Repasses da União terão regras mais transparentes

A partir da próxima segunda-feira (1º) os convênios e contratos de repasse com recursos voluntários da União somente poderão ser celebrados e operacionalizados através do Portal de Convênios (www.convenios.gov.br). O novo Portal será mais um canal de comunicação do governo federal com a sociedade e um instrumento de transparência das contas públicas, pois permitirá o acompanhamento da execução e a prestação de contas de todos os recursos repassados pela União.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, o Portal de Convênios vai automatizar e agilizar essas transferências.  “A iniciativa significa a eliminação do papel na maioria dos processos, a desburocratização e a melhoria da eficiência em uma área essencial para a sociedade brasileira”, destacou.

Simplificação – Santanna explicou que o Portal de Convênios vai eliminar uma série de rituais desnecessários que dificultam a vida dos estados, municípios e organizações não-governamentais (ONGs). Atualmente, essas entidades precisam apresentar a documentação exigida para cada ministério com os quais têm interesse em estabelecer convênios. Com o Portal, o órgão apresentará os documentos necessários ao governo apenas uma vez porque todas essas informações ficarão registradas no sistema.

Outra modificação que vai reduzir a burocracia e os custos de transação é que as contratações realizadas pelas entidades com esses recursos também terão de ser registradas no portal, bem como o pagamento às empresas contratadas. Com isso, fica suprimida a prestação de contas parcial e simplifica-se o rol de documentos necessários ao exame da prestação de contas. “Vamos evitar o acúmulo de processos com prestação de contas para serem analisados pelos ministérios”, destacou o secretário.

O governo poderá também padronizar os projetos básicos dos empreendimentos mais freqüentes realizados por meio desses convênios, como escolas, postos de saúde e hospitais, dispensando a apresentação de projetos básicos por parte dos estados e municípios. Além de simplificar os procedimentos, também agilizará o repasse dos recursos.

Transparência – Na opinião de Santanna, a iniciativa garante mais transparência às transferências voluntárias porque a sociedade poderá acompanhar a execução dos contratos pela Internet e verificar a aplicação dos recursos públicos.

O Portal de Convênios fará ainda o registro da movimentação financeira dos recursos repassados pela União, uma vez que o Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) estará integrado aos bancos oficiais. Dessa maneira, as entidades e órgãos públicos que apresentarem irregularidades terão dificuldade em receber dinheiro público da União.

Capacitação – Cerca de 1.300 servidores federais receberam cursos presenciais para utilização do novo sistema. Para capacitar os usuários, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento disponibilizou módulos de Educação a Distância (tutorial interativo e manuais), que podem ser acessados através do endereço www.convenios.gov.br.

Esses materiais foram desenvolvidos em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O público-alvo são servidores públicos federais que atuam nessa área, bem como servidores de órgãos estaduais e municipais e representantes de ONGs interessados em firmar convênios para o recebimento de recursos de repasses voluntários da União.

Legislação – O Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, é que determinou que o Portal de Convênios do Governo Federal deverá registrar todas as informações sobre a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Essas novas regras foram detalhadas pela Portaria n° 127, publicada no dia 30 de maio de 2008. Ambas as normas estão disponíveis na íntegra no Portal. Conforme o Decreto n° 6.170, o Ministério do Planejamento é o órgão central do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Sob a sua responsabilidade está o estabelecimento de diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e demais usuários do sistema.

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Lula concede reajuste a 350 mil servidores públicos

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final da manhã desta sexta-feira as duas medidas provisórias que concedem o reajuste para cerca de 350 mil servidores de 54 careiras. O reajuste é retroativo a 1º de julho.

A Casa Civil ainda não informou os índices de reajuste, que serão diferentes para cada categoria. Na quarta-feira, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, antecipou que os reajustes serão postos em prática de forma escalonada em 2008, 2009 e 2010. Bernardo disse também que as MPs seriam encaminhadas ao Congresso nesta sexta-feira.

Há estimativas de que o governo gastará com os reajustes, só em 2008, cerca de R$ 4 bilhões. Uma das medidas provisórias assinadas trata do reajuste para servidores das chamadas carreiras de Estado, como diplomatas, auditores da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, funcionários do Banco Central (BC), técnicos de Planejamento e servidores que integravam a carreira de Polícia Civil dos extintos territórios federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Essa MP prevê criação dos cargos de defensor público da União, analista de Planejamento e Orçamento e técnicos do sistema de desenvolvimento na carreira.

