A controversia Legislação Brasileira

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu reconduzir aos cargos os dez deputados estaduais de Alagoas afastados desde março do ano passado por decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). 

A decisão, tomada na quarta-feira (14), contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em maio de 2008, manteve os parlamentares afastados. 

Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou que não há previsão constitucional de cassação de mandato parlamentar por decisão do Poder Judiciário. Ele acrescentou que o Estatuto do Parlamentar também não prevê a possibilidade de afastamento temporário de deputado estadual por decisão liminar. 

“Tendo em vista o caráter temporário dos mandatos parlamentares, a determinação de afastamento de deputado estadual de suas funções, até que se conclua determinado processo ou fase processual, pode convolar-se em cassação indireta do mandato, haja vista que o parlamentar poderá passar todo o período para o qual foi eleito, ou parte considerável dele, afastado de suas funções”, destaca trecho da decisão. 

O ministro Gilmar Mendes também revogou ordem da Justiça alagoana que havia suspenso o pagamento dos salários de todos os servidores nomeados sem concurso público no estado após a edição da Constituição Federal de 1988. No entanto, ele manteve a decisão da do TJ-AL que tornou indisponível os bens dos deputados. 

Operação Taturana

Os deputados foram acusados indiciados pela Polícia Federal na Operação Taturana, que apura o desvio de mais de R$ 280 milhões dos cofres da Assembléia Legislativa. Eles foram alvos de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas, sob a suspeita de serem responsáveis pela indevida utilização de recursos do estado, mediante práticas de improbidade administrativa, como a manipulação de folha de pagamentos da Assembleia Legislativa. Todos negam envolvimento com o desvio de recursos.