Fidel: "Lula sabe que em nosso país nunca se torturou ninguém"

O líder da revolução cubana, Fidel Castro, reagiu, nesta terça, às críticas de parte da imprensa internacional por causa da morte do preso Orlando Zapata Tamayo, causada por uma greve de fome. Em novo artigo, ele defendeu o presidente Luiz Inácio da Lula da Silva, que também tem sido atacado por não condenar o governo da ilha. Fidel acusou os críticos de Lula de "invejosos" de seu "prestígio e glória" e disse que usam contra ele "as calúnias vis que há meio século são usadas contra Cuba".

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Na semana passada, após 85 dias de greve de fome – na qual reivindicava benefícios inalcançáveis, como telefone, cozinha e televisão em sua cela -, o preso Zapata Tamayo faleceu, provocando uma campanha de difamação contra o regime cubano. Parte da mídia e alguns governos têm responsabilizado o governo de Raúl Castro pelo ocorrido. 
Os meios de comunicação também cobraram – de forma absurda – que o presidente Lula, que visitava a ilha no dia da morte do dissidente, condenasse o regime da ilha. Adotando uma postura compatível com seu cargo, de não interferência nos assuntos intenos de outra nação, o brasileiro apenas lamentou a morte e disse discordar das greves de fome como instrumento de protesto. Está claro que os ataques à Cuba e a Lula são uma forma de utilizar politicamente o falecimento do preso.
No artigo, Fidel tece vários elogios a Lula e fala de sua antiga relação com o operário que virou presidente. Segundo ele, Lula sabe que em "nosso país nunca se torturou ninguém, nunca se ordenou o assassinato de um adversário, nunca se mentiu para o povo".
Leia abaixo o artigo de Fidel:

O último encontro com Lula

O conheci em Manágua, em julho de 1980, há 30 anos, durante a celebração do primeiro aniversário da Revolução Sandinista, graças a meus contatos com os partidários da Teologia da Libertação, que foram iniciados no Chile, quando, no ano de 1971, visitei o presidente Allende.
Por meio de Frei Betto sabia quem era Lula, um líder operário no qual os cristãos de esquerda punham desde cedo suas esperanças.
Tratava-se de um humilde operário da indústria metalúrgica que se destacava pela sua inteligência e prestígio entre os sindicatos, na grande nação que emergia das trevas da ditadura militar imposta pelo império ianque na década de 60.
As relações do Brasil com Cuba tinham sido excelentes até que o poder dominante no hemisfério as fez sucumbir. Passaram-se décadas até que voltassem lentamente a ser o que são hoje.

Cada país viveu sua história. Nossa pátria suportou inusitadas pressões nas incríveis etapas vividas desde 1959, em sua luta ante as agressões do mais poderoso império que existiu na história.
Por isso, tem para nós uma enorme transcendência a reunião que acaba de acontecer em Cancun e a decisão de criar uma Comunidade de Estados de América Latina e o Caribe. Nenhum outro fato institucional de nosso hemisfério, durante o último século, reflete semelhante transcendência.
O acordo é atingido em meio à mais grave crise econômica que tem tido lugar no mundo globalizado, coincidindo com o maior perigo de catástrofe ecológica de nossa espécie e ao mesmo tempo com o terremoto que destruiu Porto Príncipe, capital de Haiti – o mais doloroso desastre humano da história de nosso continente, no país mais pobre do continente e o primeiro onde foi erradicada a escravidão.
Quando escrevia esta reflexão, a apenas seis semanas da morte de mais de duzentas mil pessoas, conforme cifras oficiais naquele país, chegaram notícias dramáticas dos prejuízos causados por outro sismo no Chile, que provocou a morte de pessoas cujo número está por volta de mil, segundo estimativas das autoridades, e enormes danos materiais.

Comoviam especialmente as imagens do sofrimento de milhões de chilenos afetados material ou emocionalmente por aquele golpe cruel da natureza. O Chile, felizmente, é um país com mais experiência nesse tipo de fenômeno, é muito mais desenvolvido economicamente e com mais recursos. Se não existissem infra-estrutura e edificações mais sólidas, um incalculável número de pessoas, talvez dezenas ou inclusive centenas de milhares de chilenos teriam perecido.
Fala-se de dois milhões de danificados e possíveis perdas que oscilam entre 15 e 30 bilhões de dólares. Em sua tragédia, o Chile conta também com a solidariedade e a simpatia dos povos, entre eles o nosso, ainda que, conforme o tipo de cooperação que precisa, seja pouco o que pode fazer Cuba, cujo governo foi um dos primeiros em expressar ao Chile seus sentimentos de solidariedade quando as comunicações estavam ainda colapsadas.

O país que hoje coloca à prova a capacidade do mundo para encarar a mudança climática e garantir a sobrevivência da espécie humana é sem dúvidas o Haiti, por constituir um símbolo da pobreza da qual hoje padecem milhares de milhões de pessoas no mundo, incluída uma parte importante dos povos de nosso continente.
O acontecido no Chile, com o terremoto da incrível intensidade de 8,8 na escala de Richter, me obriga a enfatizar a importância e o dever de estimular os passos de unidade conseguidos em Cancun, ainda que não tenha ilusões sobre o quão difícil e complexa será nossa luta de idéias face ao esforço do império e seus aliados, dentro e fora de nossos países, para frustrar a tarefa unitária e independentista de nossos povos.
Desejo deixar testemunho escrito da importância e do simbolismo que para mim teve a visita e o último encontro com Lula, do ponto de vista pessoal e revolucionário. Ele disse que, perto já de finalizar seu mandato, desejava visitar seu amigo Fidel; qualificativo honroso que recebi da sua parte. Creio conhecê-lo bem. Não poucas vezes conversamos fraternalmente dentro e fora de Cuba.

Uma vez tive a honra de visitá-lo em sua casa, situada em um modesto bairro de São Paulo, onde residia com sua família. Foi para mim um emotivo encontro com ele, sua esposa e seus filhos. Não esquecerei nunca a atmosfera familiar e sadia daquele lar, e o sincero afeto com que o abordavam seus vizinhos, quando Lula era já um prestigioso líder operário e político.
Ninguém sabia então se chegaria ou não à Presidência do

Brasil, pois os interesses e forças que se  opunham eram muito grandes, mas gostavam de falar com ele. Lula também não se importava muito com o cargo; satisfazia-lhe, sobretudo, o prazer de lutar e o fazia com perfeita modéstia, que demonstrou mais ainda quando, tendo sido vencido três vezes por seus poderosos adversários, só aceitou a postulação do Partido dos Trabalhadores pela quarta ocasião por forte pressão de seus mais sinceros amigos.
Não tentarei repassar as vezes em que nos falamos antes de o elegerem presidente. Uma delas, entre as primeiras, foi em meados da década de 80, quando lutávamos em Havana contra a dívida externa da América Latina, que então ascendia a 300 bilhões de dólares e tinha sido mais de uma vez paga. É um verdadeiro lutador.
Três vezes, como disse, seus adversários, apoiados em enormes recursos econômicos e mediáticos, derrotaram-no nas urnas. Seus mais próximos colaboradores e amigos sabíamos, contudo que tinha chegado a hora de aquele humilde operário ser o candidato do Partido dos Trabalhadores e das forças de esquerda.

