela comissão na quarta-feira, traz como princípios a universidade brasileira pública, democrática, para a sociedade brasileira, sob controle nacional, e estratégica para o projeto de desenvolvimento do País.
A projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), contou com o aval do Conselho Nacional de Entidades Estudantis.
De acordo com o relator na Comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), a relatoria optou por enviar o projeto tal como foi apresentado à Comissão Especial da Reforma Universitária, que já aprecia outras propostas sobre o mesmo tema.
Beneficiários
"Não há como pensar reforma universitária no Brasil sem considerar a proposta daqueles que são os beneficiários diretos dela, os estudantes brasileiros, e cuja legitimidade representativa da categoria pertence à União Nacional dos Estudantes", justificou.
Ao tratar da autonomia universitária, a proposta indica a necessidade de regulamentação do artigo 207 da Constituição Federal para a concretização de um Estatuto da Autonomia para a Universidade Pública e uma regulamentação para a Universidade Privada.
A entidade defende que o controle do capital das mantenedoras das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas, deve ser totalmente nacional, impedindo-se sua negociação, quando constituída em sociedade anônima, na bolsa de valores.
Extinção de fundações
O PL propõe que sejam extintas as atuais fundações de apoio das Instituições Federais de Ensino (IES). Segundo a UNE, essas fundações são um instrumento de atuação privada na universidade pública.
O projeto da UNE prevê que, para garantir a autonomia universitária é preciso independência financeira. Para tanto prevê destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e aplicação de 75% do orçamento de educação para a educação superior.
Também devem ser destinados à educação em geral 50% da receita da exploração da camada pré-sal de petróleo. A proposta prevê também o financiamento público para as universidades estaduais e municipais.
A UNE propõe que a eleição dos dirigentes das IES seja direta e que haja paridade na representação de alunos, professores e funcionários.
A proposta ainda prevê a ampliação das vagas e a criação de um Fundo Nacional de Assistência Estudantil, de um Plano Nacional de Assistência Estudantil e de um órgão de assistência estudantil nas IES.
No caso do ensino privado, a proposta o reconhece como um bem público e a exploração da iniciativa privada como uma concessão do Estado.

Trabalho escravo. Uma Triste realidade no Brasil

15 Mentiras e Verdades a cerca do trabalho escravo

1) Mentira: Não existe trabalho escravo no Brasil. Verdade: Infelizmente, existe. A assinatura da Lei Áurea, em 1888, representou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra, colocando fim à possibilidade de possuir legalmente um escravo. No entanto, persistem situações que mantêm o trabalhador sem possibilidade de se desligar de seus patrões. Há fazendeiros que, para realizar derrubadas de matas nativas para formação de pastos, produzir carvão para a indústria siderúrgica, preparar o solo para plantio de sementes, entre outras atividades agropecuárias e extrativistas, contratam mão-de-obra utilizando os famigerados “gatos”. Eles aliciam os trabalhadores, servindo de fachada para que os fazendeiros não sejam responsabilizados pelo crime. Esses gatos recrutam trabalhadores em regiões distantes do local da prestação de serviços ou em pensões localizadas nas cidades próximas. Na primeira abordagem, eles se mostram pessoas extremamente agradáveis, portadores de excelentes oportunidades de trabalho. Oferecem serviço em fazendas, com salário alto e garantido, boas condições de alojamento e comida farta. Para seduzir o trabalhador, oferecem “adiantamentos” para a família e garantia de transporte gratuito até o local do trabalho. O transporte é realizado por ônibus em péssimas condições de conservação ou por caminhões improvisados sem qualquer segurança. Ao chegarem ao local do trabalho, eles são surpreendidos com situações completamente diferente das prometidas. Para começar, o gato lhes informa que já estão devendo. O adiantamento, o transporte e as despesas com alimentação na viagem já foram anotados no caderno de dívida do trabalhador que ficará de posse do gato. Além disso, o trabalhador percebe que o custo de todos os instrumentos que precisar para o trabalho – foices, facões, motosserras, entre outros – também serão anotados no caderno de dívidas, bem como botas, luvas, chapéus e roupas. Finalmente, despesas com os emporcalhados e improvisados alojamentos e com a precária alimentação serão anotados, tudo a preço muito acima dos praticados no comércio. Convém lembrar que as fazendas estão incrivelmente distantes dos locais de comércio mais próximos, sendo impossível ao trabalhador não se submeter totalmente a esse sistema de “barracão”, imposto pelo gato a mando do fazendeiro ou diretamente pelo fazendeiro. Se o trabalhador pensar em ir embora, será impedido sob a alegação de que está endividado e de que não poderá sair enquanto não pagar o que deve. Muitas vezes, aqueles que reclamam das condições ou tentam fugir são vítimas de surras. No limite, podem perder a vida. Este é o escravo contemporâneo, vítima do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, submetido a condições desumanas e subtraído de sua liberdade.

