É pra valer: UNE e UBES de volta pra casa!

O Senado Federal aprovou por unanimidade, em voto aberto, nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição da sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), no Rio de Janeiro. Depois de passar por diversas comissões na Câmara dos Deputados e no próprio Senado, o PLC 19/10 (Projeto de Lei da Câmara) foi aprovado com tranqüilidade, por todos os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e agora aguarda sanção presidencial. “O PL foi relatado por parlamentares de todos os grandes partidos e aprovado por unanimidade, em todas as comissões”, comemorou Augusto Chagas, presidente da UNE, afirmando que o trâmite do projeto no Congresso Nacional “demonstra a importância do tema para a democracia do país e o respeito às instituições e o que elas representam”. O presidente da UBES, Yann Evanovick, afirmou que trata-se do “resultado da luta de toda uma geração” A diretora de Relações Institucionais da UNE, que acompanhou de perto o andamento do projeto, Marcela Rodrigues, concorda e diz mais. “Ninguém perde com essa decisão. O Legislativo ganha por demonstrar o comprometimento com o Estado democrático, e o Executivo repara uma perda histórica. E nós estudantes no final exaltamos o fim da ditadura e mostramos que, mesmo diante de todo o sofrimento, não sucumbimos”. O período ainda obscuro de nossa história foi ainda mencionado no relatório final da CCJ: “… o PLC é justo e vem reparar a violência sofrida pela UNE, quando da invasão e incêndio de sua sede, em março de 1964, e da posterior demolição do prédio em 1980”, declarou o relator, senador Marco Maciel (DEM-PE). Além de reconhecer a responsabilidade do Estado, a proposta estabelece o pagamento de uma indenização pela perda do prédio. O senador Demóstenes Torres (DEM-TO) também reconheceu o valor da aprovação. “Nada mais justo que a sede seja reconstruída e com isso a UNE possa novamente reviver aqueles momentos gloriosos”, declarou o parlamentar, que é presidente CCJ, última comissão que avaliou o PLC. Depois de longos anos de lutas, – somente em 2007 o terreno onde ficava a sede foi judicialmente recuperado – a expectativa é pelo último ato. “Aguardamos ansiosos a sanção presidencial para batalhar a construção do projeto que nos foi presenteado pelo arquiteto Oscar Niemeyer”, lembrou a presidente da ANPG, Elisangela Lizardo. Fonte: Site da UNE (www.une.org.br)

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Lei da Anistia Política completa 30 anos e reacende debate sobre a ditadura militar

anistia

O Brasil se prepara para comemorar, no próximo dia 28, os 30 anos de promulgação da Lei da Anistia Política. Mas, na avaliação do historiador Oswaldo Munteal, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), “temos que refletir e não que comemorar”.

Em entrevista à Agência Brasil, que ele disse que o processo da Anistia segue em aberto e que é consenso a ideia de que há muito a refletir, sobretudo no que diz respeito aos torturadores, aos excessos, aos crimes contra a humanidade e contra os direitos humanos praticados durante a ditadura militar.

“Uma Lei da Anistia ampla, geral e irrestrita deixou muito a desejar aqui e ali no que tange à culpabilidade desses elementos, desses entes que atacaram violentamente princípios morais e éticos dos direitos humanos no plano internacional”.

Nos dias 26, 27 e 28 deste mês, o Núcleo de Identidade Brasileira e História Contemporânea (Nibrahc) da Uerj promove o simpósio “Apesar de Você – 30 Anos da Anistia Política no Brasil”. A discussão sobre a anistia servirá para reavivar a memória brasileira, na opinião do historiador.

Segundo Munteal, para que a Lei da Anistia seja considerada de fato eficaz e válida, é urgente a abertura dos registros do Itamaraty, do Arquivo Nacional, dos arquivos públicos estaduais, dos arquivos “ainda blindados” da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Ele disse que é fundamental também que o Ministério Público investigue os elementos “que ainda estão aí, vivos”, que cometeram crimes contra os cidadãos brasileiros que lutavam por seus ideais. Destacou a necessidade de que a universidade se mobilize e se comprometa a apontar os caminhos.

“Uma mudança na Lei da Anistia não pode ser feita sem movimento de massa. Então, é importante que o movimento da sociedade seja consoante às necessidades técnico-jurídicas. Sem movimento de massa, é difícil dar respaldo a esse processo de averiguação, de acerto de contas”.

