Drogas e delinquência juvenil: qual é a relação?

Drogas e delinquência juvenil são questões que costumam ser jogadas no mesmo saco, sem que se saiba com clareza qual é a relação entre elas. Para estabelecer os padrões de uso de drogas entre crianças e adolescentes em conflito com a lei e entender as causas e consequências do fenômeno, um grupo de integrantes do Programa de Assistência e Pesquisa sobre Dependência da Secretaria Nacional da Infância, Adolescência e Família da Argentina, realizaram o "Estudo sobre perfis sociais e padrões de consumo de substâncias psicoativas em adolescentes residentes em dispositivos de regime fechado".

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De acordo com a psicóloga Fabiana Cantero e o sociólogo Fernando Veneziale (foto), autores do estudo, não se verificou uma relação linear entre o consumo de substâncias psicoativas e os atos de transgressão da lei. Isto não significa que não foram detectados casos em que foram cometidos delitos sob o efeito de substâncias psicoativas, mas que não se pode afirmar, segundo os autores, que haja uma relação direta entre o uso de drogas com o momento que antecede os delitos.

Os pesquisadores destacaram outros aspectos como determinantes mais significativos do comportamento delitivo, como um profundo quadro de exclusão e a falta de oportunidades no ambiente onde esses jovens crescem e vivem. Baixa escolaridade, desemprego – o mercado, quando existe, é precário e informal -, reincidências no sistema correcional e experiências infantis e juvenis marcadas pela vida nas ruas, pela pobreza e pela violência, preparam o terreno para que germinem comportamentos delitivos, como roubos e furtos, ou atitudes transgressoras, como o uso de substâncias psicoativas legais e ilegais.

O estudo descobriu, entre outras coisas, que o uso abusivo de drogas entre os adolescentes se intensifica a partir dos 16 anos, mas que a idade média de início de uso de drogas está entre 12 e 13 anos. Além disso, avalia a entrada em cena da pasta-base de coca, que vem aumentando durante os últimos dez anos.

A primera parte do estudo estabelece as condições de vida e os problemas dos jovens do grupo avaliado. A segunda parte oferece uma análise da informação com o objetivo de estabelecer variáveis sociodemográficas que possam servir para o desenho de políticas públicas preventivas.

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O estudo foi realizado por meio da aplicação de um questionário a 218 adolescentes reclusos em instituições de regime fechado da Secretaria da Infância, Adolescência e Família (como o Instituto San Martín, foto). Conforme dados da Secretaria, a média de adolescentes que permanecem internados nesse tipo de instituição é de 230 a 250, por instituição.

De Buenos Aires, Fernando e Fabiana concederam esta entrevista ao Comunidade Segura.

Existe a percepção de que o uso de drogas entre os jovens precipita os delitos. Mas, segundo o estudo, isto não é necessariamente verdade. Quais são as circunstâncias que afetam os jovens do grupo estudado?

De acordo com os dados recolhidos, não se constata uma associação direta entre consumo de drogas e delito, entendendo esse consumo como o agente precipitante que empurra o adolescente para o crime. O que se observa é que, em muitos casos, o uso de drogas seja uma característica que acompanhe o quadro de profunda exclusão. É certo que a situação de vulnerabilidade por si só não é a causa da delinquência, mas temos que considerar o impacto que este processo tem tanto no plano subjetivo como no plano objetivo em vidas de jovens que ainda estão em formação.

Poderiam explicar?

Todos os indicadores sociais revelados apontam experiências de vida profundamente marcadas pela posse material e simbólica, agravadas por contínuas entradas e saídas do sistema correcional. Neste sentido, é possível pensar que a recorrência às atividades criminosas tenha a ver com o que o sociólogo R. Merton afirmava como conduta anômica, ou seja, esses jovens vivem em uma situação onde a brecha entre as metas culturalmente aceitas para ascender socialmente e os meios legítimos disponíveis se apresenta fechada, ou, pelo menos, é vista como tal, porque a realidade cotidiana confirma isso. Assim, o roubo e o furto (delitos de maior prevalência) se configuram como uma opção válida que tende a tornar difuso o limite entre o legal e o ilegal.

Existem drogas mais associadas aos delitos do que outras?

Nos casos em que se pode fazer uma relação entre os delitos cometidos sob o efeito de determinadas drogas, observamos que a pasta-base e os psicofármacos são as substâncias mais utilizadas. Por seu efeito de curta duração, o consumo da pasta-base demanda reposição contínua da substância, e em consequência, dos recursos financeiros para sua obtenção.

No caso dos psicofármacos (principalmente as benzodiazepinas), o consumo indiscriminado ou combinado leva os jovens a realizar transgressões mas eles não têm consciência de seus atos. Esta diminução da autopercepção explica, em parte, um menor nível de inibição como fator que precipita o delito.

O estudo menciona uma maior inclinação ao consumo abusivo de drogas a partir dos 16 anos. Como explicar esta tendência?

Na verdade, se considerarmos a idade dos jovens privados de liberdade que foram entrevistados durante a pesquisa, a média é de 16 anos. Por causa dos perfis sociais produzidos pelas condições de vida descritas no estudo, supomos que esta precocidade não é por acaso, mas é um marco desta faixa populacional.

Um jovem de 16 anos já tem um amplo passado de experiências vitais limites e em contínua exposição ao risco. Os dispositivos penais não os retiram do crime, apenas os capturam por curtos períodos em um ciclo constante de ingressos e saídas do sistema correcional que não fazem mais do que aumentar sua vulnerabilidade.

A pesquisa afirma também que os adolescentes começam a usar drogas entre 12 e 13 anos. Qual é o motivo para a diminuição da idade?

Uma primeira hipótese é que um número muito grande de jovens vivem em zonas urbanas de extrema pobreza onde existe fácil acesso às drogas por causa da presença do narcotráfico e de todo um sistema de venda no varejo por parte dos próprios moradores, que adotam a atividade como meio de subsistência. Outro fator importante é que praticamente os jovens abandonam a escola e se colocam numa situação de disponibilidade de tempo improdutivo em vizinhanças hostis carentes de oportunidades e produtoras de violência.

Por que houve aumento do consumo da pasta-base e qual o seu impacto nos setores sociais mais desprotegidos?

A pasta base se incorporou aos padrões habituais toxicológicos da Argentina há aproximadamente dez anos, não por acaso, durante a maior crise econômica da história do país, com índices inusitados de pobreza e indigência. A grande massa de excluídos que se formou  neste processo se converteu em um potencial mercado consumidor para esta droga, cujo custo é muito mais acessível do que outras substâncias, dado que é produto do descarte do refino da cocaína, mesmo que atualmente sua produção apresente componentes diferentes, mas sempre   mantendo um preço baixo.

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Ao comparar os resultados deste estudo com os de anos anteriores, qual é a tendência com relação ao consumo de drogas entre a população estudada? Qual avaliação vocês fazem dos resultados?

