David Barros defende juventude como política de Estado

O presidente do Conjuve, David Barros, defendeu com muita veemência a transformação das políticas de juventude em políticas de Estado. Ele participou, no fim da tarde de ontem (27), do seminário político “Juventude e Projeto Nacional”, organizado por jovens partidários da corrente Campo Democrático. O evento contou também com a presença do Secretário Nacional de Juventude, Beto Cury, e da deputada federal pelo PC do B/RS, Manuela Dávila.

O seminário acontece em Brasília, nos dias (27 e 28), e tem reunido, nos debates, mais de 200 jovens que têm discutido mecanismos para inserir a juventude na pauta política das próximas eleições. O presidente do Conjuve fez um balanço positivo sobre a atuação do Conselho nessa última gestão, mas defendeu como prioridade daqui para frente a transformação das políticas de juventude em políticas de Estado.

“É a única forma de garantirmos que as conquistas sejam mantidas e que não aconteça um retrocesso, sobretudo se houver uma mudança nos rumos governamentais a partir de 2010”, disse. Barros também alertou que é necessário haver uma mobilização nacional em prol da implementação do Marco Legal da juventude.

Segundo ele, é de vital importância que o tripé que compõe o marco legal – a PEC da juventude, o Plano Nacional de Juventude e o Estatuto da Juventude – sejam aprovados até o primeiro semestre do ano que vem. “Eu temo que se isso se arrastar até as próximas eleições o marco possa não ser aprovado”, comentou.

Barros falou também que a juventude deve se mobilizar e pautar o Legislativo no que diz respeito à aprovação de leis voltadas para a melhoria de vida dessa parcela da sociedade. “Devemos lutar contra os estereótipos que tratam os jovens como inimigos públicos e tentar barrar as leis punitivas como a diminuição da maioridade penal e o toque de recolher”, afirmou.

Outros desafios importantes, de acordo com Barros, são criar uma rede nacional de conselhos da juventude, lutar por uma melhoria na capacitação dos profissionais que trabalham com os jovens e reforçar o Conjuve como entidade responsável pela monitoração das ações governamentais voltadas para os jovens.

Projovem Urbano

O Secretário Nacional de Juventude, Beto Cury, afirmou também estar preocupado com a não aprovação do marco legal da juventude antes das eleições. Ele disse ainda que os desafios são muitos e uma das metas é inserir um milhão de jovens nas quatro modalidades do Projovem. “É fundamental pensarmos nos milhões de jovens sem assistência que estão excluídos do estado democrático de direito sem garantia a cidadania e a uma vida digna”, comentou.

Na opinião do secretário, tão importante como inserir os jovens nos programas é criar portas de saída para que eles possam caminhar com as próprias pernas sem depender eternamente das benesses do Estado. “Para que isso se cumpra é necessário garantir o básico acesso ao mercado de trabalho e à educação e isso estamos procurando fazer”, afirmou Cury.

Outra preocupação do secretário é em relação ao atraso na aprovação do Orçamento para 2010. “Nossa intenção é inserir mais 200 mil jovens no Projovem Urbano, chegando ao total de 500 mil beneficiados, o que pode ser prejudicado com o atraso”, lamentou.

A deputada federal Manuela Dávila disse que o país possui uma dívida histórica com a juventude, mas reconheceu que o atual governo tem consciência disso, tanto que a juventude é uma das prioridades dos projetos governamentais. “Devemos reconhecer a importância dos programas de governo como o ProUni que possibilitou que 500 mil jovens tivessem acesso às universidades”, disse.

A deputada lembrou também que a criação da Secretaria Nacional de Juventude e do Conjuve foram conquistas importantes para o fortalecimento da democracia no país, ao dar voz aos anseios dos jovens. “São dois órgãos que sempre estiveram engajados e presentes na defesa dos interesses da juventude desse país”, afirmou.

Manuela também ressaltou a importância da aprovação do marco legal para a juventude e disse estar preocupada com relação ao calendário. “O tempo corre contra, assim o jovem deve se mobilizar e pressionar o Congresso para a sua aprovação antes das eleições”, finalizou.

