Votos anulados e eleição mantida

CARLOS AYRES BRITTO

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Ninguém vai ocupar o lugar do candidato cassado no segundo turno sem ter sido destinatário da maioria dos votos válidos no primeiro
O TRIBUNAL Superior Eleitoral confirmou, nos dois últimos julgamentos de governador estadual, a tese que adotou nos processos dos ex-governadores Flamarion Portela (RR) e Mão Santa (PI).

Tese que se traduz no seguinte: anulados os votos do candidato que, no segundo turno, obteve o primeiro lugar para a chefia do Poder Executivo, nem por isso é de se concluir pela automática nulidade da eleição como um todo. É como dizer: nem sempre se varre do mapa jurídico o pleito por inteiro se os votos do primeiro colocado no segundo turno vêm a ser anulados por motivo de ofensa à ordem jurídica.

Daqui se deduz que eleição popular é uma coisa e, outra, votação de cada candidato. Dando-se que o desfazimento judicial de uma determinada votação não implica, fatalmente, o desfazimento de toda a eleição. Vai-se um anel e os dedos podem ficar.

É que a anulação dos votos de quem foi judicialmente afastado do páreo não deve contaminar, em princípio, a computação dos votos de quem os obteve sem mácula jurídica. É a consagração da máxima universal do "utile per inutile non vitiatur", a significar, no caso, que a parte sadia da disputa eleitoral fica a salvo de contágio pela porção doente.

Pois bem, para afastar essa contaminação da parte sadia do pleito, a fórmula jurídica é a do aproveitamento democrático do rescaldo da eleição. Aproveitamento do que sobrou como válido. Noutros termos, com o banimento do primeiro colocado no segundo turno, retorna-se ao quadro eleitoral de colocações do primeiro turno para ver se, nele, o candidato remanescente do segundo turno recebeu mais da metade dos votos válidos. Caso haja recebido, será proclamado eleito.

Ora, esse retorno à situação do primeiro turno, para ungir o candidato ali majoritariamente sufragado, não deixa de ser uma solução democrática. Uma solução democrática em menor extensão, é verdade, mas conciliada com o princípio igualmente constitucional da legitimidade ética.

E, se digo "em menor extensão", é porque, agora, o que se tem é um conceito restrito de votos válidos; quero dizer: nessa viagem de volta para o primeiro turno, deixam de ser computados como válidos os votos anulados no segundo turno. Por isso que se cuida de votos remanescentemente válidos, pois o certo é que a Constituição manda excluir da categoria dos votos válidos aqueles "em branco e os nulos" (parte final do parágrafo 2º do artigo 77, combinado com o artigo 2º, cabeça, da lei nº 9.504/97).

É de se perguntar: e se tal candidato remanescente do segundo turno deixou de obter mais da metade dos votos apurados no primeiro turno? Bem, se o caso for esse, aí, sim, é de se instaurar uma nova disputa eleitoral.

Ninguém vai ocupar o lugar do candidato cassado no segundo turno sem ter sido destinatário da maioria dos votos válidos no primeiro turno. O contrário importaria a contrafação democrática de proclamar eleito quem foi rejeitado pelas urnas em duas sucessivas oportunidades: no primeiro e no segundo turno.

De se ver, portanto, que os dois turnos de votação não se apartam de todo. Isso pela decisiva razão de que o próprio segundo turno não é uma eleição estalando de nova. É apenas o momento posterior de um pleito que se mantém sem inovações quanto ao universo dos eleitores, o registro das candidaturas e os nomes dos dois candidatos mais bem postados no primeiro turno. Primeiro turno, vimos, sempre disponível para operar como solução final da frustração do segundo. Coisas do Direito.

Enfim, o que se tem na jurisprudência do TSE é a preservação da convivência possível entre o princípio da majoritariedade democrática e o da legitimidade ética. Fórmula jurídica particularmente estimulante para quem, classificado em segundo lugar na eleição, tem a possibilidade de ascender ao primeiro sem a via-crúcis de uma nova competição eleitoral. De um penoso começar tudo de novo.

Já do ângulo de quem foi judicialmente cassado, é fórmula que o penaliza por modo exemplar. Inicialmente, pelo seu rebaixamento de primeiro lugar para o rés do chão. Para o nada jurídico. Depois, pelo desdouro de ver o seu principal opositor (justamente ele) a lhe tomar o posto de primeiro colocado na eleição. Modelo melhor é matéria que fica no aguardo do Poder Legislativo Federal.

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Justiça do Pará anula absolvição de acusado do assassinato de Dorothy Stang

 

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A 11ª Sessão Ordinária da 1ª Comarca Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Pará, decidiu hoje (07), por votação unânime, cassar a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu Vitalmiro Moura, da acusação de mandar matar a Dorothy Stang. A missionária foi assassinada a tiros no município de Anapu, em 2005.

Em maio de 2008, Vitalmiro, conhecido como Bida, foi absolvido do crime. O Tribunal de Justiça acatou a apelação do Ministério Público, de anulação do julgamento anterior e enviou os autos ao Tribunal do Júri para novo julgamento. A Justiça também determinou a imediata prisão cautelar de Vitalmiro.

Na mesma apelação, a Justiça definiu que Rayfran das Neves, o Fogoió, acusado de ser o executor do assassinato, também terá o júri anulado e será levado a novo julgamento. O Ministério Público contestou a acusação anterior de que Rayfran teria assassinado sem nada receber e o acusou do recebimento de recompensa pelo crime.

De acordo com o Tribunal de Justiça, Rayfran cumpre pena de 28 anos de prisão, mas poderia ser condenado a mais tempo com o agravante.

Raposa Serra do Sol abrirá série de julgamentos importantes no STF em 2009

 

 

Reseva Indigena Raposa Serra do Sol

Reseva Indigena Raposa Serra do Sol

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A pauta de julgamentos prevista para 2009 no Supremo Tribunal Federal (STF)  indica que a Corte continuará sob os holofotes ao ter que analisar questões de grande repercussão social.

Em fevereiro, na volta do recesso judiciário, será retomado o julgamento da constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, iniciado e interrompido duas vezes em 2008. 

A tendência é que seja confirmada uma decisão pela saída de todos os produtores de arroz e famílias de agricultores brancos que se recusam deixar a área de 1,7 milhão de hectares, por dicordarem da indenização oferecida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). 

Já foram oito votos a favor da demarcação contínua até o novo pedido de vista, do ministro Marco Aurélio Mello. Apesar de improvável, tecnicamente, entretanto, ainda é possível um decisão favorável à permanência dos não-índios dentro da reserva, pois os votos dados até agora podem ser mudados em função da posição daqueles ministros que ainda não se manifestaram.

Também deve ser concluída este ano a discussão sobre a demarcação da reserva indígena Caramuru Paraguaçu, na Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento foiinterrompido em setembro de 2008 por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.

Outro debate polêmico a ser retomado no tribunal diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. A principal ação sobre o tema é um habeas corpus ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva. Conhecido como Sombra, ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT). Dois ministros já se manifestaram sobre o caso e o julgamento recomeçará com o voto do ministro Cezar Peluso.

Os ministros do STF ainda devem discutir no plenário, em 2009, a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, a constitucionalidade das cotas raciais para estudantes negros incluídas no Programa Universidade Para Todos (ProUni) , o reconhecimento da união civil homoafetiva, o monopólio dos Correios nos serviços postais do país, a possibilidade de importação de pneus usados e a legalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Também será objeto de trabalho na Corte a análise da ação referente ao recebimento de denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e pela divulgação indevida desses dados, em 2006.

Fonte: Agencia Brasil