Os indicadores de tendências atuais, quando comparados com outros trabalhos que viemos fazendo a cada dois anos desde 2003, demonstram que o consumo de certas drogas   como o álcool, a maconha, os psicofármacos e a pasta-base aumentaram e outros se  mantiveram constantes, como a cocaína e os solventes. Outra variável a considerar é o modo como a droga é consumida, já que prevalece o consumo simultâneo de várias drogas. Ao longo de suas trajetórias de vida, os jovens experimentam vários tipos de substâncias.

E com relação ao álcool e a maconha? 

O álcool e a maconha são substâncias que têm característica dupla: por um lado, são substâncias quase excludentes no início. Depois, são as que apresentam as taxas de maior  consumo. Este dado é de suma importância, já que existe uma corrente de opinião pública muito arraigada nos meios de comunicação, que minimiza isto colocando foco somente no consumo da pasta-base, que não é um tema menor, mas que, ao nosso ver, se deveria mais a um imaginário popular baseado nos prejuízos estigmatizantes dos setores desfavorecidos. 

Se o uso de drogas é uma realidade entre jovens de qualquer setor da sociedade, como o Estado e a sociedade em geral devem lidar com isso?

Pode parecer óbvio, mas concluímos a partir da experiência que acumulamos ao longo dos anos, que a modificação das condições de exclusão é o que permitiria pelo menos atenuar a expansão deste fenômeno social. Medidas básicas como incluir aqueles que estão fora do sistema educativo seria um bom começo. Com relação aos que já estão dentro do sistema correcional privados da sua liberdade, é preciso evitar a reincidência com políticas ativas de emprego e inserção dirigida para estes jovens.

Vemos que muitos deles, ao voltar para o mesmo meio onde desenvolveram suas atividades criminosas e de consumo de drogas, caem novamente na mesma rotina. Por isso, a política pública deve incluir o acesso a uma moradia que lhes permita relacionar-se com outras redes sociais de contenção, algo que nos "bairros difíceis" é mais complexo. Se os jovens voltam ao seio familiar, é necessário forncecer a este grupo recursos tangíveis.

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Motivos para dizer não à redução da idade penal

Por Site Zé Dirceu

No último mês, entidades do poder público e da sociedade civil apresentaram ao Senado Federal, moção contrária à redução da maioridade penal, proposta em tramitação no Congresso Nacional e pronta para ser votada.
Na moção, publicada em sua íntegra abaixo, as entidades manifestam preocupação com a precariedade dos argumentos apresentados pelos defensores da diminuição da idade penal no país e elencam argumentos contrários à proposta.
Moção de repúdio à redução da idade penal
Aos Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,
As entidades abaixo assinadas vêm manifestar aos senhores senadores sua preocupação com a precariedade dos argumentos que têm sido apresentados como justificativas para a redução da idade penal, tanto na opinião pública, mídia, quanto no Congresso Naciona l.
Formulamos, então, alguns pontos de problematização desta proposta (PEC Nº 20 de 1999), com base no marco legal brasileiro e internacional, bem como em recentes indicadores, a fim de melhor subsidiar a posição dos parlamentares a respeito do tema.
Cabe lembrar que a recente aprovação do PL 1627/2007 na Câmara dos Deputados, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, já é indicativo do fortalecimento de uma tendência parlamentar de construir e investir em alternativas, que têm demonstrado serem mais efetivas do que a redução da maioridade penal, como atesta a queda das taxas de internação e de reiteração do ato infracional em unidades da federação que vêm implementando os novos parâmetros. Por isto, demandamos aos senhores senadores o pleno conhecimento deste projeto de lei, que deve chegar ao Senado para a devida análise, além da cuidadosa apreciação dos argumentos abaixo relacionados.
MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL
O ECA QUANDO ADEQUADAMENTE APLICADO APRESENTA BONS RESULTADOS
Diversos exemplos de aplicação bem sucedida do Estatuto da Criança e do Adolescente reforçam que a busca por soluções para a criminalidade envolvendo adolescentes passa pela implementação das medidas socioeducativas já previstas na legislação. Com destaque às medidas socioeducativas em meio aberto que responsabilizam o adolescente pela prática do ato infracional, permitindo a freqüência à escola, o convívio familiar e comunitário. Asública,  medidas privativas de liberdade devem ser reservadas aos casos de reconhecida necessidade em razão dos inegáveis prejuízos que a institucionalização produz no desenvolvimento de qualquer pessoa, ainda mais de uma pessoa em condição peculiar de formação, como o adolescente.
SÃO AS POLITICAS SOCIAIS QUE POSSUEM REAL POTENCIAL PARA DIMINUIR O ENVOLVIMENTO D OS ADOLESCENTES COM A VIOLÊNCIA


É de conhecimento geral que as causas da violência, como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Tais medidas, de natureza social, como a educação, têm demonstrado sua potencialidade para diminuir a vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
É INCOMPATÍVEL COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respe itados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais  quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
É INCONCILIÁVEL COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, formulado a partir das diretrizes constitucionais, das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das recomendações constantes da normativa internacional, corresponde a um conjunto de princípios adm inistrativos, políticos e pedagógicos que orientam o funcionamento dos programas de execução de medidas socioeducativas, sejam elas em meio aberto ou fechado. Suas disposições reconhecem o caráter sancionatório das medidas socioeducativas sem perder de vista suas finalidades de reinserção social e educação.
Nesta perspectiva, o SINASE adota dimensões pedagógicas e políticas que são inconciliáveis com a execução de qualquer tipo de medida em estabelecimentos destinados a adultos, tal qual sugerem algumas propostas de alteração da Constituição.
É INCONSTITUCIONAL

É manifesta e indiscutível a inconstitucionalidade de qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. No caso específico da menoridade penal, os intentos em modificar o sistema admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a ra cionalidade e a principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamento constitucional especial conferido a todos os adolescentes.
Desde 1988, há uma evidente constitucionalização do Direito da Criança e do Adolescente, a partir da introdução de regras e princípios de defesa e garantia desta população no texto constitucional. Assim, qualquer alteração no desenho constitucional proposto para o tratamento jurídico destinado a menores de 18 anos autores de infração penal implica flagrante violação à própria Constituição Democrática.
É VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO
A possibilidade de responder pela prática de infrações penais com base em legislação especial, diferenciada da que se aplica aos adultos, maiores de dezoito anos, ou seja, o Código penal, é direito individual, subjetivo de todo adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional. E, portanto, matéria que não poderá ser abolida como se pretende nas propostas de emenda à constituição. Não é necessário que o direito e garantia individual esteja expressamente descrito no artigo 5° da Constituição para impedir a deliberaçã o da proposta. Para a vedação de qualquer mudança sobre claúsulas pétreas basta sua presença no texto constitucional como um direito ou garantia referente à vida, à liberdade, à igualdade e até mesmo à propriedade, e que no caput do citado artigo 5° est ão reforçados por uma clausula de inviolabilidade. Além disso, a referência, no artigo 34, VII, alínea “b”, aos direitos da pessoa humana como princípio sensível auxilia a firmar ainda mais essa linha de raciocínio.
As propostas de redução da idade penal se constituem como violação de clausula pétrea constitucional, tendo em vista que a Constituição assegura dentre as clausulas pétreas, os direitos e garantias individuais, conforme o artigo 60, parágraf o 4°, inciso IV.
Em síntese: É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos. Em decorrência de sua natureza, a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas.
AFRONTA COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL

