Votos aos 16: uma conquista do povo brasileiro

Uma conquista da juventude brasileira o voto facultado aos jovens entre 16 e 17 anos é, ainda hoje, objeto de debates e polêmicas no conjunto da população. Apesar do aumento significativo do número de alistados dentro desta faixa etária[2] são muitos os que se manifestam contra essa conquista e afirmam: “Ah, já que não pode ser preso porque o menor de 18 pode votar?”, “Ora, se não pode ser responsabilizado por seus atos, porque o jovem pode escolher os governantes do país?”.

Tais expressões, fruto de uma visão ainda preconceituosa e estigmatizada da juventude, nega o jovem como sujeito social com possibilidade de intervenção crítica e responsabilidade social e nega a juventude como tempo de participação social e de emancipação pessoal e coletiva. Em outras palavras, as posições contrárias ao voto aos 16 anos desconhecem a possibilidade de jovens que percebem a importância da política, acreditam na democracia e apostam que é possível mudar o mundo.[3]

Numa análise mais profunda, os dados revelam que é inconsistente a noção de que esta geração é mais apática do que as que lhe antecederam ou de que o neoliberalismo, com seu receituário individualista e desumanizador, tenha triunfado de forma definitiva sobre esta geração, sepultando todas as iniciativas de participação e transformação social a partir do olhar da juventude.

Ora, se é verdade que a lógica mercantilizada do modelo capitalista tem conseqüência direta nas relações de toda a sociedade conduzindo à máxima do “salve-se quem puder” é verdade também que existem dentro desta mesma sociedade grupos e pessoas que resistem e apostam em outras relações, baseadas na solidariedade e na busca do bem comum, de modo que, também os jovens, são influenciados por essas múltiplas visões da realidade coexistindo, portanto, entre as juventudes brasileiras tanto posições mais conservadoras e individualistas quando posturas mais progressistas e solidárias.

Segundo os pesquisadores Gustavo Venturi e Vilma Bokany[4], a noção de apatia juvenil esbarra em problemas de três ordens, que denunciam a inconsistência desta noção e a complexidade da questão da participação juvenil no cenário brasileiro:

a) o primeiro problema refere-se aos pressupostos de que as gerações anteriores tenham sido majoritariamente progressistas. Em verdade, confunde-se uma “minoria mitificada” com a suposta posição de toda a geração e constrói-se a imagem de que toda a juventude dos anos 60 e 70 eram militantes revolucionários, o que em definitivo não corresponde à realidade,

b) uma segunda questão diz respeito as interpretações apresentadas para a participação política no Brasil. É importante frisar que não só entre os jovens há um baixo nível de associativismo e participação, mas, pelo contrário, em todo o conjunto da sociedade há uma crise de mobilização e engajamento político sendo que a juventude em certa medida também reproduz essa tendência e, por isso, é acusada de ser, sozinha, responsável por toda a crise de participação política do país.

c) Por fim, temos o problema das leituras parciais que desconsideram as novas formas de associação juvenil e se esquecem de que, se é verdade que os jovens quantitativamente se organizam menos nas modalidades tradicionais de associação política (partido, sindicato etc.), é verdade também que, por outro lado, eles vêm construindo modalidades novas de participação e luta por direitos (ONG’s, movimentos ambientalistas, movimento negro, etc.) sem, contudo, abandonar por completo aquelas que eram mais comuns nas gerações lhe antecederam.

Deste modo, destacamos aqui três aspectos, dentre vários outros possíveis, para a defesa e mobilização em torno do voto aos 16 anos defendendo-o enquanto estratégia importante para a elevação do nível de tematização social da juventude e para o fomento a inclusão das demandas juvenis no debate eleitoral.

Um primeiro aspecto diz respeito a ruptura com o paradigma na apatia juvenil e consiste em, por meio de uma participação ativa dos jovens dentre 16 e 17 anos no processo eleitoral, demonstrar que não é verdadeira a tese de que toda a juventude, ou melhor, todas as juventudes são desmobilizadas e apáticas politicamente.

Uma segunda dimensão refere-se ao incentivo à organização juvenil. Com a provocação à participação eleitoral dos jovens é possível incentivar a criação de grupos em interesse relacionados a essa questão como, por exemplo, a ação das redes, juventudes partidárias e entidades de apoio que se mobilizam pela defesa do voto adolescente como importante meio de interferência na discussão política do país.