Com certeza seus oponentes o subestimaram, pensaram que não poderia contar com maioria alguma no órgão legislativo. Não existia já a URSS. O que poderia significar Lula na frente do Brasil, uma nação de grandes riquezas, mas de escasso desenvolvimento, nas mãos de uma burguesia rica e influente?

Contudo, o neoliberalismo entrava em crise, a Revolução Bolivariana tinha triunfado na Venezuela, Menem estava em queda vertical, Pinochet havia desaparecido da cena e Cuba resistia. Porém Lula é eleito quando Bush triunfa fraudulentamente nos Estados Unidos da América, despojando seu rival Al Gore da vitória.

Iniciava-se uma etapa difícil. Impulsionar a corrida aos armamentos e com ela o papel do Complexo Militar Industrial e reduzir os impostos aos setores ricos foram os primeiros passos do novo Presidente dos Estados Unidos da América.
Com o pretexto da luta contra o terrorismo, reiniciou as guerras de conquista e institucionalizou o assassinato e as torturas como instrumento de domínio imperialista. Não são publicáveis os fatos relacionados com os cárceres secretos, que delatavam a cumplicidade dos aliados dos Estados Unidos da América com essa política. Deste modo, foi acelerada a pior crise econômica das que em forma cíclica e crescente acompanham o capitalismo desenvolvido, mas desta vez com os privilégios de Bretton Woods e sem nenhum de seus compromissos.

O Brasil, por sua vez, nos últimos oito anos, sob a direção de Lula vencia obstáculos, incrementava seu desenvolvimento tecnológico e potenciava o peso da economia brasileira. A parte mais difícil foi seu primeiro período, mas teve sucesso e ganhou experiência.

Com sua incansável luta, serenidade, sangue frio e crescente consagração à tarefa, em condições internacionais tão difíceis, o Brasil atingiu um PIB que se aproxima aos dois bilhões de dólares. Os dados variam segundo as fontes, mas todas o colocam entre as 10 maiores economia do mundo.
Apesar disso, com uma superfície de 8 milhões 524 mil quilômetros quadrados, em comparação com os Estados Unidos da América, que apenas possui um pouco mais de território, o Brasil só atinge aproximadamente 12% do Produto Interno Bruto desse país imperialista que saqueia o mundo e expande suas forças armadas em mais de mil bases militares de todo o planeta.

Tive o privilégio de estar presente em sua tomada de posse nos fins de 2002. Também esteve lá Hugo Chávez, que acabava de encarar o golpe de Estado traidor de 11 abril desse ano, e posteriormente o golpe petroleiro organizado por Washington. Bush já era Presidente. As relações entre o Brasil, a República Bolivariana e Cuba sempre foram boas e de mútuo respeito.
Eu tive um acidente sério em outubro de 2004, que limitou seriamente minhas atividades durante meses, e fiquei gravemente doente nos fins de julho de 2006, em virtude do qual não hesitei em delegar minhas funções na frente do Partido e do Estado no dia 31 de julho desse ano, com caráter provisório, ao que logo lhe designei caráter definitivo quando compreendi que não estaria em condições de assumi-las novamente.
Sendo assim, a gravidade de minha saúde me permitiu estudar e meditar, consagrei-me a isso e a revisar materiais de nossa Revolução, e de vez em quando a publicar algumas

Reflexões.
Após a minha doença, tenho tido o privilégio de ser visitado por Lula quantas vezes ele tem viajado a nossa Pátria e de conversar amplamente com ele. Não direi que sempre coincidi com toda sua política. Sou, por princípio, oposto à produção de bio-combustível a partir de produtos que possam ser utilizados como alimentos, ciente de que a fome é e poderá ser cada vez mais uma grande tragédia para a humanidade.
Este, porém ­­― o expresso com toda franqueza­ ― não é um problema criado pelo Brasil e ainda menos por Lula. Faz parte inseparável da economia mundial imposta pelo imperialismo e seus aliados ricos que, subsidiando suas produções agrícolas, protegem seus mercados internos e concorrem no mercado mundial com as exportações alimentícias dos países do Terceiro Mundo, obrigados a importar em câmbio os artigos industriais produzidos com as matérias-primas e os recursos energéticos deles próprios, que herdaram a pobreza de séculos de colonialismo.
Compreendo perfeitamente que o Brasil não tinha outra alternativa, face à concorrência desleal e os subsídios dos Estados Unidos da América e da Europa, que incrementar a produção de etanol.

A taxa de mortalidade infantil ainda no Brasil é de 23,3 por cada mil nascidos vivos e a materna de 110 por cada 100 mil partos, entretanto nos países industrializados e ricos é menos de 5 e 15 respectivamente. Outros muitos dados similares poderiam ser citados.
O açúcar de beterraba, subsidiada pela Europa, arrebatou do nosso país o mercado de açúcar derivado da cana-de-açúcar, trabalho agrícola e industrial precário e eventual que mantinha no desemprego grande parte do tempo aos trabalhadores canavieiros. Os Estados Unidos da América por sua vez, se apoderaram também das nossas melhores terras e suas empresas eram proprietárias da indústria. Um dia, abruptamente, despojaram-nos da quota açucareira e bloquearam o nosso país para esmagar a

Revolução e a independência de Cuba.
Hoje o Brasil tem desenvolvido a cultura da cana-de-açúcar, a soja e o milho com máquinas de alto rendimento que podem ser empregadas nessas culturas com altíssima produtividade. Quando um dia observei a filmagem de uma extensão de 40 mil hectares de terra em Ciego de Ávila, dedicada a cultura da soja em rotação com o milho, onde se tentará trabalhar durante todo o ano, exclamei: é o ideal de uma empresa agrícola socialista, altamente mecanizada com elevada produtividade por homem e por hectare.

Os problemas da agricultura e suas instalações no Caribe são os furacoẽs que, em número crescente, arrasam seu território.
Também nosso país tem elaborado e assinado com o Brasil o financiamento e construção de um moderníssimo porto no Mariel, que será de enorme importância para nossa economia.

