Conanda aprova parecer contra toque de recolher em SP

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou nesta sexta-feira (19) o primeiro parecer oficial condenando o toque de recolher para crianças e adolescentes adotado em três cidades do interior paulista.

O Conanda deverá divulgar o relatório final sobre o assunto na segunda-feira e o parecer, que foi apresentado pelo conselheiro Ariel de Castro Alves, de São Paulo, deverá servir de base para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientar as Varas da Infância e da Juventude e a revogação do toque de recolher nas cidades de Ilha Solteira, Fernandópolis e Itapura, onde os jovens não podem permanecer na rua depois de determinados horários.

De acordo com o texto aprovado pelo Conanda, o toque de recolher, usado como medida para evitar atos de delinquência juvenil, fere dois artigos da Constituição Federal e seis do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Castro Alves, a medida viola o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, e coloca as crianças em situações humilhantes e vexatórias, ao apreendê-las sem os requisitos legais. “O toque fere dois artigos (5 e 227) da Constituição Federal e seis artigos (5, 15, 16, 106, 230 e 232) do ECA”, disse.
Para Ariel, em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos na realização do toque de recolher denota caráter de perseguição. “Não se vê o mesmo empenho destas autoridades no sentido de promover a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente”, completou.

Anúncios

Políticas sociais em tempos de crise, por Patrus Ananias*

 

patrus_ananias_-_artigo

 

Aos que me perguntam sobre até quanto tempo serão necessárias as políticas sociais respondo que elas vieram para ficar.

Mesmo em sociedades mais evoluídas dos pontos de vista econômico, social, cultural e humano, há sempre uma parcela da população mais fragilizada. São pessoas, famílias e comunidades inteiras que, por circunstâncias, perderam condições de sobrevivência e precisam da ajuda do Estado.

No Brasil, só muito recentemente começamos a estruturar nossa rede de proteção e promoção social. Temos ainda um longo caminho pela frente. A ausência de política voltada para amparar os mais pobres e combater desigualdades ao longo de nossa história nos legou grande dívida social e estamos empenhando esforços para resgatá-la. Foi para isso que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome foi criado em fevereiro de 2004, com uma estrutura voltada exclusivamente para atender os mais pobres do país. Os resultados positivos são visíveis e confirmados em estudos e pesquisas.

Para que possa responder ao resgate dessa dívida, o ministério tem de ter caráter permanente. Nossos programas podem mudar e as ações podem ser aperfeiçoadas e adequadas às demandas regionais ou a novas demandas. Porém, as políticas sociais, que agora assumem status de política pública, têm de ter continuidade. Na assistência social, precisam manter coerência com a determinação constitucional que as coloca junto com a saúde e a Previdência Social como tripé constitutivo da seguridade social.

Na segurança alimentar e nutricional, devem estar em sintonia com o princípio que define o direito à alimentação como pressuposto do direito à vida e, por isso, um direito elementar que deve ser garantido pelo Estado.

Se as políticas sociais são indispensáveis em períodos normais, tornam-se mais ainda em períodos como o que estamos vivenciando agora, com uma crise internacional gerada no cerne do sistema capitalista e que ameaça economias de países em desenvolvimento, como a do Brasil.

As políticas sociais funcionam como proteção para amenizar os efeitos da crise, protegendo os mais desvalidos ao estimular seu poder de compra, aquecendo a economia interna.

Mas, para assegurar a construção de um ministério duradouro, na perspectiva de consolidar uma rede institucionalizada de proteção e promoção social, carecemos ainda de ajustar e adequar a sua estrutura. Com atuação em todos os 5.563 municípios e no Distrito Federal, atendendo aproximadamente 68 milhões de pessoas (cerca de 37% da população brasileira), o MDS precisa de recursos que aprimorem mecanismos de gestão social para garantir eficiência e eficácia de nossas políticas. Precisamos ter nosso público-alvo bem definido, e os efeitos das políticas, monitorados por eficientes canais de avaliação e controle que gerem indicadores confiáveis que retratem nossa realidade.

Essa é a importância de dois projetos que se encontram em tramitação no Congresso: o projeto de lei nº 3.428/2008, que prevê a reestruturação administrativa do MDS com criação de 164 cargos em comissão na estrutura do ministério; e o projeto de lei da Câmara, que prevê a criação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais, entre outras reformulações de carreira no serviço público.

O primeiro projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final; a segunda proposta aguarda inclusão na ordem do dia do plenário do Senado Federal. A criação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais atende à área social como um todo, mas tem um impacto direto no MDS por causa de sua especificidade e também por ser uma pasta relativamente nova e que está se organizando dentro de um processo de evolução orçamentária e consequente ampliação das atividades.