2) Mentira:
A escravidão foi extinta em 13 de maio de 1888. Verdade: A escravidão contemporânea é diferente da antiga, mas rouba a dignidade do ser humano da mesma maneira. No sistema antigo, a propriedade legal era permitida. Hoje, não. Mas era muito mais caro comprar e manter um escravo do que hoje. O negro africano era um investimento dispendioso, a que poucas pessoas tinham acesso. Hoje, o custo é quase zero, paga-se apenas o transporte e, no máximo, a dívida que o sujeito tinha em algum comércio ou hotel. Se o trabalhador fica doente, ele é largado na estrada mais próxima e se alicia outra pessoa. A soma da pobreza generalizada – proporcionando mão-de-obra farta – com a impunidade do crime criam condições para que perdurem práticas de escravização, transformando o trabalhador em mero objeto descartável. Na escravidão contemporânea, não faz diferença se a pessoa é negra, amarela ou branca. Os escravos são miseráveis, sem distinção de cor ou credo. Porém, tanto na escravidão imperial como na do Brasil de hoje, mantém-se a ordem por meio de ameaças, terror psicológico, coerção física, punições e assassinatos.

3) Mentira:
Se o problema existe, é pequeno. Além disso, apenas uma meia dúzia de fazendeiros utiliza trabalho escravo. Verdade: Em 1995, o governo brasileiro, por intermédio de um pronunciamento do Presidente da República, assumiu a existência do trabalho escravo no Brasil. Já naquele ano foram criadas estruturas governamentais para o combate a esse crime, com destaque para o Grupo Executivo para o Combate ao Trabalho Escravo (Gertraf) e o Grupo Especial de Fiscalização Móvel. No ano passado, o atual Presidente da República lançou o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e criou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Em março de 2004, o Brasil reconheceu na Organização das Nações Unidas a existência de pelo menos 25 mil pessoas reduzidas à condição de escravos no país – e esse é um índice considerado otimista. Os números servem de alerta para o tamanho do problema. Porém, mesmo que houvesse um único caso de trabalhador reduzido à escravidão no Brasil, esse caso deveria ser combatido e eliminado. De 1995 até 2005, cerca de 18 mil pessoas foram libertadas em ações dos grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. As ações fiscais demonstram que quem escraviza no Brasil não são proprietários desinformados, escondidos em propriedades atrasadas e arcaicas. Pelo contrário, são grandes latifundiários, que produzem com alta tecnologia para o grande mercado consumidor interno ou para o mercado internacional. Não raro, nas fazendas são identificados campos de pouso de aviões dos fazendeiros. O gado recebe tratamento de primeira: rações balanceadas, vacinação com controle computadorizado, controle de natalidade com inseminação artificial, enquanto os trabalhadores vivem em piores condições do que as dos animais.

