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Censura na Internet

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O que há de errado com o Projeto Azeredo?

Posted by Túlio Vianna

Uma rápida síntese das críticas que fiz ao Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen. Azeredo:

1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia (art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e divulgação de segredo (art.153 CP).

2. O novo art.285-A proposto pelo projeto Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria feito, não me perguntem…), o crime não existirá.

3. A pena prevista para o acesso não autorizado é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.

4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio, inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de crime.

5. O art.16 define como “dispositivo de comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc.  Terrível!

6. O art.21 exige que o o provedor de acesso armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.

7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio, não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em desenvolvimento.

8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles desconsideram os transtornos causados aos clientes).

9. Outro argumento do senador em defesa de seu projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática) de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele deve ser combatido.

10 Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os estupros de crianças continuarão ocorrendo.  Por outro lado, a lei dificulta a inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso informático experiente

Ecologicamente CORRETO. Supermercados de vários estados oferecem descontos a quem não usa sacolas plásticas

O mundo produz 500 bilhões de sacolas plásticas por ano, quase 1,5 bilhão por dia. No Brasil, são distribuídas 1 bilhão de sacolas plásticas por mês nos supermercados. Isso equivale a 66 sacolas por pessoa. Cada uma leva até 300 anos para se decompor. Não usar sacola de plástico é bom para o meio ambiente e pode ser bom para o bolso. Em Curitiba, até padaria aposta na onda verde para convencer o consumidor a usar sacolas ecológicas. Segundo o gerente Pedro Farinha, mais de mil sacolas reutilizáveis já foram vendidas só na padaria em que ele trabalha, incentivando os consumidores a deixar de usar as sacolinhas plásticas.

Em uma rede de supermercados do Paraná, quem abrir mão das sacolas de plástico ganha descontos na boca do caixa. “A cliente que é consciente, levando em caixinhas de papelão ou embalagem retornável, ganha desconto de R$ 0,03 a cada cinco itens”, explica a caixa.

A ideia vem sendo testada pela empresa também para o Nordeste e já rendeu R$ 70 mil em descontos aos consumidores. “Está funcionando há quatro meses no Nordeste, onde já deixaram de ser consumidas em torno de 2,3 milhões de sacolas”, contabiliza o diretor de operações Elton Brito.

A campanha em uma rede de supermercados, em São Paulo, começou em 2005. Já foram vendidas quase 700 mil sacolas retornáveis. Mas consumidores que ainda não se habituaram ao uso têm lá suas razões. “Acho complicado, porque faço sempre compras grandes. Fica difícil trazer a própria sacola”, justifica a paisagista Ana Lucia Marguti. “Na correria do dia-a-dia você não para para pensar em trazer a própria sacola e retornar com ela”, diz o professor Fabio Braz.

Logo a rede percebeu que apesar das sacolinhas agradarem, elas não retornavam aos supermercados. O consumidor deixava em casa, guardada. Foi aí que nasceu a ideia de premiar quem se lembrasse da sacola nas próximas compras. Na rede, o cliente vai acumulando pontos e troca por descontos. Só no mês passado, 100 mil sacolinhas de plástico deixaram de ser usadas nas lojas da rede.

“Nós estamos em uma campanha de redução e melhor aproveitamento da sacola plástica. Tem sacolas retornáveis, tem uso de caixa de papelão, que vem dos fornecedores. São várias as ações, o cliente acaba se engajando em momentos diferentes”, aponta o gerente de gestão Paulo Pompilio.

É fundamental que o comércio varejista se engaje nesta campanha contra o uso indiscriminado de sacolas plásticas descaráveis. Mais do que o valor pago pelo uso de formas alternativas, é o debate que a campanha incentiva. Precisamos fazer com que este seja mais um item no conceito de responsabilidade social das empresas. Por menor que ela seja.

Os mercados deveriam também treinar os embaladores nos caixas a não colocar duas sacolas para um volume pequeno de produtos. Hoje, o uso de duas sacolas é automático, independe do peso coloca nelas. No supermercado da minha vizinhança, eu coloco até 5 litros de leite em uma sacola sem problemas. E quando eu peço para os ensacadores usarem apenas uma sacola por volume de compras, geralmente crianças carentes da região, eles se espantam e tentam me convencer de que elas não aguentam. Costumo também retornar sacolas, mesmo essas descartáveis.

Há várias formas para se medir o nível de civilidade de uma sociedade. Para mim, a forma como ela trata seu lixo, é a mais importante. Aqui em casa é praticamente zero a perda. Temos coleta de lixo reciclável e um liquidificador que transforma praticamente todo o lixo orgânico em um fertilizante líquido.

Chegou a sua vez

A Prefeitura de Governador Valadares começa nesta sexta-feira o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. Uma das marcas das adminsitrações do Partido dos Trabalhadores e um dos grandes simbolos da participação popular nas administrações públicas.

Em Governador Valadares a grande novidade e a criação do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM, que vai mobilizar toda a rapaziada da cidade em suas mais diversas tribos para discultir o que fazer para a juventude local.

O LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2009 será na Sede Social do Minas Clube localizado na av Minas Gerais a partir das 19:00hs.