Na Venezuela estão utilizando a tecnologia agrícola e industrial brasileira para produzir açúcar e utilizar o bagaço como fonte de energia termoelétrica. São equipamentos de ponta que trabalham na empresa também socialista. Na República Bolivariana utilizam o etanol para melhorar o efeito ambientalmente nocivo da gasolina.
O capitalismo desenvolveu as sociedades de consumo e também o esbanjamento de combustível que originou o risco de ma dramática mudança climática. A natureza demorou 400 milhões de anos para criar o que nossa espécie está consumindo em apenas dois séculos. A ciência não tem resolvido ainda o problema da energia que substituirá à que hoje gera o petróleo; ninguém sabe quanto tempo precisará e quanto custaria resolvê-lo a tempo. Vai dispor dele? Isso foi o que se discutiu em Copenhague e a Cúpula resultou em um fracasso total.

Lula me contou que quando o etanol custa 70% do valor da gasolina, já não é negócio produzi-lo. Exprimiu que dispondo o Brasil da maior floresta do planeta, reduzirá progressivamente o corte de árvores atual em 80%.
Hoje possui a maior tecnologia do mundo para perfurar no mar, e pode extrair combustível situado a uma profundidade de sete mil metros de água e fundo marinho. Há 30 anos teria parecido história de ficção científica.
Explicou os programas educacionais de alto nível que o Brasil se propõe a realizar. Valoriza altamente o papel da China no âmbito mundial. Declarou com orgulho que o intercâmbio comercial com esse país se eleva a 40 bilhões de dólares.
Uma questão indiscutível: o operário metalúrgico se tornou atualmente num estadista destacado e prestigiado, cuja voz se escuta com respeito em todas as reuniões internacionais.

Está orgulhoso por ter recebido a honra dos Jogos Olímpicos para o Brasil no ano 2016, em virtude do excelente programa apresentado ena Dinamarca. Será sede também do Mundial de Futebol no ano 2014. Tudo foi resultado dos projetos apresentados pelo Brasil, que superaram os de seus concorrentes.
Uma grande prova de seu desinteresse foi a renúncia à procura da reeleição. E ele confia que o Partido dos Trabalhadores continuará governado no Brasil.
Alguns invejosos de seu prestígio e de sua glória e, pior ainda, os que estão a serviço do império, o criticaram por visitar Cuba. Utilizaram para isso as calunias vis que há meio século são usadas contra Cuba.

Lula sabe há muitos anos que, em nosso país, jamais se torturou ninguém, jamais se ordenou o assassinato de um adversário, jamais se mentiu ao povo. Tem a certeza de que a verdade é companheira inseparável de seus amigos cubanos.
De Cuba partiu rumo a nosso vizinho o Haiti. Informamos para ele nossas idéias sobre o que propomos com relação a um programa sustentável, eficiente, especialmente importante e muito econômico para o Haiti. Sabe que mais de cem mil haitianos foram atendidos por nossos médicos e por formados na Escola Latino-Americana de medicina depois do terremoto. Falamos de questões sérias, conheço seus ardentes desejos de ajudar a esse nobre e sofrido povo.

Guardarei uma inesquecível lembrança de meu último encontro com o Presidente do Brasil e não hesito em proclamá-lo.

Fidel Castro Ruz

Bases americanas na Colômbia visam bloquear projeto de América Latina auto-determinada

 

Escrito por Pietro Alarcón. 18 de novembro de 2009

1) Acordo Complementário para a Defesa e a Segurança (…): "O governo da Colômbia, de conformidade com sua legislação interna, cooperará com os Estados Unidos para levar a cabo atividades mutuamente acordadas no marco do presente Acordo e continuará permitindo o acesso e uso das instalações da Base Aérea de Palenquero e de Malambo; os fortes militares de Tolemaida e Larandia; a Base Aérea de Apiay; a Base Naval de Cartagena e a Base Naval de Baia Málaga (…)".

Do ponto de vista político, o Acordo Complementário para a Defesa e a Segurança assinado entre os governos dos Estados Unidos e Colômbia introduz um lamentável novo componente na caracterização das relações internacionais da região. O acordo reproduz cabalmente, sob a forma de documento jurídico, os interesses e objetivos das transnacionais ligadas à produção de armas e as aspirações de uma cobertura militar expansionista dos Estados Unidos, a serviço de uma recomposição nos estratos do poder nos Estados da América Latina. É dizer, a serviço de um retrocesso nas possibilidades de desenvolvimento autônomo e solidário entre os países da área.

Que a construção de um horizonte de integração é uma tarefa titânica não é nenhum segredo. Há interesses contrapostos, visões diversas, ritmos de integração e movimentos em velocidades e dimensões diferentes. Contudo, ninguém pode negar que o diálogo entre os latino-americanos tem sido mais freqüente, fluido, propositivo e intenso, além de consolidado através de constituições, documentos, adesões e novos cenários nos últimos dez anos.

E é precisamente em função de iniciativas diplomáticas e ações conjuntas que não lhes são propícias em termos econômicos e políticos que os Estados Unidos, como em outras oportunidades fizeram, desenharam um projeto, seu projeto, estratégico e fundamentado no potencial bélico que possui, objetivando o incremento de seu poder, influência e gerenciamento das possíveis situações que lhe impediriam seu agir de potência hegemônica.
Não é preciso ter voz de profeta para enxergar que se trata de uma perspectiva onívora, que continua atemporalmente a sustentar, sobre bases geopolíticas, que a guerra é um fato e a paz apenas algo desejável. E nessa lógica de pensamento e ação, toda a atividade psicológica, financeira, política e militar empreendida pela política externa americana para suas finalidades não pode ser considerada surpreendente. Daí que não tenha nada de estranho que o documento enviado pelo Pentágono ao Congresso dos Estados Unidos contenha o já aguardado e diagnosticado até pelos mais desavisados observadores: que a utilização das bases militares da Colômbia não será apenas para um polêmico e até hoje pouco frutífero combate ao narcotráfico, mas para assegurar a presença militar dos Estados Unidos e sua projeção vigilante.

2. Acordo de (…)
"3.1. (…) realizar exercícios combinados e outras atividades acordadas mutuamente, e para enfrentar ameaças comuns à paz, à estabilidade, à liberdade e à democracia".

Ao lado da proclamação dos direitos humanos, uma das maiores conquistas da humanidade consiste na proibição da guerra, é dizer, a paz, a estabilidade, a liberdade e a democracia são legítimas aspirações humanas.
Nesse sentido, um âmbito propositalmente proibitivo do uso da força nas relações entre os Estados tem sido construído. Entretanto, no ambiente político e militar criado pelos Estados Unidos não há disciplina nem semântica nem sintática, pois as palavras freqüentemente designam meras representações. O esvaziamento do conteúdo real desses objetivos serve para sustentar teses como a de que a legítima defesa preventiva é plenamente justificável quando na interpretação de quem ostenta a defesa dos valores cristãos e democráticos do mundo ocidental, e esses elementos se encontrem ameaçados.