A outra medida provisória assinada por Lula concede reajustes para oficiais e assistentes de Chancelaria, servidores do Ministério da Fazenda, do Instituto Nacional do Seguro Social, do Setor de Tecnologia Militar e do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e do Hospital das Forças Armadas, supervisores médico-periciais, servidores do setor de Ciência e Tecnologia da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Essa MP concede reajustes também, entre outros, a funcionários do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), de Seguridade Social e do Trabalho, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Previdência Social, da antiga Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro), da Imprensa Nacional, da Administração do Patrimônio da União, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, entre outros.

Uma terceira medida provisória assinada pelo presidente concede crédito para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 15 bilhões, e revoga a medida provisória que transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em Ministério da Pesca.

Na quinta-feira, o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, afirmou que o governo irá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com pedido de urgência para criar o Ministério da Pesca.

As medidas serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira. A Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que reajustes salariais devem ser propostos até o dia 31 de agosto.

(com informações da Agência Brasil e da Agência Estado)

Construir uma nova hegemonia é desafio para América Latina

Em entrevista ao jornal argentino Página 12, Emir Sader analisa o atual momento político da América Latina. Para o sociólogo brasileiro, o que está faltando para a integração da região avaçar é um projeto estratégico de futuro, uma compreensão mais clara do que é a América Latina hoje. As propostas do Banco do Sul, de uma moeda única e de um Banco Central Único apontam para essa direção, defende Sader.


BUENOS AIRES – O processo político da última década na América Latina deu como resultado governos de um sinal distinto do neoliberalismo. Alguns decididamente opostos, outros com “traços contraditórios”, segundo a expressão empregada por Emir Sader, analista político brasileiro e diretor executivo do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (Clacso). Apesar das coincidências que se observam em muitos sentidos, no plano econômico os países da região parecem não terminar de romper o molde que a enquadra nem de afastar de cima de si as sombras de seu passado. Sobre estes e outros temas, Emir Sader conversou com o Página 12.

O que está faltando aos países da região para integrar-se e avançar de forma mais acelerada rumo a um processo de transformação?

Emir Sader: Um projeto estratégico de futuro, uma compreensão mais clara do que é a América Latina hoje, da natureza de seus regimes econômicos e sociais em função do papel do Estado. E pensar que futuro pode haver para além do neoliberalismo.

Na sua avaliação, em que aspectos se avançou?

Emir Sader: Alguns ladrilhos dessa construção já existem, seja como realidades ou como menções no discurso. O Banco do Sul, a idéia de uma moeda única, o Banco Central único, tudo o que significaria uma política econômica única, são elementos importantes. Mas, ao mesmo tempo, é preciso discutir que modelo de sociedade queremos e isso significa pronunciar-se a favor de uma sociedade desmercantilizada. Discutir que tipo de Estado queremos, propondo um Estado que não esteja dominado pela financeirização. Definir que tipo de cultura, que identidade e diversidade cultural devemos ter. Dizer que tipo de espaço alternativo criamos, por fora da hegemonia unipolar norte-americana.

O que implica tudo isso?

Emir Sader: Esse processo implica não somente integração econômica e social, mas também tecnológica, cultural, educacional, midiática e de estruturas políticas. Existe um esboço de parlamento latinoamericano, mas ainda estamos muito longe de ter estruturas supra-nacionais de caráter latinoamericano ou sul-americano. O tema, poderíamos dizer, agora é político, é discutir futuras relações de poder. Que tipo de sociedade, que nova hegemonia queremos construir.

Aparentemente, alcançar esses objetivos exigiria um salto de consciência importante das sociedades e de sua classe política, uma mudança em relação ao paradigma neoliberal da década anterior. Neste sentido, que papel estão desempenhando os intelectuais da América Latina, sejam eles economistas ou cientistas sociais?

Temos uma trajetória extraordinária do pensamento crítico latinoamericano. A grande virada foi a crítica que a Cepal fez à teoria do comércio internacional, que deu a volta ao mundo, e pensou o intercâmbio a partir da periferia e as formas de desenvolvimento desigual, de intercâmbio desigual. Foi pensar na acumulação a partir da periferia, com todas as debilidades deste processo. A grande novidade histórica da segunda metade do século passado, em termos econômicos, foi a industrialização da periferia. Até aí, esse era um tema monopolizado pelo centro. A periferia era agricultura, mineração, pecuária e nada mais.