Por Marcelo Rebelo
Assessor de Comunicação do Conjuve

Motivos para dizer não à redução da idade penal

Por Site Zé Dirceu

No último mês, entidades do poder público e da sociedade civil apresentaram ao Senado Federal, moção contrária à redução da maioridade penal, proposta em tramitação no Congresso Nacional e pronta para ser votada.
Na moção, publicada em sua íntegra abaixo, as entidades manifestam preocupação com a precariedade dos argumentos apresentados pelos defensores da diminuição da idade penal no país e elencam argumentos contrários à proposta.
Moção de repúdio à redução da idade penal
Aos Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,
As entidades abaixo assinadas vêm manifestar aos senhores senadores sua preocupação com a precariedade dos argumentos que têm sido apresentados como justificativas para a redução da idade penal, tanto na opinião pública, mídia, quanto no Congresso Naciona l.
Formulamos, então, alguns pontos de problematização desta proposta (PEC Nº 20 de 1999), com base no marco legal brasileiro e internacional, bem como em recentes indicadores, a fim de melhor subsidiar a posição dos parlamentares a respeito do tema.
Cabe lembrar que a recente aprovação do PL 1627/2007 na Câmara dos Deputados, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, já é indicativo do fortalecimento de uma tendência parlamentar de construir e investir em alternativas, que têm demonstrado serem mais efetivas do que a redução da maioridade penal, como atesta a queda das taxas de internação e de reiteração do ato infracional em unidades da federação que vêm implementando os novos parâmetros. Por isto, demandamos aos senhores senadores o pleno conhecimento deste projeto de lei, que deve chegar ao Senado para a devida análise, além da cuidadosa apreciação dos argumentos abaixo relacionados.
MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL
O ECA QUANDO ADEQUADAMENTE APLICADO APRESENTA BONS RESULTADOS
Diversos exemplos de aplicação bem sucedida do Estatuto da Criança e do Adolescente reforçam que a busca por soluções para a criminalidade envolvendo adolescentes passa pela implementação das medidas socioeducativas já previstas na legislação. Com destaque às medidas socioeducativas em meio aberto que responsabilizam o adolescente pela prática do ato infracional, permitindo a freqüência à escola, o convívio familiar e comunitário. Asública,  medidas privativas de liberdade devem ser reservadas aos casos de reconhecida necessidade em razão dos inegáveis prejuízos que a institucionalização produz no desenvolvimento de qualquer pessoa, ainda mais de uma pessoa em condição peculiar de formação, como o adolescente.
SÃO AS POLITICAS SOCIAIS QUE POSSUEM REAL POTENCIAL PARA DIMINUIR O ENVOLVIMENTO D OS ADOLESCENTES COM A VIOLÊNCIA


É de conhecimento geral que as causas da violência, como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Tais medidas, de natureza social, como a educação, têm demonstrado sua potencialidade para diminuir a vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
É INCOMPATÍVEL COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respe itados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais  quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
É INCONCILIÁVEL COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, formulado a partir das diretrizes constitucionais, das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das recomendações constantes da normativa internacional, corresponde a um conjunto de princípios adm inistrativos, políticos e pedagógicos que orientam o funcionamento dos programas de execução de medidas socioeducativas, sejam elas em meio aberto ou fechado. Suas disposições reconhecem o caráter sancionatório das medidas socioeducativas sem perder de vista suas finalidades de reinserção social e educação.
Nesta perspectiva, o SINASE adota dimensões pedagógicas e políticas que são inconciliáveis com a execução de qualquer tipo de medida em estabelecimentos destinados a adultos, tal qual sugerem algumas propostas de alteração da Constituição.
É INCONSTITUCIONAL