A interpretação do texto do Acordo será feita, obviamente, por quem assinou e, especialmente, por quem o fez em condições de subordinante. De maneira que a dinâmica das relações internacionais na região fica sujeita a um exercício hermenêutico: afetam ou não a estabilidade, a liberdade e a democracia as atividades de um governo que se oponha a um neoliberalizante TLC (tratado de livre comércio) com os Estados Unidos, por exemplo?

3. Acordo de (…)
Artigo 4.2. "As Autoridades da Colômbia, sem cobrança de aluguel e custos semelhantes, permitirão aos Estados Unidos o acesso e uso das instalações conveniadas e às servidões e direitos de passagem sobre bens de propriedade da Colômbia que sejam necessários para levar a cabo as atividades (…)".

No transfundo do processo histórico de dependência da América Latina com relação aos chamados Estados centrais – processo com raízes nas bases organizativas e estruturais da economia, da política, da cultura e do Direito -, não há como negar a presença, influência e pressões do capital estrangeiro. Contudo, há que apontar também a uma constelação de beneficiários nos Estados periféricos que lucraram, e lucram ainda, com o favorecimento à inserção das potências dominantes nos seus espaços territoriais.

A Colômbia assume hoje um generoso papel instrumental, somente explicável em função de algumas reflexões sobre sua conjuntura interna e, logicamente, sobre sua política externa na região.
Há de se considerar, de início e genericamente, que os supostos benefícios da interdependência e da globalização nunca foram evidentes na América Latina. Muito pelo contrário, a especulação financeira e o abandono dos investimentos na produção originaram um empobrecimento maior ainda da imensa maioria da população, que pagou os custos do fracasso das teses do Estado mínimo e da redução orçamentária no social. Estabeleceu-se um padrão privatizador dos serviços públicos e da diminuição do espaço público, com a conseqüente renúncia ao conceito de interesse público para, em contrapartida, ampliar a rentabilidade do capital privado.
Nesse contexto, os movimentos sociais cresceram em resistência e, particularmente, a luta de caráter econômico adquiriu níveis de luta pelo poder estatal, é dizer, de uma exigência por conquistar espaços governamentais que redundassem na execução de programas de novo tipo, de resgate da efetividade dos direitos sociais e recondução das finanças públicas.

As vitórias de programas eleitorais renovadores, executados com maior ou menor sucesso e no meio de contradições internas nos diversos Estados da área latino-americana, servem para constatar uma evolução onde, com certeza, é possível fazer balanços para encarar o positivo e o negativo. E onde certamente haverá também pontos importantes como a tentativa de superar a fragilidade das relações econômicas, políticas e comerciais dos Estados da região.

Nas relações internacionais da América Latina, ao produzir-se esta mudança, modificou-se a tradicional subordinação do interesse nacional de cada país a um interesse predefinido pela potência hegemônica e, simultaneamente, se promoveu uma ampla discussão sobre um interesse regional. Os pontos nevrálgicos dessa possível unidade sobre novas bases implicam o reconhecimento da autodeterminação de cada Estado; da coexistência pacífica das sociedades nacionais no intuito de fomentar a segurança e impedir aventuras militares ultrapassadas; de uma democracia participativa, em lugar de um arremedo democrático de convite às urnas a cada dois ou quatro anos; e da elaboração de projetos conjuntos, com capital nacional, nos marcos de um plano de desenvolvimento econômico-social que se torne objetivo nos salários, na saúde, na educação e na agricultura.

Entretanto, na Colômbia, com 31 sindicalistas assassinados no ano de 2009, segundo o Departamento de Direitos Humanos da CUT-Colômbia no seu mais recente informe, no meio do silêncio, impunidade e mais de um milhão de deslocados internos, importa anotar que a classe no poder governamental não tem a mesma força de outrora. Verificam-se sérios fracionamentos. Obviamente, pesa muito dentro do processo de desgaste o fracasso da denominada segurança democrática, é dizer, o esquema de denúncias, recompensas e conversão de civis em militares para auxiliar no combate às guerrilhas, que deixou como saldo a condenação internacional pelos falsos resultados positivos. E pesam também os escândalos financeiros do agro-seguro, das prisões dos seus aliados no Congresso pelos seus vínculos com o paramilitarismo, dentre outras questões que não têm repercussão internacional porque a operação abafa é um costume internacional, perigoso, mas infelizmente um costume que se sobrepõe ao direito à informação.

Em tais condições, internamente, para a Colômbia, o Acordo cumpre duas funções: a primeira, de introduzir um elemento político-militar novo dentro de estrutura para o exercício do poder, na perspectiva de um assentamento a longo prazo do grupo dominante encabeçado pela presidência. Assim, do intervencionismo vedado passou-se ao descarado, e com ares de legalidade. A segunda, que implica a postura em matéria de política externa, a de ratificar o papel do governo colombiano como instrumento geopolítico, numa lógica de subordinação muito parecida à de metrópole-colônia, um esquema de retorno ao que parecia superado ou, pelo menos, dissimulado.

O imediato objetivo do Acordo é claro: permitir a presença de tropas e o posicionamento de aeronaves de guerra em 7 bases militares na Colômbia, consideradas estratégicas para qualquer possibilidade de incursão militar em Estados da região. Vale a pena ressaltar que o tipo de aviões que terão pouso nas bases são os conhecidos Orion, Awad e C-17, que podem conduzir toneladas de material bélico e realizam operações de inteligência e monitoramento.

Ninguém, em sã consciência, acha que quem se preocupa tanto com instalar suas tropas na região o faça para mantê-las cuidadosamente dispostas para limpar os aviões, caçar borboletas ou colecionar as belas lendas dos camponeses da região. Vão usar as bases para o que elas servem, é dizer, para fins militares, e projetadas em raios de ação muito amplos, como, aliás, alerta o ex-presidente colombiano Ernesto Samper em artigo publicado no El Pais da Espanha há alguns dias.