Tais modalidades de mobilização social podem desempenhar um papel importante no que tange a associação política de jovens, sobretudo se tais campanhas relacionam-se com a promoção do voto crítico, do acompanhamento parlamentar, do engajamento social e do controle dos candidatos após o processo eleitoral monitorando e fiscalizando suas ações.

Por fim, o voto aos 16 anos pode significar ainda a inclusão do olhar dos jovens sobre as políticas que lhe dizem respeito e, portanto, a qualificação do debate sobre as políticas públicas de juventude dentro do processo eleitoral, suplantando o velho modelo da tematização dos jovens como objeto das políticas para a concepção do jovem como sujeito capaz de mediar, negociar, se contrapor e influir na constituição do debate sobre juventude a ser travado dentro da perspectiva eleitoral.

Assim, está colocado para os(as) ativistas pelo direitos da juventude um bom debate no que se refere ao voto aos 16 anos no sentido de que além de fomentar o alistamento eleitoral, com o objeto de assegurar a garantia desse direito juvenil, é importante ainda debater o voto dos jovens–adolescentes como possibilidade de mudança e de transição geracional, desencadeando processos de mobilização política, controle social e conscientização cidadã, certos(as) de que a eleição não será capaz de, sozinha, mudar os rumos do país e da sua juventude, mas, cientes de que, sem dúvida, ela representa um privilegiado momento para o debate por mais direitos e mais participação.

  • Felipe da Silva Freitas[1]

    [1] Felipe da Silva Freitas, 22 anos, presidente do Conselho Estadual de Juventude do estado da Bahia e coordenador da Campanha nacional contra a violência e o extermínio de jovens.
    [2] Segundo o TSE só entre 2006 e 2002 houve um aumento de 39% dos votantes com idade entre 16 e 17 anos.
    [3] Segundo a Pesquisa Perfil da Juventude Brasileira realizada pelo Projeto Juventude / Instituto Cidadania, 54% afirmam que a política é muito importante, 53% afirmam que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo e 59% afirmam que a participação popular nas decisões do governo é a melhor forma para resolver os problemas do país.
    [4] VENTURI, Gustavo; BOKARY, Vilma. Maiorias adaptadas, minorias progressistas. In: ABRAMO, H.; BRANCO, P. Retratos da juventude brasileira: análise de uma pesquisa nacional. São Paulo: Instituto Cidadania e Fundação Perseu Abramo, 2005.

  • Fonte> Casa da Juventude

    O Direito à Comunicação é pauta de encontro nacional de jovens comunicadores

     

    Na íntegra, confira a Carta Aberta da I Conferência Nacional Livre “Juventude e Comunicação”, documento final elaborado dentro do evento. O texto traz recomendações, porpostas e considerações dos jovens ativistas para a I Conferência Nacional de Comunicação.

    Carta Aberta da I Conferência Nacional Livre “Juventude e Comunicação”