Não se pode esquecer dos parâmetros internacionais que por força do artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição, também têm peso de no rma constitucional. Os direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, reforçando a imperatividade jurídica dos comandos constitucionais já mencionados e que se referem à adoção de legislação e jurisdição especializada para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
ESTÁ NA CONTRAMÃO DO QUE SE DISCUTE NA COMUNIDADE INTERNACIONAL

Como se observa da análise comparada de distintas legislações no mundo, a predominância é a fixação da menoridade penal abaixo dos 18 anos e a fixação de uma idade inicial para a responsabilidade juvenil. Não só os tratados internacionais, mas recentes documentos apontam que esta idade deva estar entre 13 e 14 anos de idade. Enquanto a comunidade internacional discute a ampliação da idade para inicio da responsabilidade de menores de dezoito anos, o Brasil anacronicamente ainda se detém em discutir a redução da maioridade penal – tema já superado do ponto de vista dogmático e de política criminal internacional.
TRATAR ADOLESCENTES COMO ADULTOS SOMENTE AGRAVA A VIOLÊNCIA


Conforme publicado em 2007 no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida, resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinqüir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.
A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS POR ADOLESCENTES NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA LEI


As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois como constatado em diferentes e periódicos levantamentos realizados pela Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) estima-se que o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídios não exceda 18% da população de adolescentes internados no país. Tomando os dados mais recentes de 2008, temos 16.868 adolescentes internados no Brasil, ou seja, homicidas não passam de 3.100 casos no país todo.
Mais reduzido, portanto, seria o grupo destinatário das propostas que visam aplicar penas de adultos para adolescentes acima dos 16 anos autores de crimes hediondos. A exceção como se sabe não pode pautar a definição da política criminal e a adoção de leis que são universais e valem para todos.
A FIXAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL
Fala-se em opção de política criminal ou critérios de política criminal para definir a escolha que o legislador brasileiro adotou para responsabilização de pessoas na faixa etária de 12 a 18 anos. Isto porque não se trata de uma definição calcada em critérios científicos ou metafísicos, mas simplesmente em critérios de ordem política. Tal reconhecimento está expresso na redação da Exposição de Motivos do Código Penal na Reforma de 1984:
“Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal”.
Brasília, 15 de junho de 2009
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância;
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância;
FNDCA– Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONJUVE – Conselho Nacional de Juventude.

Projeto que reduz maioridade penal avança no Senado

por Catherine Fátima Alves última modificação 19/06/2009 14:53

O projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou no Senado. Em votação anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou a emenda que propunha responsabilizar todos os menores de 18 anos – incluindo aqueles abaixo de 16 anos – que praticassem crimes hediondos.

O texto básico da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da maioridade já havia sido aprovado em abril de 2007 – faltavam apenas as emendas. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, em dois turnos, a PEC ainda passará pela Câmara, também em dois turnos.

A proposta é criticada por segmentos sociais e desaprovada pelo governo. Na CCJ, parte dos senadores condenou a redução da maioridade, alegando que o ideal seria fortalecer as políticas de apoio a jovens.

Fonte: Folha de S.Paulo de 19/06

Toque de recolher juvenil retrata a incapacidade do Estado


Ao contrário de proibir, a melhor política pública de combate à violência é ampliar os direitos O debate sobre a segurança pública, quando tomado de maneira apenas a considerar e resolver os problemas imediatos, via de regra dá os braços ao autoritarismo e à supressão de garantias individuais. Esse, me parece, tem sido o viés utilizado nas medidas tomadas recentemente por cidades do interior paulista que resolveram estabelecer um “toque de recolher” nas ruaus para jovens menores de 18 anos.

A despeito do debate entre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal lei – polêmica que tem fomentado debates entre juristas de renome -, considero mais adequado nos atentarmos na oportunidade de medidas com esse caráter.

Primeira pergunta: Será que políticas restritivas têm fôlego de longo prazo contra a violência, em particular num setor exposto como a juventude? Darei um exemplo que considero emblemático, muito embora seja distinto do que discutimos agora.

É o caso das torcidas organizadas de futebol em São Paulo. Desde a conhecida briga acontecida em 1995, no estádio do Pacaembu, numa final de campeonato paulista de juniores, entre torcedores palmeirenses e são-paulinos, as organizadas têm sido apontadas como culpadas em praticamente todos os atos de violência relacionados ao futebol. Tanto que, já virou lugar comum, basta sair uma briga e proibe-se seu ingresso, identificada, ao estádio. Há também as proibições permanentes: bandeiras com mastro, rojões etc. Tal aparato coibiu a violência? Como frequentador assíduo dos estádios – onde envergo o verde e branco de meu time -, lhes garanto que não. Brigas continuam acontecendo aos borbotões, principalmente nas cercanias dos estádios e áreas de acesso comum, como estações de trem e metrô, centro da cidade etc.

Tornar as “organizadas” alvos comuns – da polícia, da imprensa, da dita sociedade civil – é estratégia pouco inteligente, pois só dá mais legitimidade interna àqueles que se demonstram mais radicais e dispostos ao enfrentamento. Aliás, taxados como marginais antes de qualquer coisa, resta aos torcedores participantes das organizadas revidar – em sentido contrário, mas em igual proporção – a repulsa de que são alvo, gerando a espiral de violência. Ademais, a mídia elege como herói um ser abstrato que não vai ao campo – a quem foi atribuído o esdrúxulo nome de “torcedor comum” -, o antípoda de quem o frequenta. Vejamos o paradoxo: “comum” é quem abre mão de sair, de utilizar o espaço público, no caso o estádio. O outro, por analogia “incomum”, é o que pretende continuar atravessando a rua, pegando condução, chupando laranja, tomando cerveja e… indo ao estádio de futebol.

Ainda no que diz respeito ao esporte nacional, poderia dar exemplo semelhante – tanto em autoritarismo quanto em ineficácia – em relação à proibição do consumo de bebidas alcoólicas dentro das arenas.

Não se trata aqui de fazer a defesa da leniência e da omissão frente a situações de risco. Mas de refletir sobre medidas realmente duradouras e eficazes no combate à violência, que mais vitima o jovem do que o contrário. Perguntar qual é a causa sempre precede uma medida que se pretende eficaz para solucionar o problema.

Por que tantos jovens estão envolvidos em situações de violência? Creio ser justamente por estarem imersos numa realidade de desigualdade profunda de oportunidades e de opressão. Quando um jovem pobre quer buscar melhores condições de vida, diz o censo comum, deve estudar para ingressar numa boa universidade e, com o próprio esforço, trilhar uma carreira de sucesso. Ocorre que, quando ele chega à escola, esta não proporciona as condições adequadas para que ele possa almejar o tal “futuro melhor”. Com o acesso apenas ao ensino público – e pode-se tomar como exemplo o ensino oferecido por um estado como São Paulo -, ele jamais terá condições de buscar oportunidades iguais ou semelhantes a de um jovem rico, que pode cursar as melhores escolas particulares e os cursinhos.

