CONAE: resposta às críticas

Os jornais O Estado de SP e O Valor Econômico publicaram esta semana reportagens e artigos criticando a Conferência Nacional de Educação. Laís Gouveia, 1a. diretora de Políticas Educacionais da UNE responde em artigo, assim como entidades educacionais participantes do evento que dá um novo Norte à Educação no país.

Resposta ao editorial publicado dia 7/06/10 no Jornal O Estado de São Paulo

Por Laís Gouveia

O jornal Estado de São Paulo (Estadão) a serviço de interesses estranhos ao povo brasileiro e um porta-voz ressentido dos grandes tubarões do ensino privado enfim se pronunciou. Obviamente não ia conter sua “mágoa” diante das deliberações encaminhadas na plenária final da Conferência Nacional de Educação e mostrou enfim, a sua face em seu editorial matinal.

O pequeno grupo do setor privado que teve uma participação dispersa e quase nula em toda a Conferência e que contribuiu muito pouco para sua construção, não gostou e praticamente não opinou a respeito das deliberações que ali foram encaminhadas (detalhe: as representações das mantenedoras privadas foram convocadas na participação e construção das conferências, não respondendo aos pedidos das Comissões Organizadoras da CONAE).

Com o titulo: “O ranço ideológico na educação”, a matéria desqualifica a CONAE e a opinião dos setores organizados que construíram minuciosamente durante dois anos esse fórum, questiona a regulamentação do ensino privado, citando de forma raivosa: “em momento algum esconderam sua aversão ao livre jogo de mercado”, e finaliza com perplexidade argumentando o absurdo que seria a inclusão das propostas no Plano Nacional de Educação (PNE), o que para UNE e tantas outras entidades seria a efetivação de uma grande vitoria. Porém, sabemos que o caminho não será nem um pouco fácil, pois estas propostas da sociedade irão tramitar na Câmara e no Senado, casas onde sabemos que o setor privado se utilizará de seu lobby para barrar as propostas encaminhadas pelo futuro Fórum Nacional de Educação, a exemplo do governo FHC que vetou as medidas centrais para uma real implementação do ponto de vista financeiro do PNE.

Vários elementos podem ser citados para mostrar a relevância do atual momento das políticas educacionais no país. Primeiro pelo histórico que essa conferência tem – desde 1946 há tentativas no sentido de construí-la, sem tal êxito amplitude e legitimidade. –  Segundo pelo histórico educacional brasileiro que sempre foi frágil e desconexo, soma-se modelos governamentais que aprofundaram o sucateamento da educação – exemplo maior disso é a era neoliberal entreguista que infelizmente causou um grande rombo em nosso país, principalmente no quesito educação-. O terceiro fator, não menos importante, é que a educação no Brasil – no sentido de investimentos em democratização do acesso, e infraestrutura, somados a vitorias recentes, como o fim da DRU (Desvinculação das Receitas da União) proporciona um avanço significativo no campo das políticas educacionais que se reverterá em investimentos da ordem de 10 bilhões por ano. Sabendo que muito ainda precisa ser aprofundado, a Conferência Nacional de Educação desempenha um papel estratégico para a efetivação das mudanças. Bandeiras históricas do movimento social, tais como: 10% do PIB para educação; a regulamentação do ensino privado; eleições diretas para diretor; sistema articulado de educação; assistência estudantil; reserva de vagas; 50% do fundo social do Pré sal para educação, fórum nacional de educação, entre outras propostas, foram aprovadas na CONAE. Espaço que de forma organizada e democrática reuniu entre delegados e observadores cerca de três mil participantes de todos os estados brasileiros. Outro fator notável foi o clima que ali se estabeleceu entre as entidades: de unidade e coerência pela transformação efetiva da educação brasileira.

Não há como negar que um passo importante foi dado. Quem é contra uma educação socialmente referenciada ampla e de qualidade tem nome e lado. E mostra esse caráter da forma mais retrógada e reacionária possível, desqualificando as históricas manifestações populares por um ensino de excelência. E o recado está dado: estaremos lá, preparados para derrotar os lobistas e entreguistas da nação brasileira. Basta agora o movimento social lutar com unhas e dentes pela efetivação das grandes conquistas que foram obtidas nesta CONAE.

Uma página da história foi virada. Devemos impedir que os anos obscuros de um passado recente não voltem à tona em nosso país, que com certeza, já não é mais o mesmo.

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Fernando Haddad: os oito avanços do governo Lula na Educação

 

Uma boa maneira de julgar a atuação de um governante numa área específica é avaliar as mudanças constitucionais avalizadas por sua base de sustentação, sem a qual é impossível aprovar uma emenda constitucional, com ou sem o apoio da oposição.
Por Fernando Haddad, na Folha de S.Paulo

O governo Lula aprovou, com o apoio da oposição, duas emendas constitucionais (nº 53 e nº 59) que alteraram significativamente oito dispositivos da maior relevância para a educação.