Não existe, desde nosso ponto de vista, até o momento, uma reavaliação, como sugerem alguns analistas, do tratamento e das relações dos Estados Unidos na região. Muito pelo contrário, está em curso uma estratégia político-militar de contenção dos processos de unidade regional e de desenvolvimento de alternativas ao modelo econômico predador. E não é mais possível minimizar a importância para qualquer cálculo ou diagnóstico em matéria de relações internacionais de algo tão ousado, drástico, irresponsável e deplorável, como o Acordo – Acordo complementar para a Cooperação e Assistência Técnica em Defesa e Segurança – assinado pelo governo colombiano e os Estados Unidos no dia 30 de outubro.
4. Artigo 150, 16, da Constituição da Colômbia: "Corresponde ao Congresso (…): aprovar ou desaprovar os tratados que o governo celebre com outros estados ou entidades de direito internacional (…)".

A incapacidade de persuadir desde o poder implica que sejam questionados os baluartes da própria institucionalidade estatal e os fundamentos basilares do historicamente denominado Estado de Direito, abrindo-se passo a um Estado de fato ou de não direito. Destarte, a assinatura do Acordo entranha um vício de inconstitucionalidade que acarreta sua nulidade, posto que a separação de funções violentou gravemente o Congresso Nacional, sendo este impedido de discutir o assunto. Isto é, não houve controle prévio. Por outro lado, fazendo caso omisso ao Conselho de Estado, o governo não submeteu o tratado ao exame de constitucionalidade da Corte Constitucional colombiana. Obviamente, os reparos esperados com relação a um Acordo que atenta contra a integridade territorial do país e contradiz as bases constitucionais – a soberania, os fins do Estado, a paz como direito fundamental – não tiveram espaço político e jurídico para serem argüidos. A arbitrariedade fez do Estado de Direito o boneco à luz da qual passou o autoritarismo presidencial.

Advirta-se, entretanto, que nenhum Estado do mundo pode invocar uma situação de guerra imaginária para a prática de atos bélicos não justificáveis como se fosse uma situação efetiva de ataque ou, pelo menos, de situações paralelas que tornem permissível a ação de defesa. Mas precisamente nisso reside a fragilidade provocada nas relações internacionais da região pelas bases militares. A legítima defesa, algo que pode resultar difuso em termos concretos, subordina a segurança de todos à lógica de quem atira a primeira pedra. Esse é um fator de constante preocupação.

Na Colômbia, o resgate da democracia, da pluralidade e do respeito pela vida e as liberdades passa por uma estratégia anti-reeleição, com um programa de governo que abra o diálogo para a paz, que construa um arco de alianças suficientemente amplo para gerar as condições de canalizar as exigências de renovação econômica e política. Nesse sentido, o Pólo Democrático que elegeu como seu candidato presidencial o senador Gustavo Petro deve promover a unidade com setores democráticos e dispostos a contribuir com as mudanças.

Contra o Acordo, uma severa ação diplomática e jurídica pode e deve ser empreendida, com o objetivo de contribuir para a estabilização, superando-se as fragilidades e as ameaças à paz. O que está em jogo não é, apenas, a crítica situação da Colômbia ou suas possibilidades de abrir espaços à troca humanitária, ou um diálogo frutífero que seja capaz de puxar reformas estruturais. Esforços para essas finalidades devem ser objetivos de todos, tanto colombianos quanto vizinhos. Mas também existe outra dimensão, que entranha a estabilidade de toda a região, os avanços políticos, as possibilidades de respeito à autodeterminação. A Organização das Nações Unidas, por meio das suas agências, em especial o ACNUR, tem o dever de manifestar-se com mensagens claras contra a guerra, requerendo o reforço das garantias para a paz como única medida aceitável para qualquer contradição na região e condenando iniciativas bélicas, intimidações e constrangimentos aos direitos humanos, promovendo o amplo desenvolvimento econômico e social.

Pietro Alarcón é professor da PUC/SP, assessor do convênio Cáritas-ACNUR para refugiados e membro da CEBRAPAZ.

SERÁ QUE É PORQUE SOMOS MULHERES, POBRES E NEGRAS?

A desvalorização do professorado: um olhar pela dimensão de gênero e raça

Qua, 15 de Julho de 2009 15:29

O professorado tem sido responsabilizado pela precariedade da qualidade do ensino. Talvez, não por acaso, esta categoria profissional é constituída majoritariamente por mulheres e, crescentemente, negra. Leia mais sobre o tema neste artigo escrito para o Jornal Brasil de Fato por Sérgio Haddad, coordenador geral da Ação Educativa, Mariângela Graciano e Vera Masagão, assessoras da Ação Educativa.

As desigualdades de gênero no Brasil se expressam de inúmeras formas. Conforme o “Contra-informe da sociedade civil ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – CEDAW”, referente ao período 2001 – 2005, e apresentado às Nações Unidas em julho de 2007, uma em cada quatro mulheres no Brasil já foi vítima de violência doméstica. A cada 15 segundos uma mulher é espancada, via de regra, por seu marido, companheiro, namorado e/ou ex parceiro; a cada 15 segundos também uma brasileira é forçada a ter relações sexuais contra sua vontade. 70% das agressões ocorrem dentro de casa e o agressor é o próprio marido ou companheiro; mais de 40% das violências resultam em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos. Cerca de 70% das mulheres brasileiras assassinadas são vítimas no âmbito de suas relações domésticas; de acordo com pesquisa do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

No campo da participação política das mulheres, o Brasil vem se mostrando como um dos mais atrasados. De acordo com o relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial (2005), o Brasil figurou em 51º lugar no ranking entre 58 países, numa escala de medida de 1 a 7 (1 para maior desigualdade e 7 para menor) recebendo 3,29 pontos. Dentre as áreas críticas analisadas, a pior avaliação do país foi justamente no campo da participação política, em que as brasileiras ocuparam o penúltimo lugar (57°). A presença feminina na Câmara Federal é de 45 deputadas, 8,8% do total.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, de janeiro de 2008, entre as mulheres trabalhadoras, 59,9% possuíam 11 anos ou mais de estudo e, entre os homens, 51,9% tinham esta escolaridade. No entanto, o rendimento das trabalhadoras com nível superior equivalia a 60% daquele atribuído aos homens com igual escolaridade. No total dos trabalhadores, o rendimento das mulheres equivale a 71,3% do dos homens A diferença também ocorre em relação ao percentual de trabalhadoras(es) com carteira assinada: 37,8% entre as mulheres e 48,6% entre os homens.

Para todos os indicadores acima, a condição da mulher negra é agravada.

Os mesmos fatores sócio-culturais que condicionam a situação da mulher na sociedade brasileira à realidade descrita pelos números, produzem conseqüências profundas quando relacionadas ao professorado dos sistemas de ensino.

É comum ver nas páginas dos jornais e nos discursos dos governantes a responsabilização do professorado pela insuficiência da qualidade do ensino, alegando formação deficiente, absenteísmo e falta de compromisso pessoal com a carreira A conseqüência imediata é a ausência da participação dos docentes nos debates públicos e na formulação das políticas, ficando na mão dos órgãos centralizados e dos especialistas o papel de conceber e formular ações pedagógicas, relegando ao professorado o papel mecânico de aplicar tais ações.