Some-se a isso uma boa dose de realidade: a grande maioria desses jovens pobres ainda terão de trabalhar precocemente – e em tarefas subalternas, com trabalhos desgastantes e salários pífios – para ajudar no sustento da casa, deixando o estudo em segundo plano. Sendo mais realista ainda, devemos admitir que boa parte deles terão de conviver com situações de exposição à violência desde muito cedo e dentro das próprias casas. Parece-me evidente que isso influencia muito no comportamento futuro.

Quem pode menos, chora mais

As medidas ostensivas de combate à violência quase sempre punem os que têm menos recursos, menos articulação política e são justamente os mais expostos às desigualdades sociais: ou seja, os mais pobres.

Uma medida de proibição, como esta tomada nas cidades do interior paulista, certamente vai punir primeiro a juventude que se encontra e comunica nas ruas de seus bairros – desnecessário dizer que os primeiros atingidos serão os bairros mais pobres e periféricos. Aqueles que possuem mais recursos terão, consequentemente, mais chances de driblar as proibições ou buscar formas de diversão outras, como organizar festas em sítios, frequentar bares e boates fechadas.

Ou seja, a lógica é simples: sob o pretexto de coibir a violência, pratica-se mais violência ao realizar a restrição dos direitos dos mais pobres.

Público X Privado
Outro elemento salta às vistas: sempre o direito público, de frequentar espaços comuns, como as ruas, as praças, será preterido em nome de uma suposta tranquilidade individual, privada.

Aqui cabe a pergunta: essa pretensa “tranquilidade” vale a supressão de um direito? Deve-se pensar bem antes da resposta, porque precedentes dessa ordem abrem a guarda para ataques em outros flancos. Quem cala quando perde um direito, pode perder também o direito de se indignar.

Papel do Estado
No lugar de medidas proibitivas, seria de auspicioso se o poder público passasse a agir como tal. Por exemplo: não seria mais construtivo, ao invés de proibir a circulação a partir de determinado horário, incentivar o engajamento da comunidade no próprio patrulhamento? Não seria melhor, ao contrário de esvaziar as ruas, dar condições para que estas fiquem de vez ocupadas por moradores – jovens, velhos e crianças, ricos, pobres e remediados – através de políticas públicas de incentivo ao esporte, ao lazer e ao convívio em comunidade?

De outro lado, o Estado poderia investir pesadamente em educação e cultura, públicas, gratuitas e de qualidade, para melhorar a formação de jovens civicamente engajados, críticos e com oportunidades iguais de buscar trilhar um futuro melhor. Poderia ainda investir muito em políticas de transferência de renda e geração de empregos para a juventude bem como para suas famílias.

Enfim, ao contrário de proibir, a melhor política pública de combate à violência é ampliar os direitos.

Escrito por Fernando Borgonovi

Senador se diz preocupado com redução da maioridade penal

 

Uma experiência precoce no presídio contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil, visto que a taxa de reincidência no sistema carcerário brasileiro é bem superior àquela registrada nas instituições que abrigam menores infratores. O argumento é do senador João Pedro (PT-AM), que ocupou o Plenário, na manhã desta sexta-feira (08), para manifestar sua preocupação com a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que deverá ainda ser decidida em plenário.

– A idéia de que a redução da maioridade tem impacto intimidatório e que remeteria à diminuição da criminalidade não se sustenta. Rebaixar a idade penal para que os indivíduos com menos de 18 anos não sejam envolvidos pelo crime equivale a jogar na criminalidade jovens cada vez menores. Ao adotarmos o critério de 16 anos, os traficantes recrutarão os de 15; se reduzirmos para 11, na manhã seguinte, os de 10 serão aliciados como soldados do tráfico. – alegou ainda o senador.

João Pedro disse que é preocupante essa decisão tomada pela CCJ. Em sua opinião, a votação apertada que levou a essa decisão reflete a aflitiva divisão de opinião entre os senadores e aconselha melhor discussão desse tema complexo pela sociedade e pelos legisladores brasileiros.

– Quero unir-me a todos aqueles que perfilam pela manutenção da idade para a imputabilidade aos atuais 18 anos, sobretudo aos profissionais que trabalham na área da infância e da juventude, que lutam, diuturnamente, não apenas para reprimir a prática de atos infracionais, mas para garantir a reeducação e reinserção dos menores em conflito com a lei no meio social e familiar de outrora. A juventude quer inclusão social e não redução da maioridade penal. Moderação, equilíbrio e bom senso é tudo que a sociedade brasileira espera e merece de seus legisladores.

A Idade e as Razões ao Não Rebaixamento da Imputabilidade Penal

Segue um artigo interessante contra a redução da maioridade penal

  • João Batista Costa Saraiva
    Juiz da Infância e Juventude no RS
    Professor de Direito da Criança e do Adolescente
    na Escola Superior da Magistratura – RS
  •  

     

    1. INTRODUÇÃO

    Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por todos.

    A linha principal do argumento é de que cada vez mais adultos se servem de adolescentes como longa menus de suas ações criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam o argumento do discernimento, que o jovem pode votar aos 16 anos e que hoje tem acesso a um sem-número de informações que precipitam seu precoce amadurecimento, etc.

    2. INIMPUTABILIDADE, NÃO IMPUNIDADE

    A primeira distinção que impõe seja feita, frente ao torvelinho de idéias são lançadas, é que é preciso estabelecer a necessária distinção entre inimputabilidade penal e impunidade.

    A inimputabilidade – causa de exclusão de responsabilidade penal- não significa, absolutamente, irresponsabilidade pessoal ou social.

    O clamor social em relação ao jovem infrator – menor de 18 anos – surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor de infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente diante da crescente onda de violência em níveis alarmantes.

    A criação de grupos de extermínio, como pseudodefesa da sociedade, foi gerada no ventre nefasto daqueles que não percebem que é exatamente na correta aplicação do ECA que está a salvaguarda da sociedade. Todo o questionamento que é feito por estes setores parte da superada doutrina que sustentava o velho Código de Menores, que não reconhecia a criança e o adolescente como sujeitos, mas meros objetos do processo. Dai crerem ser necessário reduzir a idade de imputabilidade penal para responsabilizá-los. Engano ou desconhecimento.

    A circunstância de o adolescente não responder por seus atos delituosos perante a Corte Penal não o faz irresponsável. Ao contrário do que sofismática e erroneamente se propala, o sistema legal implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente faz estes jovens, entre 12 e 18 anos, sujeitos de direitos e de responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas sócio-educativas, inclusive com privação de liberdade.

    Muitas das criticas feitas à atual legislação da criança e do adolescente, ou os ‘arreganhos’ dos adversários do ECA, assim definidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence¹ , podem ser dimensionadas nas palavras de Antônio Carlos Gomes da Costa² : ‘vomitam aquilo de que não se alimentaram.’