Munteal deixou claro, porém, que o que prevalece não é o revanchismo barato ou de qualquer outra natureza. Mas, de acerto de contas com aquelas décadas que sinalizaram para a autonomia do país. Ele se referiu especificamente ao golpe militar que derrubou o presidente João Goulart.

Para o historiador, a política tem de ser preservada como esfera de negociação. “Os que falam contra a política falam contra a cidadania. Os que falam que os políticos são todos iguais, na minha opinião, querem atirar a sociedade no caos, no golpismo”.

Ele disse não ter dúvidas de que o processo de abertura dos arquivos da ditadura política evoluiu muito nos últimos oito anos, particularmente no governo Lula, com a investigação de crimes políticos.

“Essa retomada dos escombros da ditadura é fundamental para que a gente, inclusive, mostre para as gerações que estão aí o saldo devedor”.

Citando o compositor Chico Buarque de Hollanda, o historiador afirmou que “a ditadura emburreceu o Brasil”. E acrescentou: “e também provocou amnésia política na população”. Segundo ele, o período da ditadura militar, conhecido como os “anos de chumbo” ainda é pouco conhecido no Brasil.

Crimes cometidos pela ditadura são barrados pelas justiça.

 

 

Herzog morto e torturado pela ditadura

Herzog morto e torturado pela ditadura

“É mais uma oportunidade que se perde para esclarecer episódios que envolvem a ditadura militar e, todo caminho obstruído para esclarecer mortes e fatos daquela época, é ruim para os que foram envolvidos nesses episódios e para a sociedade brasileira de um modo geral”. A avaliação é do presidente da Comissão Especial de Anista da Câmara dos Deputados, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), sobre o arquivamento do processo de investigação da morte do jornalista Wladimir Herzog no regime militar, divulgada nesta segunda-feira (13). 

A decisão da juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, que considerou que o crime já está prescrito e que não pode ser classificado como crime contra a humanidade, não impede que o fato continue a ser investigado. Para o parlamentar comunista, que dirige a comissão que acompanha a aplicação da Lei da Anistia, “se extingue a busca no âmbito do Poder Judiciário, mas não impede que pesquisadores, o Congresso e a própria comissão busquem informações.”
A juíza rejeitou o pedido de procuradores federais que sustentavam a tese de imprescritibilidade de crimes contra a humanidade e queriam que o processo fosse reaberto. Segundo nota da Justiça Federal de São Paulo, a juíza afirmou que não existem normas brasileiras que classifiquem crimes contra a humanidade.
Paula Mantovani disse ainda que o crime está prescrito porque ocorreu há mais de 20 anos. Wladimir Herzog foi encontrado morto em outubro de 1975 em uma cela do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI – CODI), órgão de repressão militar do governo na época.
O arquivamento também se estendeu a investigação da morte de Luiz José da Cunha, conhecido como Comandante Crioulo da Ação Libertadora Nacional (ALN), que foi morto em setembro de 1973.
Lei da Anistia
“A justificativa de tudo é a Lei da Anistia. A anistia tem que ser pleiteada. Primeiro deve-se reconhecer o crime. Depois, deve-se apurar o crime, para, então, anistiar. Eles simplesmente alegam que não praticaram nenhum crime”, avalia a procuradora Eugênia Fávero, autora do pedido. Para ela, no entanto, já existe um avanço, porque os casos estão sendo analisados e discutidos. “Antes, não existia processo. Não existia nem mesmo inquérito policial”, destaca.
Em junho de 2008, Eugênia e o procurador Marlon Weichert abriram ação civil contra os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi na época da ditadura. Ainda em 2008, a procuradoria de São Paulo avaliou que os crimes prescreveram. Na última sexta-feira (9), a juíza Paula Avelino homologou essa avaliação. Recusando os argumentos dos procuradores, a juíza sustentou que o Congresso nunca ratificou a convenção internacional de 1968, que transforma tortura e assassinatos políticos em crimes imprescritíveis.
Na Corte Interamericana
Com a decisão, a possibilidade de punição para esses crimes na Justiça brasileira está esgotada, o que permite que o caso seja levado à Corte Interamericana. A expectativa da procuradora Eugênia Fávero é que familiares das vítimas e a sociedade civil façam a representação.
“A Corte Interamericana já julgou o Chile, num caso muito parecido com esse. Ficou conhecido como caso Almonacid Arellano. Os crimes também estariam prescritos, e, depois da determinação da Corte Interamericana, o Chile passou a adotar a definição de crime contra a humanidade, que é o crime cometido pelo governo contra a sua população”, explica.

 

Fonte: Vermelho