O quadro de precarização das condições de trabalho e desqualificação da imagem social docente é melhor compreendido quando se verifica que, se consideradas todas as etapas e modalidades da educação básica, 81,6% dos professores que estavam em regência de classe são mulheres e somam mais de um milhão e meio de docentes (1.542.925), conforme divulgado pelo Ministério da Educação em 2009 no documento “Estudo exploratório sobre o professor brasileiro”. Estudiosos da carreira docente já apontam que, além da feminização, o magistério vem sendo ocupado cada vez mias por pessoas da cor parda e preta.

No Brasil, em 2004, apenas 10,8% dos jovens entre 18 e 24 anos freqüentavam o Ensino Superior. Entre os brancos desta faixa etária, 16,4% estão matriculados neste nível de ensino, enquanto entre os negros, apenas 5,1%. No entanto, estudo divulgado em novembro de 2008, revela que mesmo após a adoção de sistema de cotas para a população negra, por algumas universidades públicas, as pessoas brancas são maioria em todos os cursos, exceto nas licenciaturas – cursos destinados à formação docente -, onde as pessoas negras representam 51% dos alunos. O Censo Educacional de 2007 revela que em um total de 1.288.688 docentes com nível superior completo, que correspondem a 68,4% do conjunto de docentes atuando na educação básica, 1.160.811 (90%) possuem licenciatura, onde a maioria são professoras pardas ou pretas.

Nossa hipótese é que estamos verificando no terreno ideológico um deslocamento que merece atenção dos que defendem a educação pública na perspectiva dos direitos humanos. Nas décadas de 60 e 70, quando crianças e adolescentes pobres ficavam fora ou eram expulsos precocemente da escola, o que ocorria era principalmente a culpabilização dos próprios alunos e suas famílias pelo fracasso escolar. Os intelectuais críticos da educação cansaram de denunciar as teorias do “déficit cultural”, por meio das quais se tentava então justificar o desinteresse ou dificuldades da população pobre em relação à escolarização.

No novo cenário, os/as professores/as passam a ser o principal “bode expiatório” dos insucessos dos sistemas de ensino, recebendo a pecha de incompetentes e/ou descomprometidos em grande parte do discurso de gestores e da imprensa. Parece evidente que tal deslocamento tem a ver com a mudança no perfil sócio-econômico do professorado decorrente da massificação da escola. Este passa a ser composto por uma parcela cada vez maior de mulheres oriundas das classes populares, com participação crescente de afro-descendentes.

Diante desse cenário, impõem-se o desafio de compreender e denunciar os significados políticos e conseqüências pedagógicas desse processo de culpabilização dos professores e, principalmente, de fazer frente a ele produzindo uma contra-idelogia nos marcos dos direitos humanos, da democracia e da justiça social. É fundamental desenvolver estudos, implantar políticas e apoiar iniciativas dos próprios professores e professoras que contribuam para a recriação de seu papel como educadores e servidores públicos, intelectuais ao mesmo tempo autônomos e comprometidos com um projeto republicano de educação pública de qualidade para todos.

Motivos para dizer não à redução da idade penal

Por Site Zé Dirceu

No último mês, entidades do poder público e da sociedade civil apresentaram ao Senado Federal, moção contrária à redução da maioridade penal, proposta em tramitação no Congresso Nacional e pronta para ser votada.
Na moção, publicada em sua íntegra abaixo, as entidades manifestam preocupação com a precariedade dos argumentos apresentados pelos defensores da diminuição da idade penal no país e elencam argumentos contrários à proposta.
Moção de repúdio à redução da idade penal
Aos Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,
As entidades abaixo assinadas vêm manifestar aos senhores senadores sua preocupação com a precariedade dos argumentos que têm sido apresentados como justificativas para a redução da idade penal, tanto na opinião pública, mídia, quanto no Congresso Naciona l.
Formulamos, então, alguns pontos de problematização desta proposta (PEC Nº 20 de 1999), com base no marco legal brasileiro e internacional, bem como em recentes indicadores, a fim de melhor subsidiar a posição dos parlamentares a respeito do tema.
Cabe lembrar que a recente aprovação do PL 1627/2007 na Câmara dos Deputados, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, já é indicativo do fortalecimento de uma tendência parlamentar de construir e investir em alternativas, que têm demonstrado serem mais efetivas do que a redução da maioridade penal, como atesta a queda das taxas de internação e de reiteração do ato infracional em unidades da federação que vêm implementando os novos parâmetros. Por isto, demandamos aos senhores senadores o pleno conhecimento deste projeto de lei, que deve chegar ao Senado para a devida análise, além da cuidadosa apreciação dos argumentos abaixo relacionados.
MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL
O ECA QUANDO ADEQUADAMENTE APLICADO APRESENTA BONS RESULTADOS
Diversos exemplos de aplicação bem sucedida do Estatuto da Criança e do Adolescente reforçam que a busca por soluções para a criminalidade envolvendo adolescentes passa pela implementação das medidas socioeducativas já previstas na legislação. Com destaque às medidas socioeducativas em meio aberto que responsabilizam o adolescente pela prática do ato infracional, permitindo a freqüência à escola, o convívio familiar e comunitário. Asública,  medidas privativas de liberdade devem ser reservadas aos casos de reconhecida necessidade em razão dos inegáveis prejuízos que a institucionalização produz no desenvolvimento de qualquer pessoa, ainda mais de uma pessoa em condição peculiar de formação, como o adolescente.
SÃO AS POLITICAS SOCIAIS QUE POSSUEM REAL POTENCIAL PARA DIMINUIR O ENVOLVIMENTO D OS ADOLESCENTES COM A VIOLÊNCIA


É de conhecimento geral que as causas da violência, como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Tais medidas, de natureza social, como a educação, têm demonstrado sua potencialidade para diminuir a vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
É INCOMPATÍVEL COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respe itados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais  quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
É INCONCILIÁVEL COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, formulado a partir das diretrizes constitucionais, das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das recomendações constantes da normativa internacional, corresponde a um conjunto de princípios adm inistrativos, políticos e pedagógicos que orientam o funcionamento dos programas de execução de medidas socioeducativas, sejam elas em meio aberto ou fechado. Suas disposições reconhecem o caráter sancionatório das medidas socioeducativas sem perder de vista suas finalidades de reinserção social e educação.
Nesta perspectiva, o SINASE adota dimensões pedagógicas e políticas que são inconciliáveis com a execução de qualquer tipo de medida em estabelecimentos destinados a adultos, tal qual sugerem algumas propostas de alteração da Constituição.
É INCONSTITUCIONAL