Em conjunto, esses projetos têm o objetivo de criar as condições adequadas para garantir o bom direcionamento dos recursos públicos na área social, aprimorando mecanismos de fiscalização, controle, monitoramento e avaliação. E, se definimos que é importante trabalhar com os pobres com vistas à promoção social de nossa gente, temos de ter pessoas qualificadas para esse trabalho, até mesmo para que estejam preparadas para qualificar os beneficiários de nossas políticas.

Investir na gestão dessas políticas é uma questão de coerência e, certamente, trará mais eficácia nos investimentos da área. E é justamente investimento no desenvolvimento social do nosso povo. O resultado, sabemos, retorna para a sociedade como um todo, em forma de justiça social, conduzindo a um desenvolvimento mais sustentável e seguro.

 

*Patrus Ananias é ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Foi prefeito de Belo Horizonte (1993-1996)

Votos anulados e eleição mantida

CARLOS AYRES BRITTO

carlos ayres brito

 

Ninguém vai ocupar o lugar do candidato cassado no segundo turno sem ter sido destinatário da maioria dos votos válidos no primeiro
O TRIBUNAL Superior Eleitoral confirmou, nos dois últimos julgamentos de governador estadual, a tese que adotou nos processos dos ex-governadores Flamarion Portela (RR) e Mão Santa (PI).

Tese que se traduz no seguinte: anulados os votos do candidato que, no segundo turno, obteve o primeiro lugar para a chefia do Poder Executivo, nem por isso é de se concluir pela automática nulidade da eleição como um todo. É como dizer: nem sempre se varre do mapa jurídico o pleito por inteiro se os votos do primeiro colocado no segundo turno vêm a ser anulados por motivo de ofensa à ordem jurídica.

Daqui se deduz que eleição popular é uma coisa e, outra, votação de cada candidato. Dando-se que o desfazimento judicial de uma determinada votação não implica, fatalmente, o desfazimento de toda a eleição. Vai-se um anel e os dedos podem ficar.

É que a anulação dos votos de quem foi judicialmente afastado do páreo não deve contaminar, em princípio, a computação dos votos de quem os obteve sem mácula jurídica. É a consagração da máxima universal do "utile per inutile non vitiatur", a significar, no caso, que a parte sadia da disputa eleitoral fica a salvo de contágio pela porção doente.

Pois bem, para afastar essa contaminação da parte sadia do pleito, a fórmula jurídica é a do aproveitamento democrático do rescaldo da eleição. Aproveitamento do que sobrou como válido. Noutros termos, com o banimento do primeiro colocado no segundo turno, retorna-se ao quadro eleitoral de colocações do primeiro turno para ver se, nele, o candidato remanescente do segundo turno recebeu mais da metade dos votos válidos. Caso haja recebido, será proclamado eleito.

Ora, esse retorno à situação do primeiro turno, para ungir o candidato ali majoritariamente sufragado, não deixa de ser uma solução democrática. Uma solução democrática em menor extensão, é verdade, mas conciliada com o princípio igualmente constitucional da legitimidade ética.

E, se digo "em menor extensão", é porque, agora, o que se tem é um conceito restrito de votos válidos; quero dizer: nessa viagem de volta para o primeiro turno, deixam de ser computados como válidos os votos anulados no segundo turno. Por isso que se cuida de votos remanescentemente válidos, pois o certo é que a Constituição manda excluir da categoria dos votos válidos aqueles "em branco e os nulos" (parte final do parágrafo 2º do artigo 77, combinado com o artigo 2º, cabeça, da lei nº 9.504/97).

É de se perguntar: e se tal candidato remanescente do segundo turno deixou de obter mais da metade dos votos apurados no primeiro turno? Bem, se o caso for esse, aí, sim, é de se instaurar uma nova disputa eleitoral.

Ninguém vai ocupar o lugar do candidato cassado no segundo turno sem ter sido destinatário da maioria dos votos válidos no primeiro turno. O contrário importaria a contrafação democrática de proclamar eleito quem foi rejeitado pelas urnas em duas sucessivas oportunidades: no primeiro e no segundo turno.

De se ver, portanto, que os dois turnos de votação não se apartam de todo. Isso pela decisiva razão de que o próprio segundo turno não é uma eleição estalando de nova. É apenas o momento posterior de um pleito que se mantém sem inovações quanto ao universo dos eleitores, o registro das candidaturas e os nomes dos dois candidatos mais bem postados no primeiro turno. Primeiro turno, vimos, sempre disponível para operar como solução final da frustração do segundo. Coisas do Direito.

