Lei da Anistia Política completa 30 anos e reacende debate sobre a ditadura militar

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O Brasil se prepara para comemorar, no próximo dia 28, os 30 anos de promulgação da Lei da Anistia Política. Mas, na avaliação do historiador Oswaldo Munteal, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), “temos que refletir e não que comemorar”.

Em entrevista à Agência Brasil, que ele disse que o processo da Anistia segue em aberto e que é consenso a ideia de que há muito a refletir, sobretudo no que diz respeito aos torturadores, aos excessos, aos crimes contra a humanidade e contra os direitos humanos praticados durante a ditadura militar.

“Uma Lei da Anistia ampla, geral e irrestrita deixou muito a desejar aqui e ali no que tange à culpabilidade desses elementos, desses entes que atacaram violentamente princípios morais e éticos dos direitos humanos no plano internacional”.

Nos dias 26, 27 e 28 deste mês, o Núcleo de Identidade Brasileira e História Contemporânea (Nibrahc) da Uerj promove o simpósio “Apesar de Você – 30 Anos da Anistia Política no Brasil”. A discussão sobre a anistia servirá para reavivar a memória brasileira, na opinião do historiador.

Segundo Munteal, para que a Lei da Anistia seja considerada de fato eficaz e válida, é urgente a abertura dos registros do Itamaraty, do Arquivo Nacional, dos arquivos públicos estaduais, dos arquivos “ainda blindados” da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Ele disse que é fundamental também que o Ministério Público investigue os elementos “que ainda estão aí, vivos”, que cometeram crimes contra os cidadãos brasileiros que lutavam por seus ideais. Destacou a necessidade de que a universidade se mobilize e se comprometa a apontar os caminhos.

“Uma mudança na Lei da Anistia não pode ser feita sem movimento de massa. Então, é importante que o movimento da sociedade seja consoante às necessidades técnico-jurídicas. Sem movimento de massa, é difícil dar respaldo a esse processo de averiguação, de acerto de contas”.

Munteal deixou claro, porém, que o que prevalece não é o revanchismo barato ou de qualquer outra natureza. Mas, de acerto de contas com aquelas décadas que sinalizaram para a autonomia do país. Ele se referiu especificamente ao golpe militar que derrubou o presidente João Goulart.

Para o historiador, a política tem de ser preservada como esfera de negociação. “Os que falam contra a política falam contra a cidadania. Os que falam que os políticos são todos iguais, na minha opinião, querem atirar a sociedade no caos, no golpismo”.

Ele disse não ter dúvidas de que o processo de abertura dos arquivos da ditadura política evoluiu muito nos últimos oito anos, particularmente no governo Lula, com a investigação de crimes políticos.

“Essa retomada dos escombros da ditadura é fundamental para que a gente, inclusive, mostre para as gerações que estão aí o saldo devedor”.

Citando o compositor Chico Buarque de Hollanda, o historiador afirmou que “a ditadura emburreceu o Brasil”. E acrescentou: “e também provocou amnésia política na população”. Segundo ele, o período da ditadura militar, conhecido como os “anos de chumbo” ainda é pouco conhecido no Brasil.

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AGU pede à Justiça que intime Curió a apresentar documentos sobre Guerrilha do Araguaia

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região protocolou ontem (2) na 1ª Vara Federal de Brasília um pedido de intimação de Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a petição informa que Curió poderia ter documentos relativos à Guerrilha do Araguaia e necessários para o cumprimento da sentença que determina a localização dos restos mortais dos participantes do movimento.

Em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo no último dia 21, o oficial revelou documentos de seu arquivo pessoal sobre a Guerrilha do Araguaia que falam da execução de 41 guerrilheiros presos por militares na região.

Cartaz contra desaparecidos do Araguaia irrita deputados

Um cartaz pendurado na porta do gabinete do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) está causando polêmica na Câmara. Parlamentares do PCdoB ficaram indignados diante da imagem de um cachorro mordendo um osso sob a mensagem “Desaparecidos do Araguaia, quem procura osso é cachorro.” Trata-se de um “recado” aos setores da esquerda que defendem a abertura dos arquivos da ditadura, além da recuperação dos restos mortais de militantes que participaram da guerrilha rural liderada pelo PCdoB nos anos 70.

Único parlamentar a defender abertamente a ditadura militar, Bolsonaro afirma que está fazendo um protesto contra as indenizações “bilionárias” concedidas aos ex-presos políticos. “A mentira deles não é a verdade da história. O povo tem de dar graças a deus aos militares. Tenho o direito de me expressar”, diz o parlamentar. O cartaz foi feito em 2005 para provocar o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, que havia feito um discurso na Casa. “Ele disse: ”Vamos atrás dos ossos”. Na ocasião não houve repercussão”, afirma Bolsonaro.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) fotografou o cartaz com seu celular e enviou a imagem para o líder do partido, Daniel Almeida. “Eu não sabia da existência disso. Fiz um pronunciamento na tribuna. Vamos entrar com um processo no Conselho de Ética por falta de decoro. Isso extrapola os limites mais elementares da convivência política e humana. Alguns deputados preferem não polemizar, pois dizem que ele quer só aparecer na mídia. Mas seria uma omissão tratar o caso apenas como desequilíbrio mental. Até os desequilibrados mentais têm limite.”