4) Mentira:
A lei não explica detalhadamente o que é trabalho escravo. Com isso, o empresário não sabe o que é proibido fazer. Verdade: O artigo 149 do Código Penal (que trata do crime do trabalho escravo) existe desde o início do século passado. A legislação trabalhista aplicada no meio rural é da década de 70 (lei n.º 5.889). Portanto, tanto a existência do crime como a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas. Os proprietários rurais que costumeiramente exploram o trabalho escravo, na maioria das vezes, são pessoas instruídas que vivem nos grandes centros urbanos do país, possuindo excelente assessoria contábil e jurídica para suas fazendas e empresas. Além disso, uma série de acordos e convenções internacionais tratam da escravidão contemporânea. Por exemplo, as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida, entraram em vigor no Brasil em 1966. Essas convenções estão incorporadas à legislação nacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções número 29, de 1930, e 105, de 1957. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. De acordo com o Relatório Global da OIT de 2001, as diversas modalidades de trabalho forçado no mundo têm sempre em comum duas características: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. O trabalhador fica preso a uma dívida, tem seus documentos retidos, é levado a um local isolado geograficamente que impede o seu retorno para casa ou não pode sair de lá, impedido por seguranças armados. A Organização utiliza, no Brasil, o termo “trabalho escravo” em seus documentos. Como se vê, o conceito de trabalho escravo é universal e o conceito legal é mais do que claro. Todo mundo sabe o que é escravidão.

5) Mentira:
A culpa não é do fazendeiro e sim de gatos, gerentes e prepostos. O empresário não sabe dos fatos que ocorrem dentro de sua fazenda e por isso não pode ser responsabilizado. Verdade: O empresário é o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. A Constituição Federal de 1988 condiciona a posse da propriedade rural ao cumprimento de sua função social, sendo de obrigação de seu proprietário tudo o que ocorrer nos domínios da fazenda. Por isso, o fazendeiro tem o dever de acompanhar com freqüência a ação dos funcionários que administram sua fazenda para verificar se eles estão descumprindo alguma norma da legislação trabalhista, além de orientá-los no sentido de contratar trabalhadores de acordo com as normas estabelecidas pela CLT.

6) Mentira:
O trabalho escravo urbano é do mesmo tamanho que o rural. Verdade: O trabalho escravo urbano é menor se comparado ao do meio rural. A Polícia Federal, as Delegacias Regionais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal já agem sobre o problema. Vale lembrar que a escravidão urbana é de outra natureza, com características próprias. Portanto, pede instrumentos específicos para combatê-la – e não adaptações do que está sendo proposto para a zona rural. O principal caso de escravidão urbana no Brasil é a dos imigrantes ilegais latino-americanos – com maior incidência para os bolivianos – nas oficinas de costura da região metropolitana de São Paulo. A solução passa pela regularização da situação desses imigrantes e a descriminalização de seu trabalho no Brasil.

7) Mentira:
Já existem muitas punições para quem pratica trabalho escravo. É só fazer cumprir a lei que a questão está resolvida. Não é necessária a aprovação de uma lei de confisco de terras. Verdade: As leis existentes não têm sido suficientes para resolver o problema e o número de propriedades reincidentes é grande. Mesmo com a aplicação de multas e o corte do crédito rural, usar trabalho escravo ainda é um bom negócio para muitos empresários porque barateia os custos com mão-de-obra. Na prática, até hoje os infratores, quando flagrados, só pagavam os direitos trabalhistas que haviam sonegado, e nada mais. A sanção penal tem sido insuficiente. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, menos de 10% dos envolvidos em trabalho escravo no sul-sudeste do Pará, entre 1996 e 2003, foram denunciados por esse crime. A questão da competência para julgar o crime e o tamanho atual da pena mínima prevista no artigo 149 do Código Penal (dois anos) tem inibido qualquer ação penal efetiva. Se julgado, há vários dispositivos que permitem abrandar a eventual execução da pena. Ela pode ser convertida em distribuição de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade, por exemplo. Há medidas que vêm sendo tomadas na tentativa de atingir economicamente quem se vale desse tipo de mão-de obra – que vão das ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal até a publicação da “lista suja” do trabalho escravo no Brasil pelo governo federal. Nela, estão relacionados empregadores comprovadamente flagrados pela prática – que estão tendo suspensas suas linhas de crédito em agências públicas e identificados suas cadeias produtivas. Mas a prática tem demonstrado que somente uma medida drástica, que coloque em risco a perda da fazenda em que foi utilizado trabalho escravo, coibirá com eficiência esse crime. Nesse sentido, a aprovação de um dispositivo constitucional que permita a expropriação das terras onde se constate a escravidão se torna medida imprescindível para a sua erradicação no país. Por fim, um dispositivo como esse não seria novidade em nossa legislação, uma vez que a possibilidade de expropriação de terras já existe no caso das propriedades em que forem encontradas plantações de psicotrópicos.