É manifesta e indiscutível a inconstitucionalidade de qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. No caso específico da menoridade penal, os intentos em modificar o sistema admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a ra cionalidade e a principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamento constitucional especial conferido a todos os adolescentes.
Desde 1988, há uma evidente constitucionalização do Direito da Criança e do Adolescente, a partir da introdução de regras e princípios de defesa e garantia desta população no texto constitucional. Assim, qualquer alteração no desenho constitucional proposto para o tratamento jurídico destinado a menores de 18 anos autores de infração penal implica flagrante violação à própria Constituição Democrática.
É VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO
A possibilidade de responder pela prática de infrações penais com base em legislação especial, diferenciada da que se aplica aos adultos, maiores de dezoito anos, ou seja, o Código penal, é direito individual, subjetivo de todo adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional. E, portanto, matéria que não poderá ser abolida como se pretende nas propostas de emenda à constituição. Não é necessário que o direito e garantia individual esteja expressamente descrito no artigo 5° da Constituição para impedir a deliberaçã o da proposta. Para a vedação de qualquer mudança sobre claúsulas pétreas basta sua presença no texto constitucional como um direito ou garantia referente à vida, à liberdade, à igualdade e até mesmo à propriedade, e que no caput do citado artigo 5° est ão reforçados por uma clausula de inviolabilidade. Além disso, a referência, no artigo 34, VII, alínea “b”, aos direitos da pessoa humana como princípio sensível auxilia a firmar ainda mais essa linha de raciocínio.
As propostas de redução da idade penal se constituem como violação de clausula pétrea constitucional, tendo em vista que a Constituição assegura dentre as clausulas pétreas, os direitos e garantias individuais, conforme o artigo 60, parágraf o 4°, inciso IV.
Em síntese: É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos. Em decorrência de sua natureza, a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas.
AFRONTA COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL

Não se pode esquecer dos parâmetros internacionais que por força do artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição, também têm peso de no rma constitucional. Os direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, reforçando a imperatividade jurídica dos comandos constitucionais já mencionados e que se referem à adoção de legislação e jurisdição especializada para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
ESTÁ NA CONTRAMÃO DO QUE SE DISCUTE NA COMUNIDADE INTERNACIONAL

Como se observa da análise comparada de distintas legislações no mundo, a predominância é a fixação da menoridade penal abaixo dos 18 anos e a fixação de uma idade inicial para a responsabilidade juvenil. Não só os tratados internacionais, mas recentes documentos apontam que esta idade deva estar entre 13 e 14 anos de idade. Enquanto a comunidade internacional discute a ampliação da idade para inicio da responsabilidade de menores de dezoito anos, o Brasil anacronicamente ainda se detém em discutir a redução da maioridade penal – tema já superado do ponto de vista dogmático e de política criminal internacional.
TRATAR ADOLESCENTES COMO ADULTOS SOMENTE AGRAVA A VIOLÊNCIA


Conforme publicado em 2007 no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida, resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinqüir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.
A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS POR ADOLESCENTES NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA LEI


As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois como constatado em diferentes e periódicos levantamentos realizados pela Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) estima-se que o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídios não exceda 18% da população de adolescentes internados no país. Tomando os dados mais recentes de 2008, temos 16.868 adolescentes internados no Brasil, ou seja, homicidas não passam de 3.100 casos no país todo.
Mais reduzido, portanto, seria o grupo destinatário das propostas que visam aplicar penas de adultos para adolescentes acima dos 16 anos autores de crimes hediondos. A exceção como se sabe não pode pautar a definição da política criminal e a adoção de leis que são universais e valem para todos.
A FIXAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL
Fala-se em opção de política criminal ou critérios de política criminal para definir a escolha que o legislador brasileiro adotou para responsabilização de pessoas na faixa etária de 12 a 18 anos. Isto porque não se trata de uma definição calcada em critérios científicos ou metafísicos, mas simplesmente em critérios de ordem política. Tal reconhecimento está expresso na redação da Exposição de Motivos do Código Penal na Reforma de 1984:
“Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal”.
Brasília, 15 de junho de 2009
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância;
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância;
FNDCA– Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONJUVE – Conselho Nacional de Juventude.