    Diferentemente do que é bradado, a máxima ‘com menor³ não dá nada’, está em desacordo com o que preceitua nosso sistema. O Estatuto prevê e sanciona medidas sócio-educativas4 eficazes, reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator, não-sentenciado – inclusive em parâmetros mais abrangentes que o Código de Processo Penal destina aos imputáveis na prisão preventiva -, e oferece uma gama larga de alternativas de responsabilização, cuja mais grave impõe o internamente sem atividades externas.

    3. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – DO INFRATOR

    A propósito dessa medida privativa de liberdade – internação na linguagem da lei -, o que a distingue fundamentalmente da pena imposta ao maior de 18 anos é que, enquanto aquela é cumprida no sistema penitenciário5 que todos sabem o que é, nada mais fazendo além do encarcerar , onde se misturam criminosos de toda a espécie e graus de comprometimento -, aquela há que ser cumprida em um estabelecimento próprio para adolescentes infratores, que se propõe a oferecer educação escolar, profissionalização, dentro de uma proposta de atendimento pedagógico e psicoterápico, adequados à sua condição de pessoas em desenvolvimento. Daí não se cogitar de pena, mas, sim, medida sócio-educativa, que não se pode constituir em um simples recurso eufêmico da legislação.

    Neste sentido se fazem notáveis as deliberações tomadas quando da primeira Reunião de Cúpula do Poder Judiciário sobre lnfância e Juventude, em Porto Alegre, no início de 19956 , quando, presentes, os representantes de todos os tribunais do País, juntamente com o Ministro da Justiça Nelson Jobim7 e Ministros de Cortes Superiores, foi afirmada a prioridade do Judiciário na plena efetivação do ECA, inclusive com a criação de internatos adequados, em uma política nacional que priorize este segmento estratégico ao desenvolvimento da Nação. A propósito, apenas para citar dois exemplos em extremos do País, os Estados de Roraima8 e do Rio Grande do Sul9 têm, aquele já concluído, e este em fase de execução, interessantíssimos projetos de construção de unidades para internamento de adolescentes infratores, nos exatos termos preconizados pelo ECA.

    4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA X PENA

    O argumento de que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes para a prática de crimes e que por isso se faz necessária a redução da idade de imputabilidade penal se faz curioso. Ora, pretende-se estender ao "mandado" o mesmo sistema que não alcança o "mandante"? Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas10 , regra geral do concurso de agentes. Se a questão for de eficácia de sistema; porque o mandante (de regra, "pior" que o executor direto) não é responsabilidade? Aliás, reprimido o mandante, exclui-se a demanda. Na verdade, o argumento dos arautos do rebaixamento faz falacioso. O Estatuto oferece amplos mecanismos de responsabilização destes adolescentes infratores, e, que se tem constatado, em não raras oportunidades, é que, enquanto o co-autor adolescente foi privado de liberdade, julgado e sentenciado, estando em cumprimento de medida, seu parceiro imputável, muitas vezes, sequer teve seu processo em juízo concluído, estando freqüentemente em liberdade11 .

    5. UMA JUSTIÇA INSTANTÂNEA

    Quanto à eficácia e eficiência de ação na área infracional, não há como deixar de mencionar os extraordinariamente positivos resultados que vêm sendo obtidos no projeto "Justiça Instantânea", implantado no Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, e em vias de ser estendido às maiores comarcas interior.

    Neste projeto, polícia, Ministério Público, Defensoria e Judiciário funcionam em unidade integrada, no mesmo prédio, dando solução quase imediata às situações de flagrância trazidas pela Polícia Militar ou pela própria Polícia Civil. O adolescente é ouvido pelo Delegado, forma-se o procedimento, submetido ao Promotor, com assistência de advogado, e, feita a representação, é imediatamente apresentado a juízo, ouvindo-se vitima e testemunhas, se for o caso. Ali, de regra, são imediatamente solucionados, com sentença12 . O funcionamento adequado de um sistema de infância e juventude, preventivo – com ação eficaz dos Conselhos Tutelares13 – e repressivo, há de fazer parte de uma política de ação. O resultado que se constata em Porto Alegre é a redução da reincidência e até mesmo uma mudança no perfil da "clientela" do Juizado, com muitos jovens de classe média sendo trazidos a juízo, fato que raramente se cogitava na época da Justiça de Menores, tachada como um Juizado para os pobres14.

    A ação efetiva de todos os agentes envolvidos com a questão infracional passa, necessariamente, por um comprometimento de todos os atores deste processo, desde polícia, em uma ponta, até o Juiz, na outra. Para isso há de existir decisão política e engajamento de todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, fazendo valer a prioridade absoluta preconizada no art. 227 da Constituição Federal. O Estatuto é uma receita que a nós cumpre avia15 .

    6. O MÓDULO DE INTERNAMENTO

    Outra questão que tem sido levantada se refere ao módulo máximo de internamento de um adolescente infrator, fixado em três anos, com limite em 21 anos de idade para sua liberação. A matéria, embora admita avaliação16 , merece algumas reflexões frente ao conjunto do sistema penal do imputável, apresenta como solução ao controle da criminalidade. Deve-se considerar, por exemplo que, para um adulto permanecer três anos "fechado", sem perspectiva de alguma atividade externa, sua pena deverá situar-se em um módulo não inferior dezoito anos de reclusão, eis que cumpridos 1/6 da pena (que são os mesmos três anos17 a que se sujeita o adolescente), terá direito a benefício18 .

    Não se pode desconsiderar, no caso do adolescente, que três anos na vida de um jovem de 16 anos representa cerca de 1/5 de sua existência, em uma fase vital, de transformações, na complementação da formação de sua personalidade, onde se faz possível a fixação de limites e valores.

    Mesmo aqueles jovens de remoto prognóstico de recuperação merecem tal oportunidade, até porque, adequadamente tratados, são animadores os resultados obtidos. A experiência que se tem tido nestes mais de seis anos de Estatuto da Criança e do Adolescente é altamente satisfatória, a ponto de se poder afirmar que em um índice de 70 a 80% dos jovens, adequadamente atendidos nas medidas socioeducativas que lhe são impostas, obtém plenas condições de uma completa integração social ao final.

    7. O ADOLESCENTE E O VOTO

    Outro argumento utilizado na justificação da redução da idade diz respeito ao fato de o jovem poder votar, escolhendo desde Presidente da República até Vereador.

    Dizer-se que se o jovem de 16 anos pode votar e por isso pode ir para a cadeia é uma meia verdade (ou uma inverdade completa). O voto aos 16 anos é facultativo, enquanto a imputabilidade é compulsória. De resto, a maioria esmagadora dos infratores nesta faixa de idade sequer sabem de sua potencial condição de eleitores; falta-lhes consciência e informação.

    A questão de fixação de idade determinada para o exercício de certos atos da cidadania decorre de uma decisão política e não guarda relações entre si, de forma que a capacidade eleitoral do jovem aos dezesseis anos – FACULTATIVA – se faz mitigada. Nossa legislação, a exemplo das legislações de diversos países, fixa em 21 anos de idade a maioridade civil. Antes disso, por exemplo, não há casamento sem autorização dos pais19 , e somente após se faz apto a praticar, sem assistência, atos da vida civil.