Enfim, o que se tem na jurisprudência do TSE é a preservação da convivência possível entre o princípio da majoritariedade democrática e o da legitimidade ética. Fórmula jurídica particularmente estimulante para quem, classificado em segundo lugar na eleição, tem a possibilidade de ascender ao primeiro sem a via-crúcis de uma nova competição eleitoral. De um penoso começar tudo de novo.

Já do ângulo de quem foi judicialmente cassado, é fórmula que o penaliza por modo exemplar. Inicialmente, pelo seu rebaixamento de primeiro lugar para o rés do chão. Para o nada jurídico. Depois, pelo desdouro de ver o seu principal opositor (justamente ele) a lhe tomar o posto de primeiro colocado na eleição. Modelo melhor é matéria que fica no aguardo do Poder Legislativo Federal.

Uma Censura anuciada

Em entrevista concedida ao portal Comunique-se, o diretor da TV Câmara, Manuel Roberto Seabra, afirmou que de fato assessores do ministro Gilmar Mendes reclamaram da edição do programa de debates Comitê de Imprensa gravada em 11 de março, da qual participou Leandro Fortes, repórter de CartaCapital, mas nega que ter existido censura ou ataque à “liberdade de expressão dos participantes” na decisão de retirar o conteúdo do programa do site da emissora. Seabra fez um contorcionismo retórico para tentar explicar o inexplicável. Argumentou que o programa de debates havia sido retirado do ar para que fosse dado direito de resposta para o presidente do STF. E afirmou, de forma inverídica, que houve “ataques pessoais” durante o debate.

Abaixo, alguns trechos da entrevista concedida por Seabra.

“A gente recebeu muitas reclamações sobre a matéria. Ela teria sido ofensiva e saía do tema. Houve uma tentativa de responder a isso, ouvindo as partes atingidas: o ministro Gilmar e um representante da CPI dos grampos. A ideia era inserir isso no programa, como um direito de resposta. Os assessores deles ligaram e reclamaram. Tentamos entrevistar o ministro Gilmar e o representante da CPI, mas como isso não se consumou, resolvemos voltar com o link no ar”

“Só com jornalista acontece isso. Parece que a gente não obedece o que a gente ensina. O episódio chegou a nos envergonhar por não termos o outro lado, mas essa não é a proposta do programa. Não é um programa para acusar ninguém, é para debater a mídia”

A seguir, leia a resposta de Leandro Fortes às afirmações de Seabra.

Deixa ver se eu entendi. O diretor da TV Câmara, Manuel Roberto Seabra, em entrevista ao site Comunique-se, afirma que “assessores” do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, reclamaram do conteúdo do programa Comitê de Imprensa, do qual participei como convidado, para falar das investigações contra o delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal, com base em uma reportagem da revista Veja. Ele afirma ter recebido “muitas reclamações” (dos assessores de Gilmar Mendes?) sobre a “matéria”. Era um programa de debates. Eu não entendo muito de televisão, mas sei diferenciar um programa de debate de uma matéria. Mas vamos adiante, porque a coisa ainda vai desandar mais.

A “matéria”, segundo Seabra, “teria sido ofensiva” ao ministro Gilmar Mendes e, mais grave ainda, “saía do tema”. Primeiro, eu gostaria de saber com que autoridade o diretor da TV Câmara, funcionário de uma emissora pública, paga pelo contribuinte, ordena a retirada do ar de um programa de debate por que o conteúdo das falas, de inteira responsabilidade de quem as pronuncia, “teria” sido ofensivo a quem quer que seja. Que diabos é isso? Um roteiro do mundo bizarro ou um conto de Lewis Caroll? Ainda que eu tivesse xingado o presidente do STF, o que não ocorreu, não caberia ao senhor Manuel Seabra determinar um ato de censura, assim, ao bel prazer. E a tal “tentativa de responder a isso”? Prestem atenção: queriam inserir entrevistas de Gilmar Mendes e de um “representante da CPI dos Grampos”, a título de direito de resposta… num programa de debate! Como não conseguiram tal proeza, optaram em colocar novamente o programa no ar. Entenderam?

Eu explico, me acompanhem: o diretor da TV Câmara recebeu uma reclamação de “assessores” do ministro Gilmar Mendes (na verdade, a reclamação foi ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer). Em seguida, envergonhado por não ter o outro lado, ele decidiu tirar o programa do ar e retirar o link do site da internet. Na verdade, extirpar, porque nem nos arquivos da página ele podia ser encontrado. Exatamente como faziam os stalinistas, nas fotos oficiais da extinta URSS, quando os camaradas dissidentes caíam em desgraça. Nesse ínterim, entre os dias 16 e 24 de março, Manuel Seabra tentou, em vão, entrevistar Gilmar Mendes e um representante da CPI dos Grampos. Eis um detalhe curioso: os repórteres da TV Câmara não conseguiram entrevistar o presidente do STF, que dá meia dúzia de entrevistas por semana, e, mais incrível ainda, NENHUM deputado da CPI dos Grampos! Diante de tal quadro de desolação, Manuel Seabra decidiu, então, recolocar o link no site. Vencido, pois, pelo cansaço.