    As/Os jovens e adolescentes do Brasil, participantes da I Conferência Nacional Livre “Juventude e Comunicação”, que aconteceu em São Paulo, no dia 25 de julho de 2009, vêm socializar suas recomendações, propostas e suas considerações para a I Conferência Nacional de Comunicação.
    Integrantes de redes, grupos e movimentos sociais, que atuam pela participação de jovens na construção da cidadania e garantia dos direitos humanos à comunicação, acreditamos que a conferência é um passo importante para a revolução da comunicação, no sentido não apenas de consumir, mas também de produzir, interagindo e formando alianças e parcerias.
    Queremos que as juventudes não sejam meras espectadoras, mas participantes em todo o processo de construção dessa Conferência Nacional de Comunicação, tanto no âmbito local quanto no âmbito nacional, considerando que a população jovem representa 48 milhões. É importante salientar que boa parte dos produtos de comunicação são dedicados à faixa etária 12 a 29 anos, seja na programação da TV, seja pelo repertório de rádio, cinema, internet. Isso caracteriza a(o) adolescente e a(o) jovem como o maior público dos meios de comunicação brasileiros. Vale ainda ressaltar que os veículos de comunicação têm papel importante na formação desse público, influenciando diretamente padrões de comportamento e atitudes.
    Na crença de que é preciso promover o acesso aos meios de produção, estimular e fortalecer o potencial criativo dos jovens brasileiros e o conceito da comunicação como um direito inalienável, apresentamos a seguintes propostas:
    1. Imagem do jovem na mídia
    1.1.    Incremento da programação para crianças e adolescentes na grande mídia, com a intenção de trazer temas políticos, sociais e/ou culturais;
    1.2.    Usar os meios de comunicação como ferramenta de aprendizado para adolescentes e jovens;
    1.2.    Incentivar as(os) comunicadoras(es) adolescentes e jovens (juvenis) a propagar os meios de comunicação alternativos entre as(os) jovens que não têm contato com os mesmos, como forma driblar os estereótipos exibidos na grande mídia;
    1.3.    Propor pautas à mídia tradicional, que contemplem a realidade da juventude brasileira;
    1.4.    Articular parceria com o Conjuve – Conselho Nacional da Juventude – de modo a pressionar o Governo Brasileiro para dar mais representatividade às(aos) jovens em eventos voltados para comunicação.
    2. Participação popular e controle social dos meios;
    2.1.    Construção de um marco legal (ex: estatuto) da comunicação elaborado pela sociedade civil com o poder público;
    2.2.    Financiamento público para mídias comunitárias e redirecionamento de parte da verba pública destinada à propaganda para veiculação em mídias comunitárias e alternativas;
    2.3.    Gestão compartilhada por meio de conselhos de comunicação que já existem e criação de conselhos estaduais e municipais;
    2.4.    Criar políticas públicas de disseminação do conceito da comunicação como um direito humano, em especial para adolescentes e jovens. Exemplos: Revista Viração, educom.radio, diálogos setoriais e outras iniciativas da área.
    3.    Internet e novas tecnologias
    3.1.    Transformar o acesso de alta velocidade à Internet em um direito, estabelecendo em todo o território nacional redes públicas de difusão do sinal de banda larga;
    3.2.    Estabelecer, no sistema público de ensino, um programa de formação em linguagens, técnicas, tecnologias, ética, princípios de compartilhamento da comunicação livre;
    3.3.    Maior clareza, transparência e debate popular em ações que visem à regulamentação e normatização do acesso e uso da Internet;
    3.4.    Qualificar o uso das “lan houses”, oferecendo aos usuários e proprietários estímulos fiscais e tarifários e de crédito para que disponibilizem, em contrapartida, serviços de formação como os descritos no tópico anterior.
    4.    Comunicação e diversidade
    4.1.    Garantir a inclusão e o respeito à diversidade étnica/racial, de gênero e identidade de gênero, de orientação sexual religiosa e política;
    4.2.    Ampliar a circulação dos produtos culturais, em especial de produção independente, garantindo a consolidação de espaços de liberdade de expressão;
    4.3.    Que seja garantida participação (não apenas nas campanhas de saúde) nas campanhas publicitárias institucionais à representação dos grupos étnicos-raciais, de gênero e de identidade de gênero, religiosa e de orientação sexual;
    4.4.    Garantir políticas públicas de fomento à implementação dos pontos de mídia livre e independente;
    4.5.    Garantir, por meio de políticas públicas, concessões de veículos comunitários por plebiscito popular para rádios em todo Brasil;
    4.6.    Garantir, por meio de políticas públicas, a paridade de investimento por Estado;
    4.7.    Estabelecer que o Conselho Nacional de Comunicação fiscalize os veículos de comunicação quanto às terminologias usadas em suas publicações, principalmente àquelas relacionadas aos direitos da criança e da(o) adolescente e juventude.
    Propostas Mídia e Educação:
    4.8.    Que seja garantido, por meio de políticas públicas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental, médio e universidade, núcleos de comunicação gerenciados pelos estudantes;
    4.9.    Educação para mídia nas escolas estaduais por meio de educadores preparados para discutir e trabalhar o tema;
    4.10.    Produção e veiculação de conteúdos juvenis.
    5. Concessão e concentração dos veículos de comunicação
    5.1.    Criar centrais públicas de produção e formação em comunicação, com disponibilização de equipamentos para interessados em construir seus próprios produtos;
    5.2.    Ampliar fundos públicos permanentes e com volume significativo de recursos para produção e veiculação de conteúdo realizado pela juventude;
    5.3.    Criar um Conselho Nacional de Comunicação com ampla participação da sociedade civil, inclusive da juventude, para regulação dos meios de comunicação e das concessões, com mecanismos para evitar a predominância de interesses particulares no interior desse conselho;
    5.4.    Garantir que a comunicação seja pautada nos espaços de educação formal;
    5.5.    Democratizar a gestão das emissoras públicas e comunitárias com o fortalecimento da produção coletiva e compartilhada;
    5.6.    Estabelecer medidas anti-concentração horizontal, vertical e cruzada dos meios de comunicação, com a regulamentação do artigo 220 da Constituição Federal;
    5.7.    Garantir instrumentos de defesa contra violação dos Direitos Humanos nos meios de comunicação, especialmente dos direitos das crianças e dos adolescentes;
    5.8.    Regulamentar tempo mínimo de veiculação de produção comunitária e independente nas TVs abertas e na TV por assinatura;
    5.9.    Reservar espectro para emissoras públicas e comunitárias no rádio e na televisão.
    Queremos convocar a todas e todos a unir esforços para que nossas recomendações sejam consideradas. Reiteramos que unir forças significa lutar junto à mídia para levarmos cultura, entretenimento e educação de boa qualidade para toda a população. E que nós jovens, sejamos construtores do presente, vislumbrando um futuro mais justo e igualitário para todos e todas.