Quais foram os efeitos dessa virada?

Emir Sader: Essa mudança no pensamento econômico elevou o nível de identidade nacional, colocou a relação com as potências imperiais em um nível superior. O nacionalismo foi o grande fenômeno do século passado na América Latina. Com tons anti-imperialistas maiores ou menores, segundo o caso. Mas foi concebido pela intelectualidade, E, em anos recentes, várias teorias elaboradas nessa época ajudaram a pensar a ação política dos novos governos na região. Mas não em todos os casos.

Poderia dar exemplos dos dois casos?

Emir Sader: Na Bolívia, deu-se por meio de um grupo pequeno de intelectuais, chamado “La Comuna” (do qual surge o atual vice-presidente, Álvaro García Linera). Um núcleo de acadêmicos articulou-se fora da Universidade e ajudou o movimento indígena a repensar sua identidade, sua trajetória. A fazer uma auto-crítica da esquerda boliviana, de seu passado. No Equador, também há setores intelectuais que estão articulados entre si e com o processo político. Na Venezuela, em troca, dá-se um processo de mudança com uma ausência enorme de uma intelectualidade que ajude a pensar esse processo. E isso é grave.

E como você classificaria os casos da Argentina e do Brasil?

Emir Sader: São dois países com uma trajetória intelectual muito maior do que a dos quecitei anteriormente, com muito mais raízes no pensamento crítico. No entanto, hoje mostram uma ausência relativa desta intelectualidade nos temas políticos, ideológicos, culturais e econômicos, uma ausência muito grave.

Venezuela, Brasil, Argentina. Está falando dos países economicamente mais fortes e relativamente mais desenvolvidos e são os que apresentariam maiores debilidades no plano intelectual para promover uma mudança.

Emir Sader: Minha conclusão é que o conjunto da intelectualidade, não apenas seu pensamento crítico, foi pega de surpresa pelo atual período histórico. Aparece como a voz de menor resistência aos sistemas de dominação, ficando muitas vezes atrás dos movimentos sociais. É preciso destacar que a América Latina foi território de várias teorias avançadas do pensamento crítico em décadas anteriores, mas hoje não encontramos a expressão de muitas dessas teorias no movimento político latinoamericano. Não estão ajudando a pensar o processo contemporâneo.

Qual foi o comportamento desses pensadores?

Emir Sader: Pode-se perceber que muitos intelectuais do pensamento crítico de outra época terminaram aderindo ao neoliberalismo, porque viam essa tendência como algo inevitável. E quando se vêem as coisas assim, isso marca o que será feito. Fernando Henrique Cardoso foi um brilhante intelectual de esquerda nos anos 60, mas seu governo nos 90 não foi distinto do de Menem. E eu não diria, tomando as coisas em seu conjunto, que é uma postura de direita, mas sim um conformismo histórico. Outra parte da intelectualidade ficou refugiada em posições que eu chamaria de ultra-esquerda, posições que estão descoladas do processo real. A ultra-esquerda tem uma capacidade crítica enorme, mas nunca conseguiu construir processos de transformação revolucionária.

Neste debate sobre os governos e as políticas na América Latina, muitos pensadores e dirigentes de esquerda seguem julgando como governos de direita a aqueles que não produziram uma ruptura com o neoliberalismo.

Emir Sader: Há uma postura que tende a tomar determinados aspectos da realidade e absolutizá-los, perdendo assim a objetividade. Hoje a divisão fundamental não é entre uma esquerda boa e uma esquerda má. Essa é uma postura de direita que divide a esquerda. A linha é entre os que estão a favor do projeto de integração regional e os que estão a favor de tratados bilaterais de comércio com os Estados Unidos. No marco daqueles que defendem a integração regional, há alguns que avançaram rumo à ruptura do modelo, como Equador, Bolívia e Venezuela. Outros, como Brasil e Argentina, conseguiram flexibilizar o modelo, e aí está seu mérito. Tudo o que é feito para a manutenção do modelo anterior no Brasil e na Argentina é negativo. Mas a política externa é positiva, a política social é positiva. E isso vale.