É manifesta e indiscutível a inconstitucionalidade de qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. No caso específico da menoridade penal, os intentos em modificar o sistema admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a ra cionalidade e a principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamento constitucional especial conferido a todos os adolescentes.
Desde 1988, há uma evidente constitucionalização do Direito da Criança e do Adolescente, a partir da introdução de regras e princípios de defesa e garantia desta população no texto constitucional. Assim, qualquer alteração no desenho constitucional proposto para o tratamento jurídico destinado a menores de 18 anos autores de infração penal implica flagrante violação à própria Constituição Democrática.
É VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO
A possibilidade de responder pela prática de infrações penais com base em legislação especial, diferenciada da que se aplica aos adultos, maiores de dezoito anos, ou seja, o Código penal, é direito individual, subjetivo de todo adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional. E, portanto, matéria que não poderá ser abolida como se pretende nas propostas de emenda à constituição. Não é necessário que o direito e garantia individual esteja expressamente descrito no artigo 5° da Constituição para impedir a deliberaçã o da proposta. Para a vedação de qualquer mudança sobre claúsulas pétreas basta sua presença no texto constitucional como um direito ou garantia referente à vida, à liberdade, à igualdade e até mesmo à propriedade, e que no caput do citado artigo 5° est ão reforçados por uma clausula de inviolabilidade. Além disso, a referência, no artigo 34, VII, alínea “b”, aos direitos da pessoa humana como princípio sensível auxilia a firmar ainda mais essa linha de raciocínio.
As propostas de redução da idade penal se constituem como violação de clausula pétrea constitucional, tendo em vista que a Constituição assegura dentre as clausulas pétreas, os direitos e garantias individuais, conforme o artigo 60, parágraf o 4°, inciso IV.
Em síntese: É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos. Em decorrência de sua natureza, a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas.
AFRONTA COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL

Não se pode esquecer dos parâmetros internacionais que por força do artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição, também têm peso de no rma constitucional. Os direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, reforçando a imperatividade jurídica dos comandos constitucionais já mencionados e que se referem à adoção de legislação e jurisdição especializada para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
ESTÁ NA CONTRAMÃO DO QUE SE DISCUTE NA COMUNIDADE INTERNACIONAL

Como se observa da análise comparada de distintas legislações no mundo, a predominância é a fixação da menoridade penal abaixo dos 18 anos e a fixação de uma idade inicial para a responsabilidade juvenil. Não só os tratados internacionais, mas recentes documentos apontam que esta idade deva estar entre 13 e 14 anos de idade. Enquanto a comunidade internacional discute a ampliação da idade para inicio da responsabilidade de menores de dezoito anos, o Brasil anacronicamente ainda se detém em discutir a redução da maioridade penal – tema já superado do ponto de vista dogmático e de política criminal internacional.
TRATAR ADOLESCENTES COMO ADULTOS SOMENTE AGRAVA A VIOLÊNCIA


Conforme publicado em 2007 no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida, resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinqüir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.
A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS POR ADOLESCENTES NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA LEI


As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois como constatado em diferentes e periódicos levantamentos realizados pela Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) estima-se que o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídios não exceda 18% da população de adolescentes internados no país. Tomando os dados mais recentes de 2008, temos 16.868 adolescentes internados no Brasil, ou seja, homicidas não passam de 3.100 casos no país todo.
Mais reduzido, portanto, seria o grupo destinatário das propostas que visam aplicar penas de adultos para adolescentes acima dos 16 anos autores de crimes hediondos. A exceção como se sabe não pode pautar a definição da política criminal e a adoção de leis que são universais e valem para todos.
A FIXAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL
Fala-se em opção de política criminal ou critérios de política criminal para definir a escolha que o legislador brasileiro adotou para responsabilização de pessoas na faixa etária de 12 a 18 anos. Isto porque não se trata de uma definição calcada em critérios científicos ou metafísicos, mas simplesmente em critérios de ordem política. Tal reconhecimento está expresso na redação da Exposição de Motivos do Código Penal na Reforma de 1984:
“Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal”.
Brasília, 15 de junho de 2009
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância;
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância;
FNDCA– Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONJUVE – Conselho Nacional de Juventude.

Lei da Anistia Política completa 30 anos e reacende debate sobre a ditadura militar

anistia

O Brasil se prepara para comemorar, no próximo dia 28, os 30 anos de promulgação da Lei da Anistia Política. Mas, na avaliação do historiador Oswaldo Munteal, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), “temos que refletir e não que comemorar”.

Em entrevista à Agência Brasil, que ele disse que o processo da Anistia segue em aberto e que é consenso a ideia de que há muito a refletir, sobretudo no que diz respeito aos torturadores, aos excessos, aos crimes contra a humanidade e contra os direitos humanos praticados durante a ditadura militar.

“Uma Lei da Anistia ampla, geral e irrestrita deixou muito a desejar aqui e ali no que tange à culpabilidade desses elementos, desses entes que atacaram violentamente princípios morais e éticos dos direitos humanos no plano internacional”.

Nos dias 26, 27 e 28 deste mês, o Núcleo de Identidade Brasileira e História Contemporânea (Nibrahc) da Uerj promove o simpósio “Apesar de Você – 30 Anos da Anistia Política no Brasil”. A discussão sobre a anistia servirá para reavivar a memória brasileira, na opinião do historiador.

Segundo Munteal, para que a Lei da Anistia seja considerada de fato eficaz e válida, é urgente a abertura dos registros do Itamaraty, do Arquivo Nacional, dos arquivos públicos estaduais, dos arquivos “ainda blindados” da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Ele disse que é fundamental também que o Ministério Público investigue os elementos “que ainda estão aí, vivos”, que cometeram crimes contra os cidadãos brasileiros que lutavam por seus ideais. Destacou a necessidade de que a universidade se mobilize e se comprometa a apontar os caminhos.

“Uma mudança na Lei da Anistia não pode ser feita sem movimento de massa. Então, é importante que o movimento da sociedade seja consoante às necessidades técnico-jurídicas. Sem movimento de massa, é difícil dar respaldo a esse processo de averiguação, de acerto de contas”.

Munteal deixou claro, porém, que o que prevalece não é o revanchismo barato ou de qualquer outra natureza. Mas, de acerto de contas com aquelas décadas que sinalizaram para a autonomia do país. Ele se referiu especificamente ao golpe militar que derrubou o presidente João Goulart.

Para o historiador, a política tem de ser preservada como esfera de negociação. “Os que falam contra a política falam contra a cidadania. Os que falam que os políticos são todos iguais, na minha opinião, querem atirar a sociedade no caos, no golpismo”.