Parte 2 – JUVENTUDE E A NOÇÃO DE PROTAGONISMO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS.

acampamento jovens

A partir da década de 90, período de redemocratização no contexto brasileiro, com a promulgação de uma nova legislação no país, o chamado ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente observa-se uma ampliação do conceito de juventude para grupos sociais diversos, na perspectiva dos direitos de cidadania dos sujeitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao substituir o antigo Código de Menores, institui uma nova base doutrinária em termos da questão da criança e do adolescente. De fato, perde vigência a Doutrina da Situação Irregular, na qual o direito e o atendimento eram específicos a determinadas crianças e adolescentes, que apresentassem uma situação de marginalidade e delinqüência, derivada da própria conduta destas crianças e adolescentes (infrações), e/ou da desagregação familiar. Afirma-se, então, a Doutrina da Proteção Integral, que reconhece as crianças e os adolescentes como cidadãos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Pinheiro (2001) nesse sentido, afirma que:

Essa nova representação social da criança e do adolescente, que os toma como sujeitos de direitos, não os categoriza como pobres, ricos, pretos, brancos, abandonados, ou quaisquer outras classificações discriminatórias ou não: seu referencial empírico são todas as crianças e adolescentes tomados como uma categoria social, como cidadãos. (PINHEIRO, 2001, p.62).

Portanto, a partir de uma concepção ampla de juventude e também de cidadania, ganha visibilidade na cena brasileira um léxico próprio de expressões relacionadas à condição juvenil, que merecem especial atenção, como é o caso do termo protagonismo juvenil, além de outras expressões como capital social e empoderamento.

Aportes conceituais: construindo a noção de protagonismo.

Neste trabalho em questão a expressão protagonismo juvenil foi analisada a partir de determinados conceitos que o circunscrevem. O primeiro deles é o de participação cidadã, implicando o sentimento de pertença, em relação a uma coletividade, seja um bairro, um segmento, ou um grupo. O entendimento de protagonismo está vinculado também à idéia de “gerenciamento da vida”, ou seja, a autonomia individual no sentido de atuações próprias que propiciem a realização de projetos.

Além da recorrência a estas expressões, há outras que trazem elementos para se pensar à condição do jovem como um ator social. Castro (2001), por exemplo, aponta auto-estima, exploração de identidades e afirmação de cidadania. Afirma a autora que o conceito de protagonismo ao pretender qualificar a democracia o faz numa dupla perspectiva: protagonismo com um sentido geracional, remetendo para um determinado ciclo da vida, como é o caso do protagonismo juvenil, e protagonismo voltado para um contexto histórico específico.

É importante destacar, que, nesta pesquisa, assim como a observação a esses conceitos, presentes em discursos de organizações internacionais, programas governamentais, e sites de organizações não-governamentais, foi observado empiricamente um núcleo do Projeto Agente Jovem, em Fortaleza – Brasil, política de âmbito federal executada pelos municípios.

A idéia de participação cidadã de jovens refere-se a vivências de experiências que proporcionem a realização de capacidades e acesso a direitos, bem como o desenvolvimento de sentimento de pertença a sua coletividade. Em realidade propõe ser um método de enfrentamento aos problemas vivenciados por parte significativa de jovens, especialmente latino-americanos. Segundo proposições da ONU – Organização das Nações Unidas – presentes no Programa de Ação Mundial para a Juventude, aprovado no ano 2000, para que esse processo de “autonomização” da juventude se efetive é necessário a sua participação no âmbito das políticas públicas para o segmento, desde o planejamento, a execução e a avaliação dessas políticas. Tais proposições apontam para mudanças nas relações de poder entre Estado e sociedade civil. A criação dos Conselhos de Juventude no Brasil, a exemplo, aparecem como um campo de análise interessante para se perceber essas “novas” relações, ou formas de “fazer” política na atualidade.

