Legislação Participativa aprova proposta da UNE para universidade

 

080812114553_une A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 5175/09 a sugestão da União Nacional de Estudantes (UNE) para um novo marco regulatório para a educação superior. A proposta, aprovada pela comissão na quarta-feira, traz como princípios a universidade brasileira pública, democrática, para a sociedade brasileira, sob controle nacional, e estratégica para o projeto de desenvolvimento do País.
A projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), contou com o aval do Conselho Nacional de Entidades Estudantis.
De acordo com o relator na Comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), a relatoria optou por enviar o projeto tal como foi apresentado à Comissão Especial da Reforma Universitária, que já aprecia outras propostas sobre o mesmo tema.
Beneficiários
"Não há como pensar reforma universitária no Brasil sem considerar a proposta daqueles que são os beneficiários diretos dela, os estudantes brasileiros, e cuja legitimidade representativa da categoria pertence à União Nacional dos Estudantes", justificou.
Ao tratar da autonomia universitária, a proposta indica a necessidade de regulamentação do artigo 207 da Constituição Federal para a concretização de um Estatuto da Autonomia para a Universidade Pública e uma regulamentação para a Universidade Privada.
A entidade defende que o controle do capital das mantenedoras das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas, deve ser totalmente nacional, impedindo-se sua negociação, quando constituída em sociedade anônima, na bolsa de valores.
Extinção de fundações
O PL propõe que sejam extintas as atuais fundações de apoio das Instituições Federais de Ensino (IES). Segundo a UNE, essas fundações são um instrumento de atuação privada na universidade pública.
O projeto da UNE prevê que, para garantir a autonomia universitária é preciso independência financeira. Para tanto prevê destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e aplicação de 75% do orçamento de educação para a educação superior.
Também devem ser destinados à educação em geral 50% da receita da exploração da camada pré-sal de petróleo. A proposta prevê também o financiamento público para as universidades estaduais e municipais.
A UNE propõe que a eleição dos dirigentes das IES seja direta e que haja paridade na representação de alunos, professores e funcionários.
A proposta ainda prevê a ampliação das vagas e a criação de um Fundo Nacional de Assistência Estudantil, de um Plano Nacional de Assistência Estudantil e de um órgão de assistência estudantil nas IES.
No caso do ensino privado, a proposta o reconhece como um bem público e a exploração da iniciativa privada como uma concessão do Estado.

Uma decisão histórica – Lula pratica integração sulamerica

O governo anunciou uma linha de crédito de até R$ 10 bilhões para os países sul-americanos que se debatem com a escassez de financiamento em nível internacional. A medida é similar a que adotou internamente, colocando a disposição dos exportadores e empresas com dívidas externas US$ 50 bilhões de dólares das reservas internacionais do Brasil.
Dessa nova linha de crédito, de imediato, já estão disponibilizados R$ 3,5 bilhões para a Argentina. A importância da medida está no fato de que ela mostra a maturidade da política de comércio externo do Brasil. Marca, também, o caráter de nosso país como exportador de capital, tecnologia e serviços e, agora, de financiador, o que exigirá, no futuro, a constituição de um banco de exportação e importação, papel hoje reservado ao BNDES e ao Banco do Brasil (BB).
Por falar em banco, outra notícia relevante: estão concluídas as negociações para a constituição do Banco do Sul tendo os países participantes – Brasil, Argentina, Venezuela, Uruguai, Equador, Bolívia e Paraguai – chegado a um acordo sobre o seu capital. Este será de US$ 7 bilhões, em partes iguais de US$ 2 bilhões para Brasil, Argentina e Venezuela; US$ 800 milhões para Uruguai e Equador; e US$ 200 milhões para Bolívia e Paraguai.
Bom, também, que se tenha chegado a um acordo sobre arbitragem e tomada de decisões, sendo que, para empréstimos de até US$ 70 milhões, cada país tem um voto, e acima dessa quantia, só com o apoio de 2/3 do capital votante dos países membros do Banco do Sul.
Fechados esses entendimentos, restam a redação jurídica dos textos de fundação da instituição e sua aprovação pelos parlamentos dos 7 países. Com o Banco e a linha de crédito brasileira de R$ 10 bilhões, a América do Sul caminha para viabilizar a integração energética e de transportes, condição para sua interação econômica, como a que possibilitou o acordo do carvão e do aço para a Europa na década de 50.