    Saudações
    Adolescentes e jovens do Brasil

    Globo X Record; precisamos de uma CPI da mídia

    "A lavagem de roupa suja entre as duas maiores emissoras do país […] cria a oportunidade ideal para as forças organizadas da sociedade, engajadas na luta pela democratização da comunicação, também exigirem a instalação de uma CPI para averiguar tais irregularidades", escreve Altamiro Borges em seu blog.* Confira a íntegra

    A “guerra nada santa” travada entre as TVs Globo e Record comprova que existe algo de muito podre no reino dos poderosos e impenetráveis impérios midiáticos do país. Os barões da mídia, por razões políticas e na busca por audiências sensacionalistas, adoram impor a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos. A “presunção de culpa” se sobrepõe à “presunção da inocência”, inscrita na Constituição, e reputações são jogadas na lata de lixo da noite para o dia. A agenda política fica contaminada pelo denuncismo vazio, que rende pontos no Ibope e novos anunciantes, e que ofusca o debate sobre os problemas estruturais da democracia brasileira.
    O processo sui generis de concentração da mídia nativa e sua alta capacidade de manipulação de corações e mentes são, de fato, graves atentados à democracia. A lavagem de roupa suja entre as duas maiores emissoras do país, num caso inédito de transparência no setor, revela que há muito a se apurar sobre a ditadura midiática.
    Ela cria a oportunidade ideal para as forças organizadas da sociedade, engajadas na luta pela democratização da comunicação, também exigirem a instalação de uma CPI para averiguar tais irregularidades. Impõe a vários parlamentares, hoje alvos da fúria midiática, uma revisão deste poder descomunal. E não faltam motivos para esta justa demanda.

    A sensível questão religiosa
    Liderando uma “cruzada” que reúne os jornalões Folha e Estadão e a revista Veja, a Rede Globo tem exibido para milhões de telespectadores várias denúncias contra a sua principal concorrente. Com base numa denúncia do Ministério Público de São Paulo contra Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), a TV Globo tem apresentado exaustivamente matérias que comprovariam formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito. Willian Bonner e Fátima Bernardes, o casal-âncora do Jornal Nacional, o noticiário de maior audiência no país, não se cansa de mostrar os vínculos entre o Edir Macedo e a Rede Record.
    As reportagens globais também procuram explorar a sensível questão religiosa, acusando a Iurd, que possuí 8 milhões de fiéis no Brasil e igrejas espalhadas por 174 países, de desviar dinheiro das doações para compra de imóveis suntuosos, carros importados e emissoras de rádios e TV. “Edir Macedo deu outro destino ao dinheiro doado à Igreja Universal”, acusou Fátima Bernardes no Jornal Nacional. Com várias imagens das pregações feitas nos cultos, a TV Globo insiste que “a religião é apenas um pretexto para a arrecadação de dinheiro”. Os ataques são duros e diários.