Autores argumentam que a descoberta do jovem da sua condição de sujeito de direito faz parte de um processo de educação para a cidadania. Em meio a esse processo busca-se trabalhar a (re) construção de valores como responsabilidade social e solidariedade, abrindo, assim, uma perspectiva de enfrentamento à violência e exclusão social que marcam o universo de vida destes jovens. Como aponta Abromavay, em publicação da Unesco (2002):

O protagonismo juvenil é parte de um método de educação para a cidadania que prima pelo desenvolvimento de atividades em que o jovem ocupa uma posição de centralidade, e sua opinião e participação são valorizadas em todos os momentos (…) A ênfase no jovem como sujeitos das atividades contribui para dar-lhes sentidos positivos e projetos de vida, ao mesmo tempo que condizem à reconstrução de valores éticos, como os de solidariedade e responsabilidade social. (UNESCO, 2002, p.62)

Percebe-se que um elemento fundamental neste processo de “construção” do protagonismo juvenil refere-se à centralidade no jovem como um ator principal, como sujeito. Isto significa o desenvolvimento de atividades que provoquem os jovens a tomar iniciativas, a assumir um papel de sujeito. Esse processo de educação para a cidadania passa pela exigência de práticas onde se possam exercitar valores, desenvolvendo o sentimento de pertença.

Tomando como exemplo o Projeto Agente Jovem, esta pedagogia da experimentação constitui um horizonte a ser perseguido especificamente quando se exercita o conhecimento e a apropriação da realidade local de jovens através de intervenções em suas comunidades. O próprio cronograma de trabalho deste projeto está estruturado na dinâmica de reflexão/ação, ou seja, após um mês de capacitação teórica – constituída de discussões, leituras, palestras, oficinas – inicia-se um processo de intervenção local, que deve ser planejado e executado juntamente com os jovens. A proposta é desenvolver uma articulação capacitação teórica/intervenção comunitária durante os doze meses de duração deste Projeto.

Na perspectiva de uma (re) construção de valores, o conteúdo das discussões e atividades desenvolvidas no Projeto Agente Jovem, estão assim definidas: trabalhando o indivíduo; qualidade de vida; meio ambiente e sustentabilidade; direitos humanos e cidadania; juventude e projeto de vida. Assim, inicia-se, junto a esse jovem, um processo de construção ou reconstrução de valores a partir de discussões e sociabilizações de temas que fazem parte do seu universo social, de modo que possibilite ao adolescente uma reflexão e intervenção em sua realidade, bem como o descobrimento de um sentimento de pertença.

A representação do jovem como grupo de risco e a tese contemporânea do jovem como sujeito de direitos podem ser observadas neste projeto destinado a juventude, ou seja, o objetivo central desta política, conforme aponta os discursos oficiais e como melhor será detalhado adiante, está relacionado à (re) inserção de jovens em espaços marcados por relações conflituosas, de rompimento de laços ( a família, a escola, a comunidade, a sociedade). Uma maneira de se chegar a essa reinserção seria através da preparação deste jovem para atuar como agente de transformação em sua comunidade.

Desta forma, esse jovem, ora tido como problema social, passa a ser entendido como responsável por uma mudança social. Têm-se assim atributos positivos em relação à juventude de classe popular. Este programa defende a estimulação do protagonismo de jovens, isto é, atribui-se a ele (a) a responsabilidade por mudanças em seus contextos locais, em suas comunidades. O documento deste Projeto, assim propugna:

A promoção humana e o desenvolvimento social são estratégias que legitimam o jovem como ator das suas próprias mudanças sociais (…) compreender os jovens como sujeitos de direitos, isto é, possibilita demonstrarem seus potenciais no processo de construção de saberes e na vivência comunitária, visando seu crescimento, aperfeiçoamento e exercício pleno da cidadania ativa, a partir de um diálogo amplo e participativo. (FUNCI, 2006, p.2).