8) Mentira:
A Justiça já tem muitos instrumentos para combater o trabalho escravo, não é necessário criar mais nenhum. Verdade: Erra quem pensa que trabalho escravo é um problema apenas trabalhista. Trabalho escravo é um crime de violação de direitos humanos. Normalmente, quem se utiliza dessa prática também é flagrado por outros crimes e contravenções. Dessa forma, o trabalho escravo torna-se um tema transversal, que está ligado a diversas áreas e por todas deve ser combatido. A própria Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) é intersetorial, envolvendo diversas instituições estatais e da sociedade civil. Tem sido encontrada degradação do meio ambiental nos locais em que há degradação das relações do trabalho. Freqüentemente, mão-de-obra escrava é utilizada para desmatar ilegalmente a Amazônia brasileira. De acordo com os dados divulgados sobre o desmatamento em 2003, os municípios em que a floresta tomba são, em grande parte, os mesmos em que trabalhadores são reduzidos à escravidão. Trabalho escravo também é um problema de desrespeito aos direitos humanos (tortura, maus tratos), criminal (cerceamento de liberdade, espancamentos, assassinatos) e previdenciário. Todos sabem que a lei de confisco de terras, quando aprovada, não vai resolver sozinha o problema do trabalho escravo. Para isso, é necessário também gerar empregos, conceder crédito agrícola, melhorar as condições de vida dos trabalhadores – atuando de forma preventiva nos locais de aliciamento para que eles não precisem migrar em busca de um emprego em um local distante e desconhecido. Mas a nova lei vai se somar aos instrumentos já existentes para erradicar o problema.

9) Mentira:
Esse tipo de relação de trabalho já faz parte da cultura da região. Verdade: A justificativa é falsa, embora seja comumente usada pelos produtores rurais. Mesmo que a prática fosse comum em determinada região – o que não é verdade, pois é utilizada por uma minoria dos produtores rurais – jamais poderia ser tolerada. Todo e qualquer crime deve ser combatido, com maior força exatamente onde for mais usual a sua prática. Há uma Constituição votada por representantes da população que garante direitos e liberdades individuais a cada cidadão – independente de credo, cor ou classe social. O desrespeito à dignidade e o cerceamento da liberdade não podem ser encarados como manifestação cultural de um povo, mas sim como a imposição histórica da vontade dos mais poderosos. Além do mais, essa suposta “cultura da região” é compartilhada apenas por aqueles que concordam com o trabalho escravo, uma vez que a população mais pobre, vítima da escravidão, tem lutado desde a década de 70 para que seus direitos sejam efetivados.