    Golpismo e irregularidades
    Como resposta, a TV Record tem exibido para milhões de brasileiros inúmeros fatos irrefutáveis que só uma minoria conhecia. Aproveitando-se da vulnerabilidade política da concorrente, ela mostrou que a Rede Globo é cria da ditadura militar e que construiu seu império graças ao apoio decidido dos generais golpistas. Celso Freitas e Ana Paula Padrão, os âncoras do Jornal da Record, que já estiveram do outro lado do front, lembraram as fraudes para impedir a vitória de Leonel Brizola ao governo do Rio de Janeiro, as manobras para esvaziar a mobilização popular pelas Diretas-Já, a fabricação do “caçador de marajás” e as várias investidas para desestabilizar o governo Lula.
    Mas a TV Record não ficou somente no campo da política – como a concorrente também não se limitou à discussão religiosa. Ela também apresentou inúmeras denúncias de irregularidades. Já na sua origem, o acordo misterioso com a empresa estadunidense Time-Life, numa transação que era proibida pela lei brasileira e que rendeu milhões de dólares à TV Globo. Depois, na aquisição suspeita da TV Paulista, num negócio com documentos falsos. O ex-ministro das Comunicações, Euclides Quandt de Oliveira, também garantiu numa entrevista que a Globocabo contraiu empréstimos irregulares na Caixa Econômica Federal e no BNDES, em 1999, no valor de R$ 400 milhões. Outra bomba foi a denuncia de que a TV Globo ocupa um terreno da Secretaria de Planejamento de São Paulo, numa relação promíscua com o governo tucano de José Serra.

    Apuração rigorosa das denúncias
    Como se observa, as denúncias de ambos os lados são graves e exigem rigorosa apuração. Em função da “guerra nada santa” entre as duas principais emissoras de televisão do Brasil, o tema hoje está na boca do povo – o que é saudável para a democracia.
    Uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a mídia contribuiria para investigar a veracidade dos fatos. Além disso, a CPI seria uma importante alavanca para o debate sobre a urgência da democratização dos meios de comunicação no país. Afinal, as emissoras privadas usufruem de uma concessão pública. Elas não podem ficar acima das leis, da Constituição e da Justiça.

    Senado aprova fim de taxa de inscrição para vestibular das federais

    Projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado afirma que alunos que tiverem cursado o ensino médio em escola pública não precisarão mais pagar taxa de inscrição para o vestibular de universidades federais.

    Estudantes com renda familiar de até dois salários mínimos também seriam beneficiados. O texto não especifica, porém, como esse rendimento seria comprovado. A proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), tem caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara sem ter que passar pelo plenário do Senado.

    Para entrar em vigor, além de passar pelo crivo dos deputados, precisa ser sancionada pelo presidente Lula. A cobrança de taxas de vestibular varia de acordo com cada universidade, mas a maioria delas já oferece algum tipo de isenção segundo critérios socioeconômicos.

    Na Unifesp, foram cobrados R$ 100 no ano passado. Na UFABC, R$ 90 para os que optaram pela prova tradicional e o exame foi gratuito aos que se inscreveram somente com a nota do Enem. Ambas as universidades, como outras, têm critérios de isenção.

    Para Frei David, representante da Educafro (Educação e Cidadania de Afro descendentes e Carentes), "essa é mais uma batalha vencida, motivo para comemoração solene junto ao presidente Lula", o Frei ainda relembra os mais de 300 mandados de segurança realizados pela Educafro contra universidades do Rio de Janeiro que impossibilitavam a participação de vestibulandos em processos seletivos pelo não pagamento da taxa, um dos principais motivos de exclusão a alunos carentes.

    Segundo Lúcia Stumpf, presidente da UNE, "esse projeto de lei se junta a unificação dos vestibulares para dar mais um passo na democratização do acesso, bandeira defendida a muito pela entidade. Essas medidas somam-se para reforçar o plano nacional de assistência estudantil que tende a possibilitar melhores condições de acesso a educação para alunos de baixa renda".