Este Programa governamental foi lançado no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (1999-2002), e, implantado em municípios caracterizados por elevado índice de jovens pertencentes a famílias de baixa renda; alto índice de DST e AIDS entre jovens; exposições dos mesmos ao uso e comércio de drogas; índice elevado de mortalidade juvenil por causas externas; exploração sexual de meninas; alto índice de gravidez na adolescência; elevadas taxas de desocupação (não inserção na escola ou trabalho); taxa de analfabetismo e baixo índice de escolaridade. O Projeto Agente Jovem mantém-se nas gestões do governo Lula (2003 – 2006) e atual gestão, passando do Ministério da Assistência e Previdência Social, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Na análise ao Projeto Agente Jovem é importante ainda destacar características que configuram as políticas públicas. A primeira delas é o caráter de temporalidade. No caso deste Programa, o vínculo do adolescente ocorre em um período de 12 meses. Esse é o tempo estipulado para que o facilitador (a) e orientador(a)sociais trabalhem conceitos e valores com estes jovens, de modo que, tornem-se capazes de assumir uma postura ativa, seja no âmbito individual, seja no âmbito coletivo.

Uma segunda característica das políticas públicas refere-se a constante preocupação com os resultados numéricos a serem alcançados pelo Estado, isto é, aumenta-se o número de pessoas atendidas por programas governamentais e perde-se em termos de qualidade de tais programas. É o caso do Projeto Agente Jovem. Segundo estimativas da Fundação da Criança e da Família Cidadã, órgão responsável pela execução deste Projeto na cidade de Fortaleza, entre os anos de 2005 e 2006, houve um aumento no número de adolescentes atendidos. No entanto, a infra-estrutura oferecida pelo Estado – equipamentos coletivos, material de expediente, alimentação, locomoção – para o desenvolvimento das atividades, é bastante limitada.

Além do trabalho sócio-educativo, um outro fator de análise do chamado protagonismo juvenil, sobretudo, quando se pensa em jovens inseridos em programas governamentais, refere-se à idéia de “gerenciamento da vida”. Neste caso, a noção de “gerência da vida” pode ser analisada a partir do repasse de bolsas ou benefícios. Este modelo de política, de caráter assistencialista, tem sido observado nas ações que envolvem jovens pertencentes a classes populares.

Os jovens destinatários deste Projeto situam-se na faixa de idade dos 15 a 17 anos, pertencentes a famílias cuja renda per capta não ultrapasse meio salário mínimo, sendo assim, denominados em situação de risco ou vulnerabilidade social. Segundo o Guia de Políticas Públicas para Juventude (2006, p.13), os objetivos dessa política são: criar condições para a inserção e reinserção do jovem no sistema de ensino; promover o fortalecimento da relação familiar e comunitária e prepará-lo para atuar como agente de transformação e desenvolvimento da comunidade, pretendendo contribuir para a redução dos índices de violência, de uso de drogas, de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez na adolescência, bem como desenvolver ações que facilitem a integração e interação do adolescente no mercado de trabalho. É concedido, ao jovem participante do Programa, uma bolsa/benefício no valor de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais), mensais.

Bauman (2005) em sua análise ao mundo contemporâneo, analisando a geração X, ou seja, pessoas nascidas na década de 70, na Grã – Bretanha e outros países desenvolvidos denomina-os como uma geração “redundante”. A essas pessoas, os subsídios estatais, aparecem como um dos “remédios” que tornariam a contratação de jovens um bom negócio (no período que durassem os subsídios). Paralelo a isso, algumas das recomendações recorrentes a esses jovens é não serem muito seletivos, não esperarem demais de seus empregos, aceitá-los, “aceita-los como são, sem fazer muitas perguntas e tratá-los como uma oportunidade a ser usufruída de imediato, enquanto dure, e não como um projeto de vida, uma questão de auto – estima e auto definição, ou uma garantia de segurança a longo prazo.” (2005, p.18).

Seguindo o raciocínio do autor, numa sociedade de produtores, essas são as pessoas cuja mão de obra não pode ser empregada com utilidade, já que todos os bens que a demanda atual e futura é capaz de absorver podem ser produzidos, com maior rapidez, lucratividade e de forma mais “econômica”, sem que elas sejam mantidas em seus empregos. Numa sociedade de consumidores, essas pessoas são denominadas os “consumidores falhos”, isto é, pessoas carentes do dinheiro que lhes permitem ampliar a capacidade de mercado consumidor, criando um novo tipo de demanda que a indústria de consumo, voltada para o lucro, não pode responder de maneira lucrativa: “Os consumidores são os principais ativos da sociedade de consumo, enquanto os consumidores falhos são os seus passivos mais irritantes e custosos”. (BAUMAN, 2005, p.53).