10) Mentira: Não é possível aplicar a legislação trabalhista na região de fronteira agrícola amazônica. Isso geraria desemprego. Verdade: Escravidão não é apenas uma questão trabalhista, mas acima de tudo criminal, já que a vítima tem sua liberdade e dignidade roubadas. Utilizar trabalho escravo é infringir a lei e, por isso, passível de punição, como o roubo e o homicídio também são. Qualquer região, por mais distante que seja, havendo a necessidade de usar o trabalho de alguém, deverá fazer isso em conformidade com a lei. O que se exige dos proprietários rurais é o cumprimento de alguns requisitos básicos da contratação e a garantia de que a pessoa consiga deixar o local de trabalho no momento em que desejar, independentemente da existência de qualquer tipo de dívida, legal ou ilegal. Para evitar o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, que é uma das raízes do problema, uma boa sugestão é seguir a legislação trabalhista. A própria Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recomenda isso na recente publicação “Alertas aos Produtores Rurais”. Já a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa) distribuiu aos sindicatos rurais do Pará o manual “Fazenda Legal é Produtor Tranqüilo – Roteiro para o Cumprimento da Legislação Trabalhista da Propriedade Rural”. Nessas publicações, há a lista das ações que devem ser tomadas pelo fazendeiro para formalizar o vínculo com o empregado e evitar a exploração. A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego encontra freqüentemente produtores que não utilizam trabalho escravo, mas sim empregados tratados com dignidade e com o seu direito de ir e vir assegurado. Se esses produtores podem agir dentro da lei, os outros também podem. Basta que, para isso, passem a operar sem a margem de lucro que ganham com a exploração da mão-de-obra escrava. Dessa forma, entrariam no jogo da competição de mercado de igual para igual, sem tentar passar a perna em seus pares que agem dentro da lei.

11) Mentira:
A fiscalização abusa do poder e é guiada por um viés ideológico. A Polícia Federal entra armada nas fazendas. Verdade: Os Auditores Fiscais do Trabalho agem de acordo com a legislação e as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. E o trabalho de combate à escravidão não começou agora, mas no governo anterior, com o início das fiscalizações em 1995. As equipes de fiscalização contam com a presença de auditores fiscais do trabalho, delegados e agentes da Polícia Federal e membros do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal. Todos agem de acordo com a lei. O Poder Judiciário garante ampla oportunidade de defesa administrativa e judicial para os fazendeiros em cujas propriedades os grupos móveis de fiscalização encontraram trabalho escravo. Os processos tramitam na Justiça normalmente e ninguém é vítima de arbitrariedades. Não se pode esquecer que trabalho escravo é crime previsto no Código Penal. As equipes móveis devem ir prevenidas às ações de fiscalização uma vez que muitos seguranças, gatos, prepostos, gerentes e vaqueiros das fazendas andam armados para intimidar trabalhadores. De revólveres a rifles, o arsenal de muitas fazendas não é pequeno e algumas propriedades chegam a possuir pequenos exércitos. Muitas vezes as equipes de fiscalização têm suas vidas ameaçadas. Além disso, cabe também à Polícia Federal abrir inquéritos e, se necessário, prender os culpados quando confirmado o flagrante do crime. Nunca é demais lembrar que os cidadãos concedem ao Estado – e somente a ele – o monopólio legal do uso da força para manter o respeito à lei, à integridade física e moral e à dignidade do ser humano. A fazendeiros, gerentes e gatos, não.

12) Mentira:
A divulgação internacional prejudica o comércio exterior e vai trazer prejuízo ao país. Verdade: Isso é uma falácia. Não erradicar o trabalho escravo é que prejudica a imagem do Brasil no exterior. As ameaças de restrições comerciais serão levadas a cabo se o país não fizer nada para resolver o problema. Que usamos trabalho escravo, isso é público e notório. Prova disso, são as campanhas para auxiliar na erradicação do trabalho escravo tocadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) – um organismo internacional. Ou mesmo, o processo contra o Brasil na Organização dos Estados Americanos por causa da tentativa de assassinato de José Pereira, em 1989, quanto tentou fugir da fazenda Espírito Santo – sul do Pará. José Pereira era mantido como escravo na propriedade. Por conta de uma solução amistosa, o Brasil aceitou pagar uma indenização de R$ 52 mil a José Pereira – aprovada por unanimidade pela Câmara e pelo Senado. Somado aos cerca de R$ 50 mil que custam, em média, cada ação de fiscalização e somado aos custos dos processos judiciais por parte do Ministério Público Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, aí sim, teremos um grande prejuízo à nação, causado pelos produtores rurais que vão contra a lei e utilizam trabalho escravo. A agricultura é fundamental para o desenvolvimento do país. Por isso mesmo, ele deve estar na linha de frente do combate ao trabalho escravo, identificando e isolando os empresários que agem criminalmente. Dessa forma, impede-se que uma atividade econômica inteira venha a ser prejudicada pelo comportamento de alguns poucos.