Ele disse não ter dúvidas de que o processo de abertura dos arquivos da ditadura política evoluiu muito nos últimos oito anos, particularmente no governo Lula, com a investigação de crimes políticos.

“Essa retomada dos escombros da ditadura é fundamental para que a gente, inclusive, mostre para as gerações que estão aí o saldo devedor”.

Citando o compositor Chico Buarque de Hollanda, o historiador afirmou que “a ditadura emburreceu o Brasil”. E acrescentou: “e também provocou amnésia política na população”. Segundo ele, o período da ditadura militar, conhecido como os “anos de chumbo” ainda é pouco conhecido no Brasil.

Incra pede ao STF manutenção de decreto que garante terras a quilombolas

Atendendo a solicitação do Incra, a Procuradoria Geral Federal (PGF) apresentou, na última sexta-feira (17), uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja declarada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto nº 4.887/2003.

A ação foi proposta em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), e visa anular o decreto presidencial que orienta as ações executivas de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos. A expectativa é que o Supremo coloque a Adin na pauta de votação da corte em breve.

A defesa do decreto vem sendo discutida por membros da Procuradoria Jurídica do Incra desde abril. De lá pra cá, coube à PGF finalizar o texto da petição e apresentar ao STF. O objetivo é fornecer elementos para a defesa do decreto quando for julgada a sua constitucionalidade. Um dos pontos levantados sobre o decreto é sua atuação como instrumento que organiza as ações de governo para garantir a regularização das áreas quilombolas no País.

Além disso, segundo a Procuradoria do Incra, ele está em plena sintonia com os pressupostos no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que diz: “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

A procuradora chefe da PFE/Incra, Gilda Diniz, ao defender a manutenção do decreto, explicou sua importância social. “A manutenção do decreto é importante para materializar o dispositivo constitucional, criando mecanismos que efetivamente cumpram a finalidade de destinar áreas exclusivas aos quilombolas”.

Direitos Humanos

Caso a Suprema Corte brasileira declare que o Decreto 4.887/2003 é inconstitucional, o País pode enfrentar sérios problemas junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso porque, em 1980, o Governo Federal retirou, por meio de decreto, cerca de 300 famílias remanescentes de quilombos no Maranhão, para instalar na área o Centro de Lançamento de Alcântara, considerado um dos melhores pontos de lançamento aeroespacial do mundo.

Na época, o impacto da transferência foi muito sentido pelas comunidades afetadas, que ficaram em situação de miséria. Em decorrência disso, existe uma ação de violação de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. Uma das sustentações da defesa do Brasil frente à Comissão Internacional é justamente o decreto, que assegura que o governo nacional implementa ações de proteção e concretização dos direitos quilombolas.

O Brasil também é alvo de pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU) no que diz respeito a política de regularização quilombola. O País é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O desempenho nacional nessas políticas é constantemente avaliado. É o que analisa a procuradora Renata Cedraz, da assessoria de gabinete da PFE/Incra. “A defesa do Estado se apóia fortemente na sustentação da política contida no decreto e, sem ele, a situação internacional do Brasil pode ficar comprometida”, frisa.

Titulações ameaçadas

O Incra teme ainda que a anulação do decreto comprometa todo o trabalho de pesquisa, reconhecimento e demarcação de terras em favor de comunidades quilombolas. Desde 2003 (ano da publicação do decreto), já foram abertos 831 processos no Incra para titulação. Já são 83 comunidades devidamente catalogadas e que estão com relatórios de estudo e identificação prontos. Outras 42 comunidades já tem a publicação da Portaria de Reconhecimento. Nos dois casos, somam-se quase 14 mil famílias.

Desde o início da política de titulação de território quilombolas, em 1995 (ano da primeira titulação de área quilombola no Brasil), já existem 105 títulos de posse emitidos tanto pelo Governo Federal, como por diversos estados. No total, são mais de 623 mil hectares, que beneficiam 152 comunidades, com aproximadamente 11 mil famílias.

Ao longo dos últimos anos, como resultado do Decreto 4.887/2003, o Incra estabeleceu convênios com universidades de oito estados brasileiros, além de parcerias técnicas com os Institutos de Terras do Maranhão, Pará, Piauí e São Paulo, a fim de identificar e elaborar estudos sobre as centenas de comunidades remanescentes de quilombos no Brasil.

Esses processos requerem minuciosas avaliações sócio-antropológicas de cada comunidade, o que tem permitido até a regularização de áreas quilombolas urbanas, como a comunidade de Família Silva, em Porto Alegre, que está em fase final de titulação e beneficiará 71 famílias. Outros dois casos emblemáticos de comunidades urbanas são os de Sacopã e Pedra do Sal, ambos no Rio de Janeiro, que estão com processos em andamento.

ECA completa 19 anos HOJE (13 de julho)


ECA

Reconhecido como uma das legislações mais avançadas em termos de proteção social à infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos nesta segunda-feira (13 de julho). Para comemorar a data, diversos eventos estão sendo realizados no país, por entidades governamentais e da sociedade civil, para discutir os avanços obtidos na seguridade dos direitos das crianças e adolescentes desde a criação do Estatuto, em 1990.

Em seu texto, o ECA afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. São 267 artigos que asseguram os direitos e deveres de cidadania a esse público, além de determinar que essa garantia seja cumprida por todos os setores que compõem a sociedade, incluindo a família, o Estado e a própria comunidade. O documento aborda também as políticas destinadas às crianças e adolescentes, nas mais diversas áreas, como saúde, educação, adoção e tutela, além de questões relacionadas à prática de atos infracionais.

No último mês de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante alguns benefícios a adolescentes em conflito com a lei, como a visita íntima durante o regime de internação para os adolescentes que já são casados ou que vivem uma união estável e o direito da mãe adolescente cuidar dos filhos de até três anos na unidade de internação. O projeto vai permitir a padronização de medidas socioeducativas em todo o país. Já no dia 8 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta de elaboração de uma nova lei nacional de adoção, que terá como foco o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, conforme estabelelecido no ECA. A nova lei, que promete facilitar o processo de adoção, seguirá para apreciação da Comissão de Direitos Humanos.

Com o objetivo de avançar na defesa desses direitos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará, no período de 7 a 10 de dezembro, a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que terá caráter deliberativo, acontecerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), e irá subsidiar a proposta de elaboração do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser concluída até julho de 2010. Segundo o Conanda, a aprovação do Plano Decenal será uma maneira de de celebrar o 20º aniversário do ECA, cumprindo o que determina o seu artigo 86, ou seja, que “a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Mais Informações
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/