Não está justificando-os?

Emir Sader: Não, mas é preciso dar-se conta que ainda que tenham ocorrido avanços importantes na América Latina, vivemos em um mundo de hegemonia neoliberal: hegemonia econômica, de valores, na relação de força social. Não se pode esquecer que o neoliberalismo colocou todo o movimento popular na defensiva. A luta contra o modelo, por conseguir por em contradição seus paradigmas, deu-se contra a direita e desde posições anti-neoliberais que não eram de esquerda. Conseguimos ter governos com traços contraditórios e isso foi o resultado da luta, de uma luta exitosa. A alternativa era ter governos de direita, não de esquerda.

O predomínio e a crise do capitalismo: “Desmercantilizar a economia”

Emir Sader caracteriza o período histórico vivido na segunda metade do século XX como “a passagem de um mundo bipolar para outro unipolar”, como uma hegemonia absoluta do capitalismo e dos Estados Unidos como potência dominante. Além disso, destaca a passagem, dentro do capitalismo, do modelo keynesiano para o neoliberal. No entanto, apesar deste “triunfo espetacular” do capitalismo, Sader sustenta que este processo acaba não garantindo “nem um ciclo tranqüilo para a hegemonia dos Estados Unidos nem um crescimento sustentável”. Segundo o sociólogo e historiador brasileiro, a hegemonia capitalista deu-se através de “uma vitória extraordinária dos Estados Unidos nos planos político, militar e ideológico”. “A hegemonia econômica e cultural é tal que o modo de vida capitalista se impõe hoje sem disputa no mundo. Não há outro modelo comparável. Até na China, as cidades se transformam e desenvolvem como espelho das cidades estadunidenses. Os pobres têm expectativas de consumo de acordo com o estilo norte-americano”.

No entanto, o capitalismo mostra seus limites. A crise atual da economia norte-americana, sustenta Sader, poderia ser o início de “um período longo de instabilidade com turbulências”. Os obstáculos ou contradições do mundo unipolar têm seu reflexo na excessiva concentração de renda, na devastação ecológica e na guerra, adverte. “O capital se deslocou fortemente rumo à atividade especulativa financeira. Cerca de 90% dos movimentos de capital no mundo hoje são mudanças de papéis de uma mão para outra, não são o resultado de atividades comerciais, assinala Sader. Mas enquanto isso ocorre nos centros financeiros mundiais, no coração do sistema capitalista, na periferia ele descreve uma dinâmica diferente.

“Nas décadas de 80 e 90, a América Latina foi o laboratório mais avançado do neoliberalismo. O arco político da região aderiu em conjunto ao modelo e foi o primeiro a explicitá-lo. México, Brasil e Argentina foram as expressões mais claras disso”. Mas esse modelo entrou em crise, gerando fortes contradições.

Hoje, diz ainda Sader, a América Latina é “a única região com projetos de integração relativamente independentes dos Estados Unidos, condição necessária mas não suficiente para a ruptura com o modelo neoliberal”. Diante da crise de hegemonia, os países do subcontinente reagiram de diversas formas, de acordo com sua capacidade de reconstruir as forças para uma disputa de poder. Bolívia e Equador, segundo Sader, são exemplos de sublevação popular com saída eleitoral que permitiu refundar o Estado. Destacou que estes países “puderam recompor sua identidade porque tiveram menos penetração cultural do neoliberalismo, o modelo não deitou raízes”. Um fenômeno diferente do ocorrido no México, Chile e Argentina, onde se enraizou.

Sader destacou como modelo de integração independente a proposta da ALBA (Alternativa Bolivariana para os povos da América), impulsionada pela Venezuela. “Democratizar a economia é desmercantilizar”, defende o sociólogo brasileiro, como bandeira na luta anti-hegemônica. Ainda que não deixe de reconhecer a distância existente entre o sistema capitalista atual e um modelo que possa substituí-lo. “Existe um abismo entre o esgotamento do modelo atual e a aparição de outro ou outros. O panorama é contraditório. Mas o mundo novo é um modelo ainda não elaborado”, postulou.