Câmara aprova reforma eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, pelo processo simbólico de votação, o projeto de lei que trata da reforma eleitoral. Poucos deputados se manifestaram contra a emenda substitutiva global apresentada em plenário pelo relator Flávio Dino (PCdoB-MA). Daqui a pouco, os deputados começam a votar os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado.
Após a votação dos destaques, o projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. Se aprovado e promulgado até o inicio de outubro, as novas regras eleitorais já valerão para as eleições do ano que vem.
Entre os avanços do texto aprovado hoje (8), está a liberação geral da internet nas campanhas, com algumas regras de proteção dos candidatos, dos partidos e da sociedade. “Não podemos permitir que haja na internet propaganda caluniosa, difamatória, injuriosa, mentirosa e campanha de baixo nível. Então, estamos prevendo multas e direito de resposta. Quem for ofendido terá direito de ir ao blog, ao site e se manifestar”, afirmou o relator Flávio Dino.
Para ele, o uso da internet democratizará as campanhas, aproximará o representante do representado, propiciará diálogo entre as partes e incentivará a participação política de amplos segmentos da população, além de diminuir o custo das campanhas. “O uso da internet nas campanhas é um grande avanço”, disse ele.
Sobre as propostas que aumentam a participação das mulheres nas eleições, Flávio Dino informou que foi aprovada uma reserva de 5% do fundo partidário para promoção de atividades de incentivo à presença feminina na política e de reserva de 10% do tempo dos partidos para que elas possam se manifestar. “São dois grandes avanços. Hoje, esses percentuais são zero”, ressaltou.

Projeto que reduz maioridade penal avança no Senado

por Catherine Fátima Alves última modificação 19/06/2009 14:53

O projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou no Senado. Em votação anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou a emenda que propunha responsabilizar todos os menores de 18 anos – incluindo aqueles abaixo de 16 anos – que praticassem crimes hediondos.

O texto básico da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da maioridade já havia sido aprovado em abril de 2007 – faltavam apenas as emendas. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, em dois turnos, a PEC ainda passará pela Câmara, também em dois turnos.

A proposta é criticada por segmentos sociais e desaprovada pelo governo. Na CCJ, parte dos senadores condenou a redução da maioridade, alegando que o ideal seria fortalecer as políticas de apoio a jovens.

Fonte: Folha de S.Paulo de 19/06

PEC da Juventude a um passo da aprovação

 

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A Proposta de Emenda Constitucional 138/2003, conhecida como PEC da Juventude, foi aprovada nesta quarta-feira (1º de abril), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A proposta, já aprovada em dois turno pela Câmara Federal, inclui o termo "jovem" no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, assegurando aos jovens de 15 a 29 anos acesso a direitos constitucionais como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura, que já são garantidos às crianças, adolescentes e idosos.

O texto também indica a necessidade de aprovação de um Plano Nacional da Juventude, que estabelece um conjunto de metas voltadas para os jovens e que o Brasil deverá cumprir nas três esferas governamentais nos próximos dez anos.

Agora, o texto será submetido ao plenário do Senado para votação em dois turnos e caso não haja emendas por parte dos senadores esta modificação passa a vigorar logo após as votações.

O Conselho Nacional de Juventude tem acompanhado de perto cada passo da tramitação. A idéia agora, segundo o presidente do Conjuve, David Barros, é que todos procurem os senadores dos seus estados explicando a importância da PEC e pedindo urgência na votação. "Todas as pessoas e instituições comprometidas com a luta pelos direitos da juventude, por meio do fortalecimento das políticas juvenis, devem se mobilizar pela aprovação da Proposta, especialmente os Conselhos Estaduais e Municipais, bem como os participantes da 1ª Conferência Nacional de Juventude".

A aprovação da PEC é uma vitória de todos os que atuam na defesa da juventude brasileira, no âmbito governamental e da sociedade civil.