13) Mentira:
A imprensa prejudica a imagem de estados como Pará, Mato Grosso,Tocantins, Maranhão, Rio de Janeiro e Bahia, entre outros, ao mostrar que há propriedades com trabalho escravo. Verdade: Graças ao trabalho da imprensa, o problema ganhou dimensão nacional e passou a fazer parte dos debates da opinião pública. O que envergonha o país é a existência de trabalho escravo e não a denúncia dessa prática. Na realidade, quem deve se sentir envergonhado é o fazendeiro ou empresa que possui trabalhadores escravos, independentemente do local.

14) Mentira:
O Estado está ausente da região de fronteira agrícola e só aparece para punir quem está desenvolvendo o país. Verdade: O Estado sempre esteve presente na fronteira agrícola amazônica. Prova disso são os significativos empréstimos e financiamentos subsidiados aos projetos e empreendimentos agropecuários. Na verdade, durante muito tempo o Estado esteve ausente na vida dos mais fracos da região, que não tinham garantias de seus direitos e cidadania. Agora, vem corrigindo seu erro histórico e as fiscalizações do grupo móvel no combate ao trabalho escravo são exemplo disso.

15) Mentira:
a “lista suja” do trabalho escravo é ilegal, não dá direito de defesa aos proprietários de terra fiscalizados pelo grupo móvel e não tem utilidade nenhuma além de punir o agronegócio. Verdade: A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego número 540/2004, de 15 de outubro de 2004, instituiu o cadastro com os nomes de empregadores e empresas flagrados com trabalho escravo. Essa relação ficou sendo conhecida como “lista suja”. Segundo as regras do MTE, responsável também por sua manutenção, a inclusão do nome do infrator na lista acontece somente após o final do processo administrativo criado pelo auto da fiscalização que flagrar o crime de trabalho escravo, que inclui o direito de defesa do envolvido. A exclusão, por sua vez, depende de monitoramento do infrator pelo período de dois anos. Se durante esse período não houver reincidência do crime e forem pagas todas as multas resultantes da ação de fiscalização e quitados os débitos trabalhistas e previdenciários, o nome será retirado do cadastro. Prova do sucesso desse sistema é que 42 empregadores que haviam entrado na lista em novembro 2003 saíram dela em novembro de 2005 após normalizarem as condições de trabalho em suas propriedades. Com base na “lista suja”, instituições federais podem barrar o empréstimo de recursos públicos como punição a esses empregadores. O Ministério da Integração Nacional impede os relacionados de obterem novos contratos com os Fundos Constitucionais de Financiamento. O Banco do Brasil, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste do Brasil, o BNDES também cortaram todas as modalidades de crédito para quem estiver na “lista suja”. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) está aconselhando os seus associados a fazerem o mesmo. Além da restrição ao crédito, a divulgação da “lista suja” criou uma base de trabalho para as instituições governamentais e não-governamentais que atuam para a erradicação da escravidão, possibilitando assim a criação de outros mecanismos de repressão e prevenção. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por exemplo, está analisando, desde 2003, a cadeia dominial dos imóveis rurais que constam da “lista suja” e verificando a sua situação de cadastro, registro e produtividade. A investigação já constatou graves irregularidades que podem levar à destinação da terra à reforma agrária. Outro mecanismo que utilizou como base a “lista suja” foi a identificação das cadeias produtivas do trabalho escravo, que levou à assinatura do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo por mais de 60 grandes empresas do país em maio deste ano. De acordo com a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a existência da listagem, os seguintes órgãos a recebem a cada atualização: ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração Nacional, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil. A utilização de trabalho escravo por um empregador é uma informação importante que deve ser levada a público. O governo federal tem o dever de publicizar esses dados a fim de que instituições governamentais e financeiras considerem esse risco ao fechar negócios. Isso não é novidade, pois já acontece com os serviços de proteção ao crédito, por exemplo. Brasília, 26 de abril de 2004 Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)