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer

Lançado Manifesto contra a TORTURA NO BRASIL

*DOI-CODI NUNCA MAIS!*

Somos filhas e filhos, parentes, amigas e amigos de lutadores sociais que foram exilados, presos, torturados, assassinados e desaparecidos. Somos também jovens que apesar de não terem vivido a repressão direta da época, entendem que somos todos herdeiros de uma mesma História, herdeiros de uma geração que lutou para construir um país mais justo e por isso foi brutalmente reprimida.

Foram mais de 30 mil vítimas da prisão política e de tortura durante os anos de chumbo. Através de repressão seletiva, a ditadura pretendeu exterminar todos aqueles que se insurgiam contra o Estado autoritário, o golpe militar de 1964. Os mortos e desaparecidos na sede operacional do DOI-CODI/OBAN, de 1968 a 1977, na Rua Tutóia, nº 1000, estão vivos em nossa luta. As feridas e traumas de nossas companheiras e companheiros torturados não serão esquecidos pelos lutadores sociais das novas gerações. Onde vocês espelham o exemplo de contínua entrega e combatividade, ergue-se para outros que no futuro virão, entre nós e depois de nós, um horizonte de resistência. Exigimos justiça e punição para os açougueiros da repressão política da ditadura.

O terrorismo de Estado foi comum a todos os países latino-americanos. Enquanto a justiça vem punindo diversos genocidas em várias partes do globo, no Brasil existem apenas três processos contra as brutalidades realizadas durante o período. Por não julgar torturadores e assassinos da ditadura civil-militar, o país pode ser recriminado pela ONU por proteger genocidas, através do silêncio e do obscurantismo. A falta de vontade política do Estado em abrir os arquivos da ditadura representa sua direta cumplicidade em acobertar estas feridas abertas da nossa história. E a tentativa de impedir o debate sobre a punição dos crimes de lesa-humanidade é um claro ataque à democracia.

Neste ato, estamos unidos contra o silêncio e em defesa da memória, acreditando que lutar para que esta barbárie não seja esquecida, significa lutar para que ela não continue. Os torturadores e assassinos de 40 anos atrás estão à solta, isso intensifica, reproduz e sistematiza o assassinato, a tortura, o abuso e a arbitrariedade contra os pobres das periferias do país. Como se percebe, por exemplo, nos morros cariocas, nas favelas de Salvador e São Paulo.

A sociedade e o poder público silenciam sobre os DOI-CODIs que continuam existindo diariamente na maior parte das delegacias do Brasil. A tortura e execução sumária continuam fazendo parte da política policial, sendo lamentavelmente uma prática cotidiana.

Entendemos que a impunidade de ontem reproduz a impunidade dos agentes do Estado hoje, ou seja, é ela que permite que a tortura se reproduza nos dias atuais. Se não há punição para o Coronel Brilhante Ustra, para Aldir Maciel, para Carlos Metralha e tantos outros sádicos torturadores, não haverá justiça para os mortos do Carandiru, para os massacrados da Candelária, nem para as centenas de vítimas assassinadas em maio de 2006, pela sede de sangue da polícia paulista contra o PCC.

Somos todos aqueles que acreditam que nunca será possível atingir uma verdadeira democracia para todas e todos, sem que haja o fim da tortura e da impunidade com os crimes dos agentes de Estado ? ontem e hoje!

A consolidação da nova democracia também não será integralmente realizada enquanto o Estado for um instrumento da criminalização dos movimentos sociais. Os arautos do neoliberalismo, não contentes em dilapidar todo o aparelho estatal para a especulação capitalista, vem nos negando os mínimos direitos, reprimindo ainda as lutadoras e lutadores sociais, permitindo a proliferação de grupos paramilitares, semeando a intolerância contra qualquer organização dos trabalhadores. Entendemos que a repressão e a intolerância policial hoje contra a livre organização, manifestação e expressão dos movimentos sociais é uma continuidade sinistra da repressão da ditadura. Não haverá democracia sem que esses mínimos direitos sejam garantidos! Enquanto não houver justiça para os crimes da ditadura, continuará a impunidade com os crimes cometidos contra os trabalhadores rurais, em Eldorado dos Carajás ou no Paraná, a mando de paramilitares contratados por empresas transnacionais.