1) Obrigatoriedade do ensino dos quatro aos 17 anos. Nesse particular, nossa Constituição está entre as mais avançadas do mundo. Em editorial, esta Folha defendeu a seguinte tese: "Falta uma medida ousada, como estender a obrigatoriedade para todo o ensino básico, até a terceira série do nível médio". Cinco meses depois, a emenda constitucional promulgada vai além, ao garantir a universalização da pré-escola, sem o que a obrigatoriedade do ensino médio se tornaria pouco factível.

2) Fim da DRU da educação. A Desvinculação de Receitas da União retirava do orçamento do MEC, desde 1995, cerca de R$ 10 bilhões ao ano. Depois da tentativa frustrada de enterrá-la por ocasião da prorrogação da CPMF, em 2007, o Congresso finalmente pôs fim à DRU, valendo-se dos últimos três orçamentos de responsabilidade do governo Lula.

3) Investimento público em educação como proporção do PIB. O atual Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010) previra a "elevação, na década, por meio de esforço conjunto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, do percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicados em educação, para atingir o mínimo de 7%". O dispositivo foi vetado, em 2001, com o seguinte argumento: "Estabelecer, nos termos propostos, uma vinculação entre despesas públicas e PIB, a vigorar durante exercícios subsequentes, contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal".
A saída para o próximo PNE foi aprovar norma de hierarquia superior. Com a emenda constitucional nº 59, torna-se obrigatório o "estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB".

4) Piso salarial nacional do magistério. O Pacto pela Educação, firmado em 1994 no Palácio do Planalto, previa a fixação de um piso salarial para todos os professores do país. Renegado, o compromisso, enfim, tornou-se realidade. Em 1º de janeiro de 2010, o piso deverá ser totalmente integralizado e observado por todos os Estados e municípios.

5) Fundeb. O Fundo da Educação Básica, que substituiu o Fundef, multiplicou por dez a complementação da União que visa equalizar o investimento por aluno no país, além de incluir as matrículas da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos, desconsideradas pelo fundo anterior, restrito ao ensino fundamental regular.

6) Repartição e abrangência do salário-educação. Os recursos do salário-educação, mais do que duplicados, antes destinados apenas ao ensino fundamental, podem, agora, financiar toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e sua repartição passou a ser feita entre Estados e municípios pela matrícula, diretamente aos entes federados.

7) Ensino fundamental de nove anos. As crianças das camadas pobres iniciam agora o ciclo de alfabetização na mesma idade que os filhos da classe média, aos seis anos, garantindo-se o direito de aprender a ler e escrever a todos.

8) Extensão dos programas complementares de livro didático, alimentação, transporte e saúde escolar, antes restritos ao ensino fundamental, para toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Pode soar inacreditável, mas, até 2005, os alunos do ensino médio público não faziam jus a nada disso.

Mesmo que fosse possível deixar de lado as reformas infraconstitucionais no nível da educação básica, profissional e superior enfeixadas no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), a profundidade dessas mudanças estruturais já justificaria um governo.

No tempo certo, as novas gerações se debruçarão, com o distanciamento devido, sobre um evento tão cheio de significado histórico quanto a presidência de Lula, suas semelhanças e colossais diferenças, e hão de notar o sentido progressista em que foi reescrito o capítulo consagrado à educação na nossa lei maior.

* Fernando Haddad é ministro da Educação

Educação: direito e valorização para um novo projeto de desenvolvimento.

A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ensino (CNTE), Maria Izabel Azevedo Noronha (Bebel), e o vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Tiago Ventura, foram os painelistas da oficina "Educação: direito e valorização para um novo projeto de desenvolvimento", realizada dia 14 pela CUT Nacional, em São Paulo.

Tiago destacou o novo papel do Estado, com ampliação do acesso por meio de ações afirmativas para negros e indígenas, e a luta da UNE pela aplicação do Plano Nacional de Assistência Estudantil, particularmente em relação à creche para as mães, alimentação, transporte e bolsas de estudo. Frisou também a importância de um Estado mais presente, responsável pela educação pública e capaz de regular o ensino privado, condenado "pelo aumento abusivo nas mensalidades e pela falta de democracia".

Denunciando o sucateamento e o arrocho de recursos a que a universidade brasileira foi submetida durante o desgoverno Fernando Henrique, Tiago destacou a importância da derrubada da DRU (Desvinculação das Receitas da União) pela Câmara, agora em apreciação pelo Senado, pois tem sangrado 20% da verba desta importante área social.

O vice-presidente da UNE também apresentou as linhas gerais do projeto de reforma universitária dos estudantes brasileiros, defendendo que haja o pleno exercício da autonomia universitária: "são necessários novos patamares de investimento, com a destinação de 10% do PIB. Para além das medidas emergenciais, é preciso dar garantias para que a universidade goze da autonomia de gestação administrativa, didático-pedagógica e financeira. Daí a nossa luta pela aplicação mínima de 75% do orçamento da educação no ensino superior, caracterizando política de Estado". Sobre as novas formas de financiamento, lembrou Tiago, "a UNE defende a vinculação de 50% da arrecadação com royalties do petróleo da camada pré-sal em educação pública". Para a entidade, frisou, é preciso que haja "controle público sobre o ensino privado, com o reconhecimento do ensino superior como um bem público e a exploração privada como uma concessão do Estado, que deve ter a obrigação de regular, fiscalizar e garantir a qualidade do ensino".