    A propósito, a legislação brasileira fixa diversos parâmetros etários, não existindo uma única idade em que se atingiria, no mesmo momento, a "maioridade absoluta". Um adolescente pode trabalhar a partir dos 14 anos e, no plano eleitoral, estabelece que o cidadão para concorrer a Vereador deva ter idade mínima de 18 anos; 21 anos para Deputado, Prefeito ou Juiz de Paz; 30 anos para Governador e 35 anos para Presidente, Senador ou Ministro do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça20 .

    Não há critério subjetivo de capacitação, e sim decisão política. Tanto é assim que Jesus Cristo, que morreu aos 33 anos, a par de sua indiscutível capacidade e discernimento, no Brasil, não poderia exercer a Presidência da República.

    Assim, mesmo sendo discutível a decisão constituinte de outorgar o voto facultativo aos 16 anos, o fato de per se não leva à conclusão que o adolescente nesta idade deva ser submetido a outro tratamento que não aquele que o Estatuto lhe reserva em caso de crime – mesmo eleitoral.

    8. A REDUÇÃO DE IDADE PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

    Quanto à Carteira de Motorista, tão reclamada pelos jovens filhos da burguesia, o que há a ser dito é que as medidas sócioeducativas do ECA são tão ou mais eficazes e rigorosas que as penas que o atual sistema penal reserva crimes culposos no trânsito maiores de 18 anos21 . Não há redução da imputabilidade penal para responsabilizá-los, como sustentam alguns, que postulam, como condição à redução de idade para concessão da CNH, o rebaixamento de idade de imputabilidade penal.

    Na forma em que vem sendo conduzida esta questão, inclusive pelo teor de veto lançado pelo ex-Presidente ltamar Franco a projeto aprovado no Conresso relativamente ao rebaixamento de idade para obtenção da Carteira de Motorista, neste País, onde se afirma, mata-se cerca de 50 mil pessoas ao ano em acidentes de trânsito, a idéia é de poder entregá-la para os filhos dos ricos – afinal, no Brasil automóvel ainda é privilégio -, para poder lançar os filhos dos pobres na cadeia.

    9. O DISCERNIMENTO

    Outro ponto da argumentação pelo rebaixamento diz respeito ao discernimento. De que o jovem de hoje, mais informado, amadurece mais cedo. Ninguém discute a maior gama de informações ao alcance dos jovens. A televisão hoje invade todos os lares com suas informações e desinformações, trazendo formação e deformação.

    Considerando o desenvolvimento intelectual e o acesso médio à informação, é evidente que qualquer jovem, aos 16, 14 ou 12 anos de idade, é capaz compreender a natureza ilícita de determinados atos. Aliás, até mesmo crianças pequenas sabem que não se pode matar, que machucar o outro é feio ou que não é permitido tomar para si o objeto do outro. O velho Catecismo Romano já considerava os sete anos como a ‘idade da razão’, a partir da qual é possível "cometer um pecado mortal".

    Esse raciocínio sobre o discernimento, levado às últimas conseqüências, pode chegar à conclusão de que uma criança, independentemente da idade que possua, deva ser submetida ao processo penal e, eventualmente, recolhida a m presídio, desde que seja capaz de distinguir o "bem" do "mal".

    O que cabe aqui examinar é a modificabilidade do comportamento do adolescente e sua potencialidade para beneficiar-se dos processos pedagógicos, dada sua condição de pessoa em desenvolvimento.

    A experiência dos Juizados da Infância e da Juventude no Rio Grande do Sul tem demonstrado que, aplicadas com seriedade as medidas constantes do Estatuto, diversos adolescentes, internados por infrações gravíssimas, como homicídio e latrocínio, têm logrado efetiva recuperação, após um período de internação. Progressivamente, esses jovens têm passado da privação total de liberdade à semiliberdade assistida. Muitos passam algum tempo prestando serviços à comunidade, numa forma de demonstrar a si próprios e à sociedade que são capazes de atos construtivos e reparadores.

    O Brasil já mandou para o sistema criminal adolescentes. Maria Auxiliadora Minahim 22, em seu interessantíssimo "Direito Penal da Emoção"23 , onde destaca que a inimputabilidade dos menores de 18 anos é uma conquista que cumpre ser defendida, citando Bento Faria, ao comentar o Código Penal pátrio de 1890, em seu art. 30 (onde se fixa a inimputabilidade dos jovens até 14 anos) traz o relato de uma série de decisões dos tribunais, de mandar soltar meninos recolhidos em prisões de adultos por falta de instituições adequadas.

    O jovem de 1890 teria maior ou menor discernimento que hoje? Se a matéria evoluiu para uma atenção diferenciada, em um País em que as diferenças sociais são abissais, isso revela uma evolução de política criminal, conceito dissociado da idéia de discernimento24.

    A opção por um tratamento diferenciado ao jovem infrator – conceituado como "delinqüente" na linguagem dos opositores do ECA – resulta de uma disposição política do Estado, na busca de uma cidadania que se perdeu – ou jamais foi conquistada.

    Revela a história que a preocupação oficial sobre a questão do jovem, como sujeito de um direito diferenciado, encontra precedente histórico apenas em 1896, em Nova forque, quando foi registrado o primeiro processo judicial efetivo tendo como causa maus-tratos causados a uma menina de nove anos de idade pelos seus próprios pais. A parte que propôs a ação foi a Sociedade para a Proteção de Animais, de Nova Iorque. Dessa sociedade é que surgirá a primeira liga de proteção à Infância25.

    10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Em suma. O "arsenal" de recursos postos à disposição da sociedade pelo, Estatuto da Criança e do Adolescente prescinde da anacrônica proposta de redução de idade de imputabilidade penal para o enfrentamento da questão atinente à criminalidade juvenil.

    Para tanto, o que necessitamos é de compromisso com a efetivação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente em todos os níveis – sociedade e Estado26 fazendo valer este que é um instrumento de cidadania e responsabilização de adultos e jovens.

    A opção por um tratamento diferenciado ao jovem infrator – "delinqüente" na linguagem dos opositores do ECA – resulta de uma disposição política do Estado, na busca de uma cidadania que se perdeu – ou jamais foi conquistada.

    Penso restar demonstrado que inimputabilidade penal não é sinônimo de -,impunidade ou irresponsabilidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente oferece uma resposta aos justos anseios da sociedade por segurança e, ao mesmo tempo, busca devolver a esta mesma sociedade pessoas capazes de exercer adequadamente seus direitos e deveres de cidadania.

    Como já foi possível expressar em outra oportunidade: Reformar a Constituição Federal para reduzir a idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 ,anos, significa um retrocesso, um desserviço, um verdadeiro atentado. A criminalidade juvenil crescente há de ser combatida em sua origem a miséria e a deseducação.

    Não será jogando jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los. Mesmo aqueles de difícil prognóstico recuperatório a sociedade tem o dever de investir ao máximo porque a porcentagem daqueles que se emendam – dentro de uma correta execução da medida que foi aplicada se faz muito maior e justifica plenamente o esforço.