Sabemos que este ato é apenas um embrião de algo muito maior que representa a necessidade histórica da unidade de vários forças da sociedade para pôr fim à impunidade contra a tortura e a repressão às comunidades pobres e os lutadores sociais. Para fazer justiça ao passado, punindo aqueles que foram responsáveis pelas brutalidades da ditadura.

Acreditamos que enquanto não houver justiça, haverá vozes como as nossas se erguendo para resistir, porque temos certeza que aqui onde pensavam enterrar nossos camaradas, germina a semente da rebeldia e do sonho por uma sociedade onde o homem seja definitivamente sujeito de sua própria história. Hoje levamos adiante suas lutas, através da construção do poder popular, pela transformação social!

*”Eles podem matar uma, duas, até três rosas, mas jamais poderão deter a primavera” Ernesto Che Guevara*

Exigimos:

– Direito à Verdade – Abertura integral de todos os arquivos da ditadura.

– Direito à Memória – A recuperação de lugares que foram centro de torturas para que se tornem símbolos da memória e da resistência.

– Políticas públicas para a recuperação da memória individual e coletiva, revelando sonhos e projetos desta geração e recordando reflexivamente as atrocidades do passado, para que não se repitam.

– Direito à Justiça – O reconhecimento por parte do Estado, o julgamento e a punição com prisão comum a todos os torturadores direta ou indiretamente responsáveis pelos crimes.

– 30.000 torturados e 500 mortos e desaparecidos presentes!

– Não esqueceremos !

– Justiça e punição para todos os torturadores!

– Por um Brasil democrático para todas e todos!

– Pelo fim da criminalização da pobreza e da luta social!

MOVIMENTO DOI-CODI NUNCA MAIS!

Apoio de:

Assembléia Popular

Coletivo Contra Tortura

Coletivo Submarino Vermelho

Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos

Fórum de Ex-presos Políticos de São Paulo

Grupo Tortura Nunca Mais / São Paulo

Sindicato dos Advogados

mais informações:
http://www.doicodinuncamais.com

Educação anuncia que vai cortar 24.380 vagas em 81 cursos de direito que formam analfabetos

A partir de 2009, 81 cursos de direitos espalhados por 19 estados terão 24.380 vagas a menos. O MEC reduziu o número de vagas, depois de uma supervisão, feita em outubro de 2007, ter apontado baixo desempenho desses cursos no Enade. O Estado de São Paulo concentra o maior número de corte: 15.063 vagas distribuídas em 20 faculdades. Os 81 cursos não atingiram nota 3 no Enade, que vai de 1 a 5. Também apresentaram baixos índices de aprovação no exame da OAB. Até julho de 2009, esses 81 cursos terão que melhorar para não serem descredenciados e fechados.

Patrus diz que não pedirá voto para nome apoiado pelo PT em BH

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, afirmou neste domingo que não pretende pedir votos para o candidato apoiado pelo PT em Belo Horizonte porque não o conhece.

“Fomos excluídos do processo e foi apresentada ao povo de Belo Horizonte uma pessoa que eu não conheço, embora tenha boas referências. Mas não posso apresentar e pedir voto para um candidato que eu não conheço e a cidade não conhece e ele não conhece a cidade”, afirmou o ministro, ex-prefeito de Belo Horizonte pelo PT.

O partido optou por apoiar Marcio Lacerda (PSB), ligado politicamente ao governador Aécio Neves (PSDB). Lacerda deu um salto em pesquisa Datafolha divulgada no sábado, passando de 6 por cento das intenções de voto para 21 por cento, empatando tecnicamente com Jô Moraes (PCdoB) na liderança.

Patrus participou neste domingo de atividade da campanha da prefeita de Fortaleza e candidata à reeleição pelo PT, Luizianne Lins.

Questionado se iria apoiar a candidata Jô Moraes, ele ponderou que, embora saiba que já existam militantes do PT engajados na campanha da candidata, prefere, por enquanto, adotar uma posição de cautela. “Tenho compromisso com o futuro do PT e não posso agir emocionalmente”, avisou.

O ministro percorreu nas últimas semanas outras capitais do Nordeste como Salvador, Teresina, Natal, em atividades de apoio a candidatos do PT. Ele negou, no entanto, que sua presença nos palanques esteja associada a qualquer pretensão eleitoral para 2010.

Patrus disse que não é candidato à Presidência da República e que apoiará “o candidato ou candidata do presidente Lula”.