Inacreditável, vale ressaltar, foi a evolução das versões. No dia 19 de março, instado pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, o assessor de imprensa do deputado Michel Temer, Márcio Freitas, negou qualquer participação da presidência da Câmara na censura. Argumentou que o programa entrou numa fila, foi seis vezes ao ar e depois foi retirado para dar lugar a outros programas. Nonsense total. Essa regra não existe, nunca existiu. Além disso, o assessor nada falou sobre a retirada do link. Depois, uma funcionária da TV Câmara afirmou que o link foi retirado do ar por conta de um defeito técnico. Aliás, um defeito muito peculiar, porque só atingiu um link do site inteiro – o do debate do qual participei. Não colou. No dia 24 de março, foi a vez do Secretário de Comunicação da Câmara, Sérgio Chacon, emitir uma nota dizendo que o programa foi exibido “cinco vezes” (jornalista é ruim de conta mesmo) e que não houve pressão “de quem quer que seja” para interromper a exibição. Como assim? E os “assessores” (são quantos, afinal?) do ministro Gilmar Mendes??

A entrevista do senhor Manuel Seabra, como qualquer estudante de jornalismo pode perceber, é um ato de confissão: Gilmar Mendes mandou tirar o programa Comitê de Imprensa do ar e extirpar o link do site. A alegação de que houve ofensas pessoais é risível, senão patética, porque, mesmo durante o período da censura, diversos blogs veicularam o programa para milhões de internautas, alheios ao devaneio da direção da TV Câmara. No vídeo, atualmente com mais de 10 mil exibições registradas em apenas um dos links do YouTube, não há uma única ofensa a ninguém. Sobre Gilmar Mendes, me referi, dentro do contexto da Operação Satiagraha (logo, dentro do tema “Protógenes Queiroz”), sobre o profundo desequilíbrio da cobertura da mídia, quase toda voltada para fixar no delegado a pecha de fanático por grampos ilegais (sem uma única prova) e lustrar a imagem do presidente do STF como paladino do Estado Democrático de Direito. Citei, ainda, o fato de Mendes estar me processando, e à CartaCapital, por conta de uma matéria – absolutamente jornalística – sobre o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o ministro é sócio. Trata-se de instituição construída com dinheiro do Banco do Brasil, em terreno praticamente doado pelo governo do Distrito Federal e com contratos de mais de 2 milhões de reais firmados, sem licitação, com órgãos públicos e tribunais. Onde está a ofensa nisso?

O que ofende a todos nós, jornalistas, é essa tentativa primária de encerrar um assunto gravíssimo, baseado em prova documental (as imagens do site com e sem o link censurado), a partir de uma defesa confusa, contraditória e tardia, elaborada sem o menor compromisso com o jornalismo, a ética e a boa educação. Leio, estarrecido, que por causa desse episódio, a TV Câmara pretende “reformular” o programa “Comitê de Imprensa”, até então considerado um fórum plural e democrático de discussão entre jornalistas de diversos veículos, pensamentos e opiniões. Segundo Manuel Seabra, o programa terá pautas “mais fechadas”, seja lá o que isso signifique. E os apresentadores (quais? Não era só um?) estarão avisados “para evitar novos ataques pessoais”. Só pode ser piada. O que farão os apresentadores? Darão choques elétricos nos entrevistados? Vão acionar aquele “piiii!” usado para camuflar os palavrões proferidos pelos participantes do Big Brother Brasil?

Mesmo o mais foca dos estagiários sabe o que vai acontecer, de fato: censura prévia. Aos entrevistados, aos temas, ao programa. Algo me diz que o “Comitê de Imprensa” subiu no telhado.

Reitero, pois, meu pedido à Associação Brasileira de Imprensa (ABI), à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e ao Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal para que abracem essa causa, não em meu nome, mas de todos os jornalistas e cidadãos brasileiros, cerceados, estes, no seu direito de ter acesso a informação pública em uma emissora do Congresso Nacional, custeada pelo contribuinte. Não é pouca coisa. O Sindicato dos Jornalistas do DF abriu uma investigação pelo Comitê de Ética para apurar os fatos. Apuração, aliás, facílima. Matéria pronta, eu diria.

E viva a liberdade de expressão.