    Não for pensado assim, amanhã estar-se-á questionando a redução da idade de imputabilidade penal para doze anos, e depois para menos, quem sabe, até qualquer dia não faltará quem justifique a punição de nascituros, preferencialmente se pobres…27

    1 Discurso proferido por ocasião do lançamento do CD-ROM ‘Direitos da Criança e do Adolescente’, em Brasília, em iniciativa conjunta da UNICEF, Fundação Banco do Brasil e ‘AJURIS’.

    2 Pedagogo, Consultor da UNICEF, ex-Presidente da CBIA.

    3 Em uma viagem, por acaso, caiu em minhas mãos um jornal de grande circulação do Estado do Paraná. Naquela interminável jornada, na busca de passar o tempo, não só li aquilo que normalmente me interessa em um jornal, como acabei deparando-me com a indefectível página policial dos periódicos, local antigamente destinado às tragédias do cotidiano. Digo antigamente porque hoje o jornalismo se faz quase somente de desgraças, não escapando dessas nem as futilidades das colunas sociais. A manchete da Página policial, porém, por seu conteúdo ideológico, até hoje me serve como exemplo emblemático de parcela significativa de nossa cultura brasileira: "Menor assalta criança na frente da escola." Menor era o infrator, criança, a vítima. Nisso pode ser resumida toda a dificuldade para completa efetividade da doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda se raciocina no sentido de que crianças são filhos bem nascidos e menores são os outros. Os pobres, os negros, os meninos de rua, os excluídos.

    4 Ver "Adolescentes em Confronto com a Lei: O ECA como Instrumento de Responsabilização ou a Eficácia das Medidas Socioeducativas", "AJURIS", 67/70.

    5 "A organização penitenciária brasileira é um instrumento de degradante ofensa às pessoas sentenciadas. O condenado é exposto a penas que não estão no Código Penal, geradas pela promiscuidade e pela violência. O sistema penitenciário subverte as funções da pena. Assim, deixa de cumprir sua meta básica, que é a de ressocialização" Ministro José Celso de Mello Filho, à "Veja", p. 11, em 05-03-97.

    6 A Reunião de Cúpula sobre o Novo Direito da Infância e da Juventude, realizada em Porto Alegre de 22 a 24-03-95, representou episódio inédito na história do Poder . A pauta do Novo Direito da Infância, advindo da Doutrina da Proteção integral da Infância preconizada pelas Nações Unidas, fez convergir as presenças dos ocupantes dos mais elevados postos administrativos e políticos do Judiciário nacional. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Presidentes dos Tribunais de Justiça, Corregedores-Gerais de Justiça e Presidentes de Associações de Magistrados, após refletirem sobre as inovações da ordem jurídica de proteção à Infância, selaram compromisso com a efetividade prática do novo modelo. Ao comemorar-se o 5º ano de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, a magistratura brasileira pode proclamar que não se faz alheia aos problemas sociais que tanto afligem nossa Nação, e que, respondendo à altura os reclamos na sociedade civil, se encontra a serviço da cidadania para levar às últimas conseqüências práticas as transformações trazidas pelo novo ordenamento.

    7 Quando da Reunião de Cúpula do Poder Judiciário sobre Infância e Juventude, o Ministro Nelson Jobim foi interrompido em sua fala pelos aplausos de uma platéia que lotava o salão de eventos do Plaza São Rafael; ficava a convicção de que não se tornaria a discutir a questão da imputabilidade penal aos menores de 18 anos na atual reforma constitucional. Os aplausos daquele qualificado auditório ao Ministro aconteceram quando este afirmou a posição do Ministério da Justiça e do próprio Governo Federal de que não há o que ser alterado na Constituição brasileira sobre este tema, que resta muito bem equacionado no plano legal.

    8 Centro Socio-educativo Homero de Souza Cruz Filho – o adolescente, autor de ato infracional grave, passou a receber atenção do Governo. A iniciativa possibilita uma prática educativa de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

    9 O Governo do Estado do Rio Grande do Sul desenvolve a construção de dez unidades de internamento para adolescentes infratores, nas sedes dos Juizados Regionais da Infância e Juventude, em cidades-pólo no Estado, permitindo que o adolescente privado de liberdade se afaste o mínimo possível de sua realidade social e familiar. Estão em andamento as obras em Caxias do Sul, Santa Maria e Porto Alegre, havendo projetos licitados de outras sete unidades.

    10 Art. 29 do CP que consagra a Teoria Unitária em nosso sistema penal.

    11"Zero Hora" divulgou em 06-09-94, que adolescentes participam de 10% dos delitos da Grande Porto Alegre. A propósito, a estatística não inclui apenas autores dos atos infracionais, mas, também, como vítimas. Ora, o percentual destes no montante da população é de cerca de 40%. Se estes se envolvem em 10% dos delitos, é porque os 90% dos crimes são de adultos, o que permite concluir que a lei penal para o adulto não é remédio suficiente. Ou, em resumo, querem estender ao adolescente um modelo que não está dando certo com o adulto.

    12 De 08-05-96 a 28-02-97 foram iniciados na "Justiça Instantânea" 2.145 procedimentos. Destes, 1.472 foram concluídos no mesmo dia (68,62%); 458 (21,35%) tiveram tramitação parcial – vítima e testemunhas ouvidas em outro dia – e 215 (10,03%) foram remetidos à tramitação normal. Dos adolescentes julgados, 67 foram encaminhados a abrigo, pois não foram localizadas suas famílias, e 185, receberam medida de internamento.

    13 Instituições centenárias não podem tutelar o Conselho Tutelar: é preciso detectar os erros para apoiar a instituição na busca do bom caminho. No trabalho comunitário, é que se irá poder precocemente constatar o flagelo da violência no seio da família. Hoppe, Marcel – "A Questão da Violência", in "Indiferença – Derrube este muro. " Seminário da Criança e do Adolescente, Promoção da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, anais publicados em janeiro de 1996.

    14 Por ocasião do III Seminário Latino-Americano do Avesso ao Direito, tratando da evolução da doutrina, da situação irregular à da proteção integral da criança e do adolescente, em São Paulo, entre 19 e 23 de outubro de 1992, a Oficina sobre Justiça da Infância e Juventude, entre outras conclusões, apresentou: os sistemas de Justiça "tutelar", por estarem baseados na doutrina da situação irregular. não atendem às expectativas dos povos da América Latina, permanecendo em todos os Países a justiça de menores como uma Justiça de menor importância. Pelo anterior sistema – da doutrina da situação irregular, que norteava o velho Código de Menores -, os Juizados estavam reduzidos a meros instrumentos de controle da pobreza.

    15 Marcei Hoppe, Juiz da Infância e Juventude em Porto Alegre, foi responsável pela reestruturação do Juizado da Infância e Juventude da Capital e se constituiu em uma das maiores autoridades na matéria em nosso País.

    16 Os índices de recuperação e não-reincidência em infratores sujeitos a internamento autorizam um juízo otimista em relação ao módulo máximo de privação de liberdade fixado no ECA.

    17 No episódio do homicídio da atriz Daniela Perez, o acusado condenado recebeu pena pouco superior a dezenove anos, pelo que, cumpridos pouco mais de três anos, poderá ver progredido seu regime prisional. A considerar ainda que um condenado entre 18 e 21 anos de idade, que não era o caso daquele, tem a seu favor a atenuante prevalente da minoridade, que sempre lhe reduz a pena. Portanto, o módulo de três anos de internamento a que se submete o adolescente, com possibilidade de exclusão de qualquer atividade externa, não está em desacordo com a realidade penal brasileira.

    18 Art. 37 da LEP. No sistema penal brasileiro (arts. 112 da LEP, e 33 do CP), cumpridos 1/6 da pena, o condenado preenche requisito objetivo que o habilita à progressão de regime (de fechado para semi-aberto, por exemplo). Assim, não é exagero afirmar que, para um adulto permanecer três anos em regime fechado, privado de liberdade sem atividades externas, há de receber pena não inferior a dezoito anos. A insuceptibilidade de progressão, mesmo nos chamados "crimes hediondos", por inconstitucionalidade, divide a jurisprudência, e, no Rio Grande do Sul, o entendimento prevalente nas Varas de Execução Criminal é pelo cabimento da progressão.

    19 Chega ser contraditório não poder casar sem autorização dos pais e poder ser preso.

    20 Arts14, § 39, 101 e 104, parágrafo único, da CF.

    21 Homicídio culposo ou lesões corporais culposas resultam em penas de detenção, normalmente convertidas em prestação de serviço à comunidade ou outra pena alternativa. O ECA dispõe de medidas sócioeducativas similares aptas a darem uma resposta tão ou mais eficaz no plano da responsabilização dos agentes. No plano da responsabilidade civil, a questão prescinde de discussão, estando disciplinada no Código Civil.

    22 Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Mestra e Doutora em Direito Penal pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    23 ‘Direito Penal da Emoção – A inimputabilidade do menor’. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992.

    24 A exposição de motivos ao Código Penal de 1940 tachava os menores de 18 de imaturos (item 19). Já a Exposição de Motivos da Nova Pane Geral (1984) afirmo tratar-se de opção (a inimputabilidade) apoiada em critérios de políticas criminal, em seu item 23.

    25 Hoppe, Marcel. ‘A Questão da Violência’, in "Indiferença", op. cit.

    26 A aceitação de práticas de violência contra as crianças vem a dar causa ao extermínio, que não é contra a infância em geral, mas contra os menores. No ano de 1989, morreram no Brasil 400.000 crianças por causas evitáveis. Deodato Rivera afirma que não houve nenhuma manifestação maior da sociedade e pergunta: "0 que aconteceria se fosse noticiada morte de 400.000 bezerros?" Seria o caos econômico. Seria a falência da estrutura. A imprensa noticia todo o dia a violência física; a violência urbana. Assunto permanente é a superlotação de presídios. Presídios são interditados. Presídios são abertos. Trocam-se agentes penitenciários por brigadianos (PMs). O povo reclama: "Falta policiamento." Os policiais rebatem: ‘Não temos condições para atender, faltam verbas, faltam veículos. Não há nada.- Mesmo nos Estados Unidos, com seu enorme potencial econômico, o enfrentamento do problema revelou-se ineficaz. Ali, como aqui. tenta-se combater as conseqüências do problema, ocorre o aumento do tamanho do Governo. A doença com mais serviço médico. O crime com mais aparato policial. o incêndio com mais bombeiros. Agora, naquele pais, está ocorrendo exatamente o inverso Na Califórnia, Flórida. Ilinois, está-se trabalhando na prevenção. A conclusão de que para 1 kg necessário a correção basta aplicar 1 g na prevenção. Atender o social é prevenir O jurídico. A atuação dos Conselhos Tutelares é exatamente necessária para esse desiderato. As pessoas precisam saber que essa nova instituição tem finalidades específicas e não é subordinada a nenhuma outra. A sua intervenção eficaz é capaz de resolver precocemente os problemas – Hoppe Marcei, ‘A Questão da Violência’, op. cit.

    27 Saraiva, João Batista Costa – "Inimputabilidade, não impunidade-, in "Relatório Azul, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – Assembléia legislativa do Rio Grande do Sul", 1995, p. 34.

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    Dia de luta contra maioridade penal

    Com a possibilidade de o tema sobre redução da maioridade penal voltar a ser debatido no Senado este ano, o Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal – celebrado no próximo 10 de abril – deve ganhar mais força com atividades já programadas em várias cidades brasileiras. Em Recife (PE), por exemplo, a mobilização aconteceu dia 7 deste mês, com reuniões, exibições de vídeo e debates.

    O Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Fórum DCA-Recife) articulou organizações da sociedade civil com atuação na área da infância e adolescência para promover ações referentes à data. Os eventos foram realizados simultaneamente em vários bairros da capital de Pernambuco.

    “Quem é que quer, de fato, reduzir a maioridade? A mídia faz com que a população não saiba o que está por trás”, critica o educador social Antônio José da Silva, o “Tonho das Olindas”, como é conhecido no Grupo Ruas e Praças, uma das organizações que participaram das atividades. Segundo ele, o Fórum DCA organizou esses momentos para sensibilizar as pessoas a respeito da importância de compreender o debate que está se dando em torno da maioridade penal em todo o País.

    O educador destaca que é necessário desconstruir o discurso de que a redução da maioridade penal resolveria o problema da violência. “Eles querem pegar os pequenos. Quando falam dessa ideia [de redução], pensam logo nos pobres”, observa.

    O Grupo Ruas e Praças, que atua há 21 anos no Recife, fez duas exibições do vídeo “Redução Não é a Solução”, acompanhadas de discussões: uma no dia 7 de abril, voltada para 30 meninos e meninas que participam dos projetos do grupo; e outra para as famílias, na quarta-feira, dia 8. Ambas realizadas na sede do Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), no bairro de Santo Amaro.

    Maria de Jesus, coordenadora do Centro Profissionalizante Retome Sua Vida, aponta que a solução para a diminuição da violência pode ser obtida por outras vias que não a redução da idade penal. “Existem várias alternativas, como investir na educação de qualidade”, sugere. O Centro também promoveu, dia 7 exibição de vídeos, seguido de debate, no bairro Mangabeira. Adolescentes e jovens atendidos pelos cursos profissionalizantes, familiares e profissionais dos projetos da entidade participaram da atividade.

    Legislação

    A Constituição Federal prevê que garotos e garotas, maiores de 12 anos, em conflito com a lei, sejam encaminhados para centros de ressocialização, onde devem passar por medidas socioeducativas por um período de três anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o período máximo que um adolescente, em conflito com a lei, permaneça privado de liberdade seja de três anos.

    Contudo, o jovem pode passar até nove anos respondendo pelo ato infracional cometido. Depois de três anos de reclusão em unidade socioeducativa, o juiz da infância determina se o adolescente permanecerá mais três anos em semiliberdade e o mesmo período em liberdade assistida.

    10 de abril

    O dia 10 de abril foi escolhido como o Dia Nacional da Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal. A data, que coincide com a votação dos projetos que tratam do assunto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, foi definida em articulação envolvendo diversas entidades da sociedade civil, atendendo à convocação feita pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.