Na avaliação da representante da CNTE e presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Maria Izabel defendeu a necessidade de um efetivo Sistema Nacional Articulado de Educação (SNAE), que faça jus à determinação constitucional de que a educação é um direito. Por isso, ressaltou Bebel, os professores propõem seis eixos: "o papel do Estado na garantia de direito à educação de qualidade, com organização e regulação da educação nacional; qualidade da educação, com gestão democrática e avaliação; democratização do acesso, permanência e sucesso escolar; formação e valorização dos trabalhadores em educação; financiamento da educação e controle social; justiça social, educação e trabalho: inclusão".

Bebel lembrou que na contramão destas propostas, atentando contra a diversidade e a igualdade, a Desvinculação das Receitas da União foi responsável pelo assalto a R$ 70 bilhões da educação. "Lutamos pelo fim da DRU porque defendemos um Estado provedor de políticas públicas, que regule o atendimento à população". Outro ponto fundamental para a melhoria da qualidade da educação, para a valorização do setor e de seus profissionais, acrescentou, é a implementação do Piso Salarial Nacional da Educação, que vem sendo boicotado pelos governos estaduais tucanos, que buscam inviabilizar a medida.

Ao ver a educação com interface mais ampla, declarou a representante da CNTE, a entidade tem procurado envolver não só os profissionais que atuam nas escolas, mas os estudantes, pais de alunos e as próprias administrações, "para que o país avance". Por isso, ressaltou Bebel, o parâmetro defendido pela CNTE é o do custo-aluno-qualidade, valorizando a elevação permanente do conhecimento e da capacidade crítica do aluno em sua formação. Este avanço, alertou, obviamente não será possível com uma visão tacanha como a manifestada pelas administrações que atentam contra a Lei do Piso, e que são as mesmas que precarizam as relações de trabalho, não fazendo concursos públicos e mantendo um alto número de profissionais admitidos em caráter temporário (ACT). Os governos tucanos de Aécio Neves (MG), onde cerca de 50% dos profissionais de educação são ACTs, e de José Serra (SP), com 47% de ACTs são exemplos desta triste prática.

"Precisamos melhorar as condições de trabalho dos profissionais de educação, garantir uma unidade entre teoria e prática, a centralidade do trabalho como princípio educativo, a gestão democrática das escolas e dos sistemas", acrescentou Bebel.

Em nome da CUT Nacional, o diretor executivo Adeilson Telles lembrou do significado da educação para o aprofundamento da democracia participativa e da luta da Central "para fazer com que todos os avanços conquistados nas políticas de governo se transformem em política de Estado". "Daí a nossa luta para efetivar mecanismos que se traduzam em políticas públicas para ser implementadas", concluiu Adeilson.

Parecer à PEC que exclui educação da DRU amplia ensino obrigatório

Relator da proposta, o deputado Rogério Marinho vai condicionar a liberação de recursos à inclusão da educação infantil e do ensino médio na educação obrigatória

Agência Câmara
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, deputado Rogério Marinho (PSB-RN), afirmou que seu parecer vai propor a inclusão da educação infantil e do ensino médio no conceito de educação obrigatória, pública e gratuita. Hoje, esta condição restringe-se ao ensino fundamental. O parecer de Marinho será divulgado na próxima terça-feira (10) e votado na comissão na terça seguinte(17).
A idéia foi defendida pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, em reunião na comissão especial que analisa a PEC. Se a proposta passar no Congresso, a faixa de idade em que as crianças e adolescentes terão o direito de estar na escola pública às custas do Estado passará dos atuais 7 a 14 anos para dos 4 aos 17 anos.
As mudanças defendidas pelo deputado contam com o apoio do Ministério da Educação, mas ainda não foram endossadas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. "A área econômica está preocupada, com razão, com a conjuntura que se superpõe à nossa, que é a conjuntura internacional. Todos os dias nós temos notícias ruins na macroeconomia", disse Marinho.
Nova vinculação de recursos
Marinho disse ainda que seu parecer atrela o acréscimo de recursos que resultar da retirada do orçamento da educação do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) ao financiamento da ampliação do ensino obrigatório.
Para que isso seja possível, o texto deve trazer a previsão de que os recursos da educação que deixarão de ser desviados da área pelo mecanismo da DRU sejam repassados aos estados e municípios. "Nossa preocupação é evitar justamente que o esforço da universalização seja suportado apenas por estados e municípios, que já estão sobrecarregados com uma série de obrigações, inclusive na área da educação", explicou o relator.
Redução escalonada
A versão da PEC aprovada no Senado prevê que o fim da incidência da DRU no orçamento da educação será escalonado. Cai dos atuais 20% para 10% em 2009, 5% em 2010 e acaba em 2011. O parecer de Marinho mantém essa gradação e mexe apenas no percentual do corte para 2